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O Ato Institucional Nº 1 foi o primeiro de 17 atos institucionais que os militares decretaram durante a Ditadura Militar. Esses atos institucionais foram parte do arcabouço jurídico que os militares utilizaram para se legitimar no poder e para impor meios legais a fim de estabelecerem a repressão.
O AI-1 foi assinado em 9 de abril de 1964, sendo aquele que institucionalizou legalmente os militares no poder. Foi assinado por três comandantes militares, aumentando os poderes presidenciais, estabelecendo a escolha indireta de um novo presidente e determinando que inquéritos pudessem ser realizados a mando do governo.
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Tópicos deste artigo
- 1 - Resumo sobre o Ato Institucional Nº 1
- 2 - O que foi o AI-1?
- 3 - Objetivos do AI-1
- 4 - Medidas determinadas pelo AI-1
- 5 - Consequências do AI-1
- 6 - Contexto histórico do AI-1
Resumo sobre o Ato Institucional Nº 1
- O AI-1 foi o primeiro de um total de 17 atos institucionais estabelecidos pelos militares durante a ditadura.
- Foi decretado em 9 de abril de 1964, poucos dias após o Golpe Civil-Militar de 1964.
- Estabeleceu o aparato jurídico que oficializou a institucionalização dos militares no poder.
- Organizou o aparato jurídico para que os militares pudessem executar a repressão.
- Permitiu que milhares de brasileiros fossem vítimas de inquéritos militares e tivessem os seus direitos políticos revogados.
O que foi o AI-1?
O AI-1 foi o primeiro ato institucional decretado pelos militares no contexto da Ditadura Militar. Os atos institucionais como um todo eram decretos que tinham força constitucional e foram utilizados pelos governos militares para impor medidas arbitrárias. Foram usados pelos militares como meio de garantir legalidade jurídica ao regime, sem que fosse necessária a tramitação legislativa para elaboração de leis ou de emendas constitucionais.
Além disso, os atos institucionais foram usados para a institucionalização da ditadura, permitindo que os militares tivessem poderes para governar. Os atos, dessa forma, foram os mecanismos que os militares usaram para desmontar a democracia brasileira. O AI-1 foi decretado no dia 9 de abril de 1964, estabelecendo as primeiras mudanças após o Golpe Civil-Militar de 1964.
É importante mencionar que o AI-1 deu garantias legais aos militares para que eles pudessem impor a sua repressão, perseguindo cidadãos brasileiros e retirando os seus direitos políticos. Diversas mudanças na Constituição de 1946 foram realizadas com base no AI-1, até que essa Constituição fosse suspensa para que uma nova fosse outorgada em 1967.
Por fim, o AI-1 foi o documento legal que garantiu o início do período autoritário que conhecemos como Ditadura Militar.
Objetivos do AI-1
O Ato Institucional Número 1 foi um documento assinado por três militares, chamados Arthur da Costa e Silva, Francisco de Assis Correia de Melo e Augusto Hamann Rademaker Grunewald. Esse documento, além de ter apresentado o movimento golpista autointitulado Comando Supremo Revolucionário, cumpriu alguns objetivos:
- Deu legalidade jurídica ao governo dos militares.
- Institucionalizou os militares no poder.
- Garantiu os poderes para que os militares impusessem suas medidas, sobretudo promovendo expurgos na sociedade brasileira.
Medidas determinadas pelo AI-1
Entre as medidas determinadas pelo Ato Institucional Número 1, está o decreto de que a eleição presidencial seria de maneira indireta. Nesse sentido, o novo presidente seria eleito pelo Congresso Nacional, assumindo o cargo quem obtivesse maioria simples dos votos. Essa eleição garantiu que Humberto Castello Branco fosse o primeiro presidente militar.
Esse decreto aumentou consideravelmente os poderes do presidente, permitindo que ele propusesse projetos de lei e emendas constitucionais, sendo o Congresso Nacional obrigado a apreciar as propostas presidenciais em até 30 dias. O presidente também tinha direito de impor estado de sítio em casos previstos na Constituição de 1946.
O AI-1, ainda, suspendeu por seis meses os direitos constitucionais de vitaliciedade e estabilidade. Isso abriu caminho para que os militares pudessem perseguir servidores públicos, expurgando-os de suas funções públicas. O ato também deu poderes para instauração de inquéritos e processos contra cidadãos que “perturbassem a ordem pública”.
O documento também determinou a data da eleição presidencial seguinte e estabeleceu que os comandantes que editaram o ato teriam o direito de suspender direitos políticos por 10 anos e cassar mandatos.
O AI-1, serviu, portanto, para que os militares pudessem se legitimar por meio de normativa jurídica no poder, ao mesmo tempo que forneceu a eles o arcabouço jurídico para dar início às primeiras ações de repressão e perseguição de cidadãos.
Esse decreto militar permitiu que os militares realizassem cerca de 760 inquéritos, transformando 10 mil pessoas em réus na justiça. Além disso, cerca de 3000 pessoas perderam os seus direitos políticos diretamente por intervenção do AI-1, e desses, cerca de 1300 eram militares. Entre os cassados por determinação do AI-1, estavam cerca de 40 membros do Congresso Nacional.
Leia mais: Afinal, o que foi o Ato Institucional Número 5?
