Poder político é um poder social para agir sobre recursos, conflitos e problemas coletivos. Manifesta-se de diferentes formas, desde ações de governantes e instituições até movimentos sociais e sindicatos que mobilizam forças para promover mudanças. Caracteriza-se por ser coletivo, relacional e simbólico, dependendo tanto do uso legítimo da força quanto do consentimento dos governados. É sustentado pelo domínio de recursos estratégicos, como riqueza, território e informação, e pela construção de um imaginário coletivo que legitima sua autoridade.
O poder político no Brasil está fundamentado na Constituição de 1988, que estabelece a independência dos Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e garante direitos fundamentais. Contudo, enfrenta desafios significativos, como disputas ideológicas polarizadas. Novos e antigos movimentos sociais disputam e tentam influenciar o poder político no Brasil.
Leia também: Quais são as formas de governo existentes?
Tópicos deste artigo
- 1 - Resumo sobre poder político
- 2 - O que é o poder político?
- 3 - Características do poder político
- 4 - Formas de poder político
- 5 - Poder político para a filosofia
- 6 - Poder político para a sociologia
- 7 - Como surgiu o poder político?
- 8 - Poder político no Brasil
- 9 - Exercícios resolvidos sobre poder político
Resumo sobre poder político
- Poder político é capacidade de agir sobre recursos, problemas e conflitos sociais, influenciando indivíduos e grupos para organizar a vida pública.
- Depende da relação entre quem exerce o poder e quem é subordinado.
- O poder político é caracterizado pelo uso legítimo da força, o domínio de recursos estratégicos e o consentimento social.
- Pode ser exercido não só por políticos eleitos, mas por classes sociais, sindicatos de trabalhadores, e por todos que lutam por interesses coletivos.
- É simbólico, exercido por meio de símbolos e ideologias para construir legitimidade no imaginário coletivo.
- As formas de poder político dependem de como ele é exercido.
- A organização do Estado e de suas instituições, a mídia e os donos de meios de comunicação em massa são exemplos de formas de poder político.
- O surgimento do poder político vem da necessidade humana de mediar os seus próprios conflitos e de organizar as sociedades em torno de leis.
- O poder político no Brasil está baseado na Constituição de 1988, com a separação dos Três Poderes e a garantia dos direitos fundamentais.
O que é o poder político?
O poder político é um poder social para agir sobre os recursos, os problemas e os conflitos da sociedade. O termo “poder” designa a capacidade ou a possibilidade de agir, de causar os efeitos desejados sobre indivíduos, grupos humanos ou a natureza. O termo “político” é sobre governar, isto é, participar da gestão da vida pública, da organização que administra os recursos coletivos e sociais.
A política também trata das relações de poder estabelecidas para tentar resolver ou mediar os conflitos sociais. Portanto, o conceito de poder político trata da capacidade de interagir com outros indivíduos, ou grupos, no sentido de participar da vida pública.
→ Quem exerce o poder político?
O poder político é exercido não só por políticos eleitos, mas por todos que organizam as revoltas populares, os interesses de classe, e lutam pela construção da justiça, da paz, da liberdade e da prosperidade coletiva. É exercido, por exemplo, quando um partido político, ou candidato à eleição, consegue mobilizar pessoas e recursos numa ação política qualquer.
Também é exercido por um sindicato de trabalhadores quando organiza protestos ou realiza greves para reivindicar melhorias. Uma classe social tem poder político quando, consciente dos seus interesses de classe, consegue reunir forças para defendê-los no campo social e político.
Em resumo, o poder político é força para canalizar a potência coletiva de transformação da ordem social e das relações sociais. Em outro sentido, o poder político também é uma capacidade para influenciar outras pessoas e dominar recursos estratégicos como informação, dinheiro e territórios. Por isso existe muita violência simbólica no trabalho de legitimar um poder político.
