Ato Institucional número 5 (AI-5)

História do Brasil

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Em 13 de dezembro de 1968, os militares emitiram o Ato Institucional nº 5, uma norma legal que marcou o endurecimento da Ditadura Militar. Por meio desse dispositivo, os militares tiveram carta branca para perseguir todos os opositores do regime, ampliando a repressão e a tortura de indivíduos.

O AI-5 foi a conclusão de um projeto de endurecimento do regime que estava em curso desde que os militares assumiram o poder em 1964. Esse ato institucional foi uma ferramenta utilizada pelos militares para consolidar o autoritarismo e intimidar qualquer tentativa de oposição no país. Esteve em vigor durante dez anos e foi o responsável pela cassação dos direitos políticos e pela prisão de centenas de pessoas.

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O que determinou o AI-5?

Foi durante o governo de Artur Costa e Silva (1967-69) que o Ato Institucional nº 5 foi emitido. [1]
Foi durante o governo de Artur Costa e Silva (1967-69) que o Ato Institucional nº 5 foi emitido. [1]

O AI-5 é uma norma legal instituída pelo governo militar que estabelecia prerrogativas para que os militares pudessem perseguir os opositores do regime. Consistia basicamente em uma ferramenta que dava legalidade jurídica para o autoritarismo e a repressão impostos pelos militares desde 1964. Tratava-se de um grande esforço realizado por eles a criação de mecanismos legais que justificassem seu arbítrio.

Esse ato foi anunciado, via rádio, no dia 13 de dezembro de 1968, durante o governo de Artur Costa e Silva, pelo ministro da Justiça Luís Antônio da Gama e Silva. Possuía 12 artigos que impunham mudanças sensíveis em nosso país e tornavam pública a real face da ditadura militar: repressiva, autoritária e violenta.

Esse ato dava as seguintes prerrogativas ao presidente da República da época:

  • Fechar o Congresso Nacional, assim como as Assembleias Legislativas (estaduais) e as Câmaras de Vereadores (municipais);

  • Decretar a intervenção do Governo Federal nos municípios e estados e nomear interventores para esses de acordo com os interesses presidenciais;

  • Cassar mandatos políticos de deputados, senadores e vereadores;

  • Suspender os direitos políticos de cidadãos;

  • Decretar estado de sítio sem necessitar da aprovação do Legislativo;

  • Apreender recursos de cidadãos.

Além disso, por meio do AI-5, decretava-se:

  • Proibição do direito de habeas corpus àqueles que fossem acusados de cometer crimes políticos;

  • Desobrigação do governo de ter que explicar à Justiça qualquer ação realizada com base no AI-5.

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Contexto

A edição do AI-5 foi a manifestação de um dos desejos dos militares instalados no poder desde 1968: ampliar as bases autoritárias do regime. Eles buscaram, no período de 1964 a 1968, criar a narrativa que justificasse o endurecimento do regime e encontraram na “crise política” de 1968 a desculpa perfeita para isso.

Esse desejo levou os militares a realizarem atentados terroristas no país ao longo de 1967 e 1968. Esses atentados realizados pela extrema-direita foram descobertos pela análise de documentação oficial da época que mostrava que o general da reserva Paulo Trajano da Silva liderava-os.

Tais ações eram veiculadas como atentados realizados pela esquerda revolucionária e serviam para justificar o endurecimento do regime, e este, por sua vez, era a explicação dada pelos militares como medida necessária para garantir a “segurança nacional”. Essas ações, no período citado, resultaram em 14 atentados a bomba, além dos roubos de armas de arsenais da polícia e a bancos.

Os atentados deram força à narrativa dos militares, e os acontecimentos de 1968 acabaram consolidando o que eles desejavam. Assim, utilizaram-se da mobilização social e política contra o autoritarismo para tornar o regime mais fechado e rígido. Esse ano foi marcado por protestos estudantis, mobilização trabalhadora, oposição da Igreja Católica e oposição política democrática.

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Movimento operário

Em 1968, o movimento operário começou a posicionar-se contra as perdas que a classe havia tido desde a tomada do poder pelos militares. O custo de vida aumentava, e os trabalhadores sofriam com o congelamento dos salários e ainda eram proibidos de realizar greve. Nesse contexto adverso e hostil a eles, a saída encontrada pela classe foi a resistência.