Consequências do AI-1
O AI-1 estruturou inicialmente o arcabouço jurídico da repressão que os militares imporiam no Brasil e permitiu que milhares de brasileiros se tornassem vítimas da perseguição e da falta de liberdade, características do período da Ditadura Militar. Ainda, garantiu o desmonte do sistema democrático do nosso país.
Contexto histórico do AI-1
O AI-1 está relacionado com o contexto do Golpe Civil-Militar de 1964, destituindo ilegalmente o presidente João Goulart do poder e impondo um governo militar sob o comando de Humberto Castello Branco. O golpe foi resultado de uma articulação civil (formada por grupos conservadores civis, empresários, grande imprensa etc.), militar e estrangeira.
O Golpe de 1964 finalizou a primeira experiência democrática da história brasileira, a República de 1946. Esse golpe foi entendido pelos historiadores como uma ação civil e militar para uma modernização conservadora do país por meio de medidas de austeridade e do afastamento das camadas populares da política.
Os civis que apoiaram o Golpe de 1964 se inspiraram nos acontecimentos de 1945, quando Getúlio Vargas foi deposto pelos militares e o poder foi entregue aos civis. Os militares, no entanto, tinham um projeto de poder pautado na limitação dos direitos, censura e repressão. Por isso, tantas violações aconteceram ao longo dos 21 anos da ditadura.
Na ocasião, o governo brasileiro estava nas mãos de João Goulart, político trabalhista que tinha um longo histórico de defesa de medidas em benefício da classe trabalhadora. Ele, no entanto, era considerado um grande risco pelos conservadores da sociedade brasileira, e sua destituição ilegal foi o caminho encontrado para afastá-lo do poder.
O governo de João Goulart se iniciou em 1961, já em um contexto bastante atribulado. Ele era vice-presidente do Brasil até que Jânio Quadros renunciou à presidência. Houve uma resistência enorme a sua posição pela oposição conservadora (UDN), e os militares começaram a campanha da legalidade, uma vez que a Constituição de 1946 determinava que Jango deveria assumir a presidência.
A posse de Jango aconteceu, mas o seu governo foi todo uma crise política. Uma das grandes polêmicas do governo de Goulart foram as Reformas de Base, reformas estruturais que o governo planejava fazer para resolver gargalos históricos que impediam o desenvolvimento do país e a redução da desigualdade social.
Essas reformas foram vistas como um grande risco pelos grupos políticos conservadores, e Jango não conseguiu emplacar a primeira delas — a reforma agrária. Paralelo a isso, a agitação golpista no Brasil era forte e estava crescendo desde o começo da década de 1950.
A UDN, partido liberal-conservador, era a grande oposição a Goulart e ao projeto trabalhista no Brasil. O impasse nos debates acerca das Reformas de Base travou o Governo Jango e fez com que parte de sua base governista, formada pelo PSD, migrasse para a oposição.
Enquanto se opunha a Jango, a UDN engrossava as fileiras do golpismo naquele contexto. A UDN e os militares, em diversas ocasiões, ameaçaram a democracia brasileira no contexto da República de 1946. Como vimos, grupos empresariais e conservadores da sociedade, além da imprensa, também aderiram ao esforço golpista para destituir Jango.
Essa conspiração passou a ser apoiada pelo governo norte-americano, interessado em ter um governo conservador e subalterno aos interesses norte-americanos aqui. Todo um programa de fortalecimento de candidaturas conservadoras e de desestabilização do governo de Jango foi promovido por instituições criadas nesse momento, como o Instituto Brasileiro de Ação Democrática (Ibad) e o Instituto de Pesquisa e Estudos Sociais (Ipes).
Em março, a situação era delicada. Jango não conseguia aprovar as suas Reformas de Base, decidindo, quando discursou em 13 de março de 1964, reagir e abandonar um plano de conciliação que conduziria as reformas juntamente dos movimentos sociais. Uma passeata conservadora foi realizada em São Paulo no dia 19 como reação ao discurso do presidente.
A junta que conspirava contra João Goulart construiu a narrativa de que o presidente estaria se preparando para organizar um golpe comunista no Brasil. Essa falsa narrativa ganhou força e serviu como motivação para um levante militar a partir de 31 de março de 1964. Essa revolta se iniciou em Juiz de Fora e se espalhou pelo Brasil.
O presidente João Goulart não reagiu ao levante militar, temeroso de que uma resistência nesse sentido resultasse em uma guerra civil. O levante levou à tomada do poder pelos militares, e essa ação foi acompanhada por um golpe parlamentar em 2 de abril de 1964. Isso demonstra que o golpe foi uma articulação militar e civil, mas contou com apoio de parte dos políticos brasileiros.
O senador Auro de Moura declarou vaga a presidência do Brasil em 2 de abril, um ato ilegal aos olhos da Constituição de 1946, pois João Goulart estava em território brasileiro. Em 4 de abril, João Goulart se mudou para o Uruguai em exílio, e, no dia 9 de abril, foi instituído o AI-1. Era o início da Ditadura Militar no Brasil.
Fontes
SCHWARCZ, Lilia Moritz e STARLING, Heloísa Murgel. Brasil: uma biografia. São Paulo: Companhia das Letras, 2015.
NAPOLITANO, Marcos. 1964: História do Regime