O imaginário do poder político vem acompanhado de um arsenal de “práticas simbólicas”, ou seja, de rituais ou encenações voltadas para a sua legitimação. Atualmente, políticos fazem isso distribuindo medalhas e prêmios, colocando pedras fundamentais em obras públicas, cortando fitas para inaugurar praças, escolas e hospitais. Enfim, muitos símbolos podem ser produzidos a fim de legitimar ou simplesmente demonstrar que se tem poder político.
O poder político, portanto, é o poder social exercido para agir sobre a organização da vida em comum. Atualmente, o Estado nacional é a condensação da correlação dessas forças que disputam o poder político. O poder político do Estado moderno só é sustentado por causa do uso legítimo da força e da violência, do domínio de informações e recursos e do imaginário coletivo.
Veja também: O que é ter consciência de classe?
Características do poder político
→ Poder político é coletivo
A primeira característica é que todo poder político é coletivo. É uma característica do poder político criar relações de força entre dois polos: quem exerce o poder e sobre quem o poder é exercido. Sendo assim, o poder político é coletivo e relacional. Ele está sempre entre nós, e não é uma propriedade exclusiva de um indivíduo.
O poder político se constrói num tipo de relação em que a força de quem exerce o poder depende sempre da resistência dos outros. O elemento primordial de força de um poder político é o uso legítimo da ameaça e da violência, sendo esse o principal meio para garantir a subordinação de outros grupos e para proteger a paz social. Foi monopolizando o uso da violência e da justiça que o Estado moderno se consolidou como a principal forma de poder político.
→ Domínio de recursos estratégicos e coletivos
Não basta, no entanto, a imposição de uma relação de força e a capacidade de coação. A segunda característica do poder político é o domínio dos recursos estratégicos e coletivos: a riqueza, o território, os recursos naturais, os cargos e funções públicas, a informação e o conhecimento.
Essa característica é muito importante para a imposição da lei e das regras. O domínio dos recursos estratégicos e dos sistemas de recompensas é suficiente para colocar as outras pessoas em situação de dependência e subordinação.
→ Consentimento e adesão de outras pessoas
A terceira característica que identifica o poder político é que sua força e o seu domínio contam com a adesão das pessoas. A força do poder político nem sempre é a de uma ameaça física, como a de um revólver apontado para a cabeça de alguém. Na maioria das vezes, especialmente em sociedades democráticas, o poder político conta com o consentimento das pessoas envolvidas, seja de quem exerce o poder, seja de quem é objeto dele.
É outra característica do poder político: a sua força para influir sobre a vontade de outras pessoas conta com a aceitação mais ou menos voluntária dessas mesmas pessoas.
→ Poder político é um poder simbólico
Enfim, para exercer o poder político, precisamos nos conectar com o imaginário coletivo. O poder político é exercido por meio de símbolos, de ideias e pensamentos que já existem no imaginário de uma população. Sendo assim, o poder político é um poder simbólico.
Os símbolos revelam a identidade de um poder político, a sua linhagem na história do pensamento e das ideias. Sem a produção de símbolos, as pessoas jamais aceitariam voluntariamente um poder político determinado. O imaginário coletivo e as ideologias, portanto, fazem o trabalho duro de tornar legítimo um poder político qualquer.
Formas de poder político
As formas de poder político são muito variadas e não têm um número fixo. O poder político assume diferentes formas de acordo com a estrutura social e as instituições que o exercem. As formas de poder político dependem de como ele é exercido. Tradicionalmente, Aristóteles classificou regimes políticos em monarquia, aristocracia e democracia, considerando que todos eles poderiam degenerar-se para a tirania ou a oligarquia.
Entre as formas de poder político que surgiram na Idade Moderna, a forma a mais reconhecida até hoje é a organização em torno do Estado nacional e de suas instituições. Pensadores como Montesquieu destacaram que a separação dos poderes políticos — Executivo, Legislativo e Judiciário — seria essencial para evitar abusos no Estado moderno.
