Ato Institucional número 5 (AI-5)

AI-5 foi um decreto governamental que inaugurou o período de maior rigidez da Ditadura Militar e tornou claro o autoritarismo imposto pelos militares no Brasil.

Em 13 de dezembro de 1968, os militares emitiram o Ato Institucional nº 5, uma norma legal que marcou o endurecimento da Ditadura Militar. Por meio desse dispositivo, os militares tiveram carta branca para perseguir todos os opositores do regime, ampliando a repressão e a tortura de indivíduos.

O AI-5 foi a conclusão de um projeto de endurecimento do regime que estava em curso desde que os militares assumiram o poder em 1964. Esse ato institucional foi uma ferramenta utilizada pelos militares para consolidar o autoritarismo e intimidar qualquer tentativa de oposição no país. Esteve em vigor durante dez anos e foi o responsável pela cassação dos direitos políticos e pela prisão de centenas de pessoas.

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O que determinou o AI-5?

Foi durante o governo de Artur Costa e Silva (1967-69) que o Ato Institucional nº 5 foi emitido. [1]
Foi durante o governo de Artur Costa e Silva (1967-69) que o Ato Institucional nº 5 foi emitido. [1]

O AI-5 é uma norma legal instituída pelo governo militar que estabelecia prerrogativas para que os militares pudessem perseguir os opositores do regime. Consistia basicamente em uma ferramenta que dava legalidade jurídica para o autoritarismo e a repressão impostos pelos militares desde 1964. Tratava-se de um grande esforço realizado por eles a criação de mecanismos legais que justificassem seu arbítrio.

Esse ato foi anunciado, via rádio, no dia 13 de dezembro de 1968, durante o governo de Artur Costa e Silva, pelo ministro da Justiça Luís Antônio da Gama e Silva. Possuía 12 artigos que impunham mudanças sensíveis em nosso país e tornavam pública a real face da ditadura militar: repressiva, autoritária e violenta.

Esse ato dava as seguintes prerrogativas ao presidente da República da época:

Além disso, por meio do AI-5, decretava-se:

Contexto

A edição do AI-5 foi a manifestação de um dos desejos dos militares instalados no poder desde 1968: ampliar as bases autoritárias do regime. Eles buscaram, no período de 1964 a 1968, criar a narrativa que justificasse o endurecimento do regime e encontraram na “crise política” de 1968 a desculpa perfeita para isso.

Esse desejo levou os militares a realizarem atentados terroristas no país ao longo de 1967 e 1968. Esses atentados realizados pela extrema-direita foram descobertos pela análise de documentação oficial da época que mostrava que o general da reserva Paulo Trajano da Silva liderava-os.

Tais ações eram veiculadas como atentados realizados pela esquerda revolucionária e serviam para justificar o endurecimento do regime, e este, por sua vez, era a explicação dada pelos militares como medida necessária para garantir a “segurança nacional”. Essas ações, no período citado, resultaram em 14 atentados a bomba, além dos roubos de armas de arsenais da polícia e a bancos.

Os atentados deram força à narrativa dos militares, e os acontecimentos de 1968 acabaram consolidando o que eles desejavam. Assim, utilizaram-se da mobilização social e política contra o autoritarismo para tornar o regime mais fechado e rígido. Esse ano foi marcado por protestos estudantis, mobilização trabalhadora, oposição da Igreja Católica e oposição política democrática.

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Movimento operário

Em 1968, o movimento operário começou a posicionar-se contra as perdas que a classe havia tido desde a tomada do poder pelos militares. O custo de vida aumentava, e os trabalhadores sofriam com o congelamento dos salários e ainda eram proibidos de realizar greve. Nesse contexto adverso e hostil a eles, a saída encontrada pela classe foi a resistência.

Assim, em 1968, explodiram dois movimentos de trabalhadores significativos: o de Contagem (MG) e o de Osasco (SP). Ambos ficaram marcados pelas grandes greves que realizaram e contaram com a adesão de 16 mil trabalhadores, no caso de Contagem, e de 10 mil trabalhadores, no caso de Osasco. A resposta dos militares, sobretudo no caso de Osasco, foi a repressão e a violência.

A repressão que se seguiu contra os trabalhadores em todo o país enfraqueceu significativamente o movimento operário. A repressão nesse caso foi tão significativa que grandes empresas chegaram a fornecer seus espaços para que agentes do governo torturassem funcionários supostamente envolvidos com atividades subversivas, além de denunciá-los diretamente aos militares.

Movimento estudantil

O ano de 1968 foi, por excelência, um ano de grande mobilização estudantil. Impulsionado pelos acontecimentos na França, estudantes do mundo todo foram às ruas para lutar contra a tirania. Essa luta no Brasil tinha uma dimensão palpável, uma vez que existia um governo ditatorial instalado no poder há quatro anos.