Assim, em 1968, explodiram dois movimentos de trabalhadores significativos: o de Contagem (MG) e o de Osasco (SP). Ambos ficaram marcados pelas grandes greves que realizaram e contaram com a adesão de 16 mil trabalhadores, no caso de Contagem, e de 10 mil trabalhadores, no caso de Osasco. A resposta dos militares, sobretudo no caso de Osasco, foi a repressão e a violência.

A repressão que se seguiu contra os trabalhadores em todo o país enfraqueceu significativamente o movimento operário. A repressão nesse caso foi tão significativa que grandes empresas chegaram a fornecer seus espaços para que agentes do governo torturassem funcionários supostamente envolvidos com atividades subversivas, além de denunciá-los diretamente aos militares.

Movimento estudantil

O ano de 1968 foi, por excelência, um ano de grande mobilização estudantil. Impulsionado pelos acontecimentos na França, estudantes do mundo todo foram às ruas para lutar contra a tirania. Essa luta no Brasil tinha uma dimensão palpável, uma vez que existia um governo ditatorial instalado no poder há quatro anos.

Os protestos estudantis ganharam muita força sobretudo após a morte do estudante Edson Luís de Lima Souto. Ele foi morto em consequência da violência policial contra um protesto de estudantes no Rio de Janeiro. Sua morte chocou o país e trouxe mais gente para as ruas.

O velório e enterro dele contou com a presença de mais de 60 mil pessoas e com protestos violentos nas ruas fluminenses|1|, além das demonstrações de oposição de membros da Igreja Católica. A repressão policial contra esses estudantes também foi dura.

Em junho de 1968, ainda aconteceu a Passeata dos Cem Mil, mobilizando artistas e intelectuais no Rio de Janeiro. Depois disso, o governo proibiu a realização de manifestações e passou a intervir diretamente nas universidades, sendo o caso da invasão da Universidade de Brasília (UnB) pelos militares o exemplo mais notório disso.

Saiba mais: Operação bandeirante: uma das principais operações da ditadura para perseguir opositores

Oposição política democrática

No ano de 1968 houve também as manifestações de oposição política que aconteciam de maneira democrática. Os dois casos de destaque foram a Frente Ampla, formada em 1966, mas proibida de atuar a partir de 1968, e o caso que envolvia o deputado Márcio Moreira Alves, do Movimento Democrático Brasileiro (MDB), a oposição consentida do regime.

A Frente Ampla foi formada como uma reação de Carlos Lacerda, liberal que apoiou o golpe em 1964, contra o fim do processo democrático no Brasil. Ele pretendia concorrer à presidência em 1965, e como os militares cancelaram com as eleições presidenciais, ele voltou-se contra o regime e formou esse grupo político com o desejo de colocar o Brasil no caminho democrático novamente.

Lacerda contou com o apoio de João Goulart e Juscelino Kubitschek, ambos ex-presidentes do Brasil, o que deu força a essa organização política. Por ser uma alternativa política de influência contra os militares, o governo decidiu agir e, assim, em 1968, a Frente Ampla foi colocada na ilegalidade e Carlos Lacerda sofreu perseguições por ter se voltado contra os militares que um dia apoiou.

O estopim para a edição do AI-5 foi o caso envolvendo o deputado emedebista Márcio Moreira Alves. Em 2 de setembro de 1968, em discurso no Congresso, o deputado da oposição incentivou a população a boicotar os eventos que seriam realizados no dia 7 de setembro que se aproximava. Durante essa fala, ele fez duras colocações contra os militares, chamando o Exército brasileiro de “valhacouto de torturadores”. Ele também incentivou as mulheres brasileiras que namoravam militares a boicotarem seus parceiros, caso eles fossem coniventes com toda a violência cometida pelo Exército na ditadura.

A reação dos militares foi imediata: solicitaram o afastamento do deputado para que ele pudesse ser processado. O Congresso votou o afastamento de Márcio Moreira Alves e o resultado foi que, por 216 a 141, os deputados recusaram-se a obedecer o pedido dos militares e o emedebista não foi afastado. A votação do afastamento de Márcio Moreira Alves ainda ficou marcada por comentários ácidos dos opositores contra os militares.