No Ocidente, a emergência do Estado moderno tomou corpo a partir do século XI. Sobrepondo-se aos senhores feudais, o Estado moderno arrogou para si a exclusividade das funções do rei: polícia, exército e justiça. Com isso, consolidou-se a forma de poder político do Estado moderno, que pôs fim nas violências privadas do período medieval: guerras feudais, vinganças entre famílias e duelos entre homens da nobreza.
Além dessas formas clássicas de poder político, existem novas manifestações de poder político associadas aos desenvolvimentos da ciência e tecnologia alcançados no século XX. Michel Foucault apresentou os conceitos de biopoder e biopolítica para analisar o que chamou de sociedade disciplinar.
Além disso, outra forma de poder político é o “quarto poder”, tradicionalmente exercido pela mídia e os donos dos meios de comunicação de massa. Contudo, a difusão das redes sociais e blogs pessoais dispersou o “quarto poder”. Qualquer influenciador digital pode tentar produzir eventos noticiáveis, procurando atrair a atenção do público da indústria cultural. Sem sombra de dúvidas, o uso das redes sociais e da comunicação digital se tornou um novo campo de disputa dos poderes políticos.
Poder político para a filosofia
O poder político é um tema central para a filosofia, especialmente a partir da Idade Moderna, quando um novo paradigma de pensamento político emergiu. O filósofo Maquiavel, considerado por muitos o fundador da ciência política moderna, introduziu uma visão realista e pragmática da política.
Segundo ele, a sociedade era atravessada por muitos poderes políticos, e o sucesso político é medido pela eficácia de cada poder para alcançar os seus objetivos. Maquiavel foi um dos primeiros a desvincular a política de fundamentos religiosos ou metafísicos. O poder político não precisa se vincular à moral tradicional e cristã, porque ele emerge das dinâmicas concretas de força entre os indivíduos neste mundo, e não da vontade divina.
Depois de Maquiavel, os pensadores contratualistas — Hobbes, Locke e Rousseau — buscaram uma ordem racional e laica para o poder político. Eles trabalharam com os conceitos de soberania e contrato social, consentimento e obediência política, tendo em vista sempre o fortalecimento do Estado para garantir segurança e liberdade aos indivíduos.
Rousseau foi o mais ousado deles. O filósofo genebrino preconizava a democracia direta com o poder político sendo exercido ativamente por todos os cidadãos. Um dos aspectos mais avançados do pensamento de Rousseau está na denúncia da violência dos que abusam do poder político conferido pela propriedade privada.
Poder político para a sociologia
O poder político para a sociologia é estudado por cientistas políticos. O seu foco é a política como processo social por meio do qual o poder político é gerado, organizado, distribuído e usado nos sistemas sociais. A sociologia estuda as dinâmicas dos partidos políticos, dos sindicatos e dos movimentos sociais. Questões sociológicas fundamentais sobre poder político têm como foco:
- a maneira como o poder político é organizado e distribuído nos sistemas sociais;
- como o poder político é disputado pelas classes sociais e pequenos grupos;
- o exercício do poder baseado no consenso e nas organizações formais burocráticas em democracias;
- como o poder é exercido em sociedades autoritárias; e
- de que maneira o poder político interfere na estratificação e nas desigualdades sociais.
A sociologia também se interessa em estudar o poder político como recurso, uma recompensa por ações realizadas.
Como surgiu o poder político?
O surgimento do poder político está associado a uma necessidade humana básica: organizar os agrupamentos humanos com base em leis e na mediação civilizada dos conflitos. Na Antiguidade, prevaleceu a concepção aristotélica de que o homem seria um “animal político”, indicando que o exercício do poder político teria origens metafísicas ou divinas. Esse paradigma aristotélico foi desenvolvido e profundado pela Igreja Católica durante a Idade Média.
Por muito tempo, acreditava-se na origem divina do poder político, mas isso durou até a Idade Moderna, quando o poder político sofreu transformações históricas muito importantes. O surgimento dos Estados modernos centralizou o poder político nas mãos de monarcas absolutistas como forma de superar a fragmentação do poder político que marcou o feudalismo.