Os protestos estudantis ganharam muita força sobretudo após a morte do estudante Edson Luís de Lima Souto. Ele foi morto em consequência da violência policial contra um protesto de estudantes no Rio de Janeiro. Sua morte chocou o país e trouxe mais gente para as ruas.

O velório e enterro dele contou com a presença de mais de 60 mil pessoas e com protestos violentos nas ruas fluminenses|1|, além das demonstrações de oposição de membros da Igreja Católica. A repressão policial contra esses estudantes também foi dura.

Em junho de 1968, ainda aconteceu a Passeata dos Cem Mil, mobilizando artistas e intelectuais no Rio de Janeiro. Depois disso, o governo proibiu a realização de manifestações e passou a intervir diretamente nas universidades, sendo o caso da invasão da Universidade de Brasília (UnB) pelos militares o exemplo mais notório disso.

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Oposição política democrática

No ano de 1968 houve também as manifestações de oposição política que aconteciam de maneira democrática. Os dois casos de destaque foram a Frente Ampla, formada em 1966, mas proibida de atuar a partir de 1968, e o caso que envolvia o deputado Márcio Moreira Alves, do Movimento Democrático Brasileiro (MDB), a oposição consentida do regime.

A Frente Ampla foi formada como uma reação de Carlos Lacerda, liberal que apoiou o golpe em 1964, contra o fim do processo democrático no Brasil. Ele pretendia concorrer à presidência em 1965, e como os militares cancelaram com as eleições presidenciais, ele voltou-se contra o regime e formou esse grupo político com o desejo de colocar o Brasil no caminho democrático novamente.

Lacerda contou com o apoio de João Goulart e Juscelino Kubitschek, ambos ex-presidentes do Brasil, o que deu força a essa organização política. Por ser uma alternativa política de influência contra os militares, o governo decidiu agir e, assim, em 1968, a Frente Ampla foi colocada na ilegalidade e Carlos Lacerda sofreu perseguições por ter se voltado contra os militares que um dia apoiou.

O estopim para a edição do AI-5 foi o caso envolvendo o deputado emedebista Márcio Moreira Alves. Em 2 de setembro de 1968, em discurso no Congresso, o deputado da oposição incentivou a população a boicotar os eventos que seriam realizados no dia 7 de setembro que se aproximava. Durante essa fala, ele fez duras colocações contra os militares, chamando o Exército brasileiro de “valhacouto de torturadores”. Ele também incentivou as mulheres brasileiras que namoravam militares a boicotarem seus parceiros, caso eles fossem coniventes com toda a violência cometida pelo Exército na ditadura.

A reação dos militares foi imediata: solicitaram o afastamento do deputado para que ele pudesse ser processado. O Congresso votou o afastamento de Márcio Moreira Alves e o resultado foi que, por 216 a 141, os deputados recusaram-se a obedecer o pedido dos militares e o emedebista não foi afastado. A votação do afastamento de Márcio Moreira Alves ainda ficou marcada por comentários ácidos dos opositores contra os militares.

O resultado da derrota dos militares nesse caso foi que eles se fartaram de mascarar seus interesses e agiram energicamente para fechar o regime e acabar definitivamente com a oposição. O ano de 1968 é marcado por protestos de trabalhadores, estudantes, artistas, intelectuais, membros da Igreja e agora os políticos voltavam-se abertamente contra o regime.

Os militares que comandavam o país uniram-se, convocaram uma reunião do Conselho de Segurança Nacional que ficou conhecida na nossa história como “missa negra”, e, horas depois, foi feito o anúncio do Ato Institucional nº 5.

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Consequências

Imediatamente após o AI-5, houve cassação de direitos e mandatos políticos, opositores do regime foram presos e inúmeros profissionais foram aposentados compulsoriamente de seus cargos, como foi o caso de diversos professores universitários. Pessoas como Juscelino Kubitschek, que foi conivente com o golpe, e Carlos Lacerda, que apoiou o golpe, foram presas, o que demonstrou que o regime voltou-se até contra aqueles que ajudaram na sua construção.

O endurecimento da ditadura consolidou-se abertamente e iniciou-se o que ficou convencionado como “anos de chumbo”. O AI-5 só foi revogado 10 anos depois por uma emenda assinada pelo presidente Ernesto Geisel em 13 de outubro de 1978.

Nota

|1| NAPOLITANO, Marcos. História do Regime Militar Brasileiro. São Paulo: Contexto, 2016, p. 89.

Crédito da imagem

[1] FGV/CPDOC

 

Por L.do Daniel Neves
Professor de História


Fonte: Brasil Escola - https://brasilescola.uol.com.br/historiab/ai5.htm