O resultado da derrota dos militares nesse caso foi que eles se fartaram de mascarar seus interesses e agiram energicamente para fechar o regime e acabar definitivamente com a oposição. O ano de 1968 é marcado por protestos de trabalhadores, estudantes, artistas, intelectuais, membros da Igreja e agora os políticos voltavam-se abertamente contra o regime.

Os militares que comandavam o país uniram-se, convocaram uma reunião do Conselho de Segurança Nacional que ficou conhecida na nossa história como “missa negra”, e, horas depois, foi feito o anúncio do Ato Institucional nº 5.

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Consequências

Imediatamente após o AI-5, houve cassação de direitos e mandatos políticos, opositores do regime foram presos e inúmeros profissionais foram aposentados compulsoriamente de seus cargos, como foi o caso de diversos professores universitários. Pessoas como Juscelino Kubitschek, que foi conivente com o golpe, e Carlos Lacerda, que apoiou o golpe, foram presas, o que demonstrou que o regime voltou-se até contra aqueles que ajudaram na sua construção.

O endurecimento da ditadura consolidou-se abertamente e iniciou-se o que ficou convencionado como “anos de chumbo”. O AI-5 só foi revogado 10 anos depois por uma emenda assinada pelo presidente Ernesto Geisel em 13 de outubro de 1978.

Nota

|1| NAPOLITANO, Marcos. História do Regime Militar Brasileiro. São Paulo: Contexto, 2016, p. 89.

Crédito da imagem

[1] FGV/CPDOC

 

Por L.do Daniel Neves
Professor de História

Gostaria de fazer a referência deste texto em um trabalho escolar ou acadêmico? Veja:

SILVA, Daniel Neves. "Ato Institucional número 5 (AI-5)"; Brasil Escola. Disponível em: https://brasilescola.uol.com.br/historiab/ai5.htm. Acesso em 07 de julho de 2020.

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Lista de Exercícios
Questão 1

(Ufes) "CENSURA AO 'PARALAMAS' TRAZ TESOURA DE VOLTA

Extinta oficialmente em 1985, a censura treina novos cortes nos tempos de abertura: o grupo Paralamas do Sucesso foi proibido de cantar a música 'Luís Inácio' num show em Brasília". (O GLOBO, 19-07-95)

O conteúdo da notícia, embora em situação e contexto diferentes, faz-nos lembrar a época em que a censura foi aplicada com intensidade na ditadura militar, especialmente após 1968, quando a repressão se tornou mais rigorosa com o AI-5, imposto num ambiente marcado por vários fatores, dentre eles o:

a) fim oficial do FGTS, o que irritou os trabalhadores pela perda dos valores depositados.

b) enfraquecimento da base política do governo no Congresso, com a recusa dos parlamentares em permitir a perda da imunidade de um deputado para processo judicial.

c) apoio do chamado Tropicalismo, manifestação cultural de defesa da ditadura, principalmente por meio da música.

d) movimento de revolta de Jacareacanga, no Pará, que contestava o regime, conseguindo, entre os militares, cada vez maior número de adeptos.

e) apoio garantido pela compra pelo Brasil de um porta-aviões para ser incorporado à Marinha como suporte aeronaval às medidas repressoras do governo.

Questão 2

(UFRJ) "(...) Considerando que, assim, se torna imperiosa a adoção de medidas que impeçam sejam frustrados os ideais superiores da Revolução, preservando a ordem, a segurança, a tranquilidade e o desenvolvimento econômico e cultural e a harmonia política e social do país (...)."

(Ato Institucional nº 5 - 13/12/1968.)

A edição do AI-5 representou, há 30 anos, uma radicalização do poder gerado pelo golpe político-militar de abril de 1964 no Brasil. Diante do quadro que se apresentava na época, podemos entender que "os ideais superiores da Revolução" significavam:

a) a integração do capitalismo brasileiro ao grande capital internacional e a representação da segurança nacional por um anticomunismo radical.

b) a implantação da chamada "República Sindicalista" e a vinculação econômica ao sistema financeiro internacional.

c) o desenvolvimento capitalista independente e a aproximação político-cultural com os países latino-americanos.

d) a maior aproximação com o capitalismo europeu para romper a dependência com os Estados Unidos e a União Soviética.

e) a criação de uma economia planificada e uma aproximação com outros regimes revolucionários da América.

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