Essa transformação foi acompanhada por pensadores como Hobbes, Locke e Rousseau, que buscaram justificar o surgimento dessa nova forma de poder político com base em contratos sociais que garantissem a paz social e os direitos dos cidadãos.
Portanto, o surgimento do poder político, segundo os pensadores contratualistas modernos, ocorreu na passagem do estado de natureza para o estado de sociedade. O surgimento do poder político não deve ser entendido no seu sentido cronológico, mas sim lógico, ou seja, como entendimento da “razão de ser” do poder político. A sua finalidade é garantir os direitos da população.
Para os filósofos contratualistas, o poder político legítimo surge da representatividade e do consenso de um pacto social. No entanto, as justificativas para o pacto social, bem como as suas consequências, variaram muito conforme o pensador.
-
Origem do poder político segundo Hobbes
Para o filósofo Thomas Hobbes, o poder político pode ser um rei, um grupo de aristocratas ou uma assembleia democrática. O que importa, menos do que a quantidade de governantes, é a determinação de quem possui o poder ou a soberania.
O poder político pertence de modo absoluto ao Estado, que, por meio das instituições públicas, pode promulgar e aplicar as leis, definir e garantir a propriedade privada, exigir a obediência civil incondicional dos governados, desde que sejam respeitados os direitos à vida e à paz, em função dos quais o poder político soberano foi criado.
Hobbes defendia a submissão absoluta ao poder político soberano, sendo proibida toda forma de desobediência ou de insurreição contra ele.
-
Origem do poder político segundo Rousseau
Para Jean-Jacques Rousseau, o poder político soberano não surgiu de um governante qualquer que possuiu o poder político, porque o governante é apenas o representante da soberania popular. A soberania popular é a origem do poder político. O fundamento do poder político é a vontade geral do povo, o corpo político formado pelos cidadãos, que, juntos, formam uma pessoa moral coletiva livre.
Por isso, Rousseau defendia a democracia direta com participação ativa dos cidadãos. Os indivíduos criaram-se a si mesmos como povo e é a este que transferem os seus direitos naturais para serem transformados em direitos civis. Os indivíduos são cidadãos enquanto criam a soberania e nela se fazem representar, e, por outro lado, são súditos enquanto se submetem às leis e à autoridade do governante que os representa.
-
Origem do poder político segundo Locke
O filósofo inglês John Locke insere algumas sutilezas, distingue melhor a sociedade civil da sociedade política, a esfera privada da esfera pública, que não devem ser regidas pelas mesmas leis. Assim como o poder político (público) não deve ser determinado pelas condições de nascimento, o Estado não deve intervir na vida privada das famílias.
O poder político do Estado deve sim garantir e tutelar o livre exercício da palavra, da propriedade privada e da iniciativa econômica. A forma de governo democrática por excelência é o parlamentarismo.
Além disso, em última instância, os governados têm o direito à insurreição. Porque o poder político é uma relação de confiança entre governantes e governados. Ele é como um depósito confiado aos governantes, mas, se for exercido pelo bem individual, e não pelo bem comum, então os governantes correm risco de perdê-lo.
Poder político no Brasil
O poder político no Brasil, atualmente, está baseado na Constituição de 1988. Este documento, além de garantir os direitos fundamentais da população, estabelece que o Brasil é uma república que garante a independência dos Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário).
No entanto, o exercício do poder político no Brasil enfrenta desafios que dificultam a governabilidade e a implementação de políticas públicas eficazes, tais como:
- a desigualdade social no Brasil;
- a fragmentação partidária;
- o autoritarismo;
- a concentração de poder há séculos nas mãos das mesmas classes e grupos sociais.
O poder político no Brasil reflete as contradições históricas que moldaram o país até hoje. Nos últimos anos, o debate público sobre o poder político no Brasil tem sido extremamente polarizado, com disputas ideológicas acirradas, enquanto novos e antigos movimentos sociais disputam e tentam influenciar os poderes políticos. Novas tecnologias, como as redes sociais, se tornam ferramentas importantes na luta pelo poder político no país.
Saiba mais: O que a direita e a esquerda representam na política?
Exercícios resolvidos sobre poder político
Questão 1 (Unioeste 2024)
Na tentativa de compreender como surgiu o Estado, alguns filósofos da política criaram um modelo teórico baseado numa hipótese contratualista, a respeito da qual é CORRETO afirmar.
a) John Locke explicou que a criação do Estado obedeceu a um desígnio divino, pois, dotados de direitos naturais e de razão e juízo perfeitos, os indivíduos perceberam que era da vontade de Deus que apenas um governasse para proteger a propriedade privada de seu grupo.
b) Thomas Hobbes acertou quando descreveu a criação histórica do Estado moderno partindo do estado de natureza (no qual verificou a existência de uma guerra de todos contra todos: antes da criação do Estado os indivíduos viviam em um estado de guerra permanente).
c) O contratualismo é uma teoria que inclui pensadores como Thomas Hobbes, John Locke e Jean-Jacques Rousseau que elaboraram uma explicação para a criação do Estado por meio de um pacto ou contrato entre indivíduos que antes viviam em estado de natureza.
d) Jean-Jacques Rousseau partiu de estudos antropológicos realizados na recém-descoberta América para mostrar que os bons selvagens nunca precisaram de um Estado coercitivo, pois sabiam viver em harmonia com a natureza e em paz com os outros seres humanos.
e) Em conjunto, Hobbes, Locke e Rousseau escreveram uma enciclopédia de ciência política que ainda é a base da política contemporânea porque explicam como surgiu o Estado moderno e como foi possível resolver todos os problemas verificados no estado de natureza.
Resposta: C
Resolução: O contratualismo é uma teoria filosófica que afirma que o Estado surge de um acordo ou contrato feito entre os indivíduos. Esse contrato é um pacto hipotético que visa superar o estado de natureza e organizar a vida em sociedade, garantindo a segurança, a ordem e a convivência pacífica. O contratualismo oferece um modelo teórico para entender como os seres humanos saíram de uma situação de anarquia e caos (estado de natureza) para formar um Estado, em que as leis e o poder político regulam as relações sociais e garantem a segurança e a ordem.
Questão 2 (Prova Paulista 2024)
Federação é uma forma de associação que reúne várias entidades sob uma autoridade e um objetivo comuns. Considerando o Sistema Federativo Brasileiro, analise as afirmações e assinale a alternativa correta:
I. Estado brasileiro é composto pelos entes federados União, Estados (incluindo o Distrito Federal - DF) e Municípios.
II. Implica a coexistência entre um governo central União e governos locais (Estados e Municípios).
III. Cada ente federado exerce o poder político de forma autônoma, podendo governar e legislar com base em competências definidas pela CF88.
IV. Esse sistema é indissolúvel, ou seja, nenhum ente pode requerer a separação (processo de secessão).
a) As afirmações I e II estão corretas.
b) As afirmações II e III estão corretas.
c) As afirmações I,II e IV estão corretas.
d) As afirmações I,III e IV estão corretas.
e) As afirmações I,II,III e IV estão corretas.
Resposta: E
Resolução
I.Correto: O Brasil é uma federação composta pela União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. Cada um deles é um ente federado com suas próprias competências.
II.Correto: O sistema federativo brasileiro estabelece uma divisão de poderes entre um governo central e os governos estaduais e municipais, cada um com sua autonomia.
III.Correto: A Constituição Federal de 1988 estabelece as competências dos entes federados, permitindo que eles exerçam sua autonomia em questões administrativas e legislativas.
IV.Correto: A Constituição proíbe a secessão de qualquer ente federado, afirmando a indissolubilidade da federação, o que significa que nenhum estado ou município pode se separar da União.
Créditos das imagens
Fontes
BOBBIO, N. Teoria geral da política: a filosofia política e as lições dos clássicos. Rio de Janeiro: Campus, 2000.
COMTE-SPONVILLE, A. Dicionário filosófico. São Paulo: Martins Fontes, 2003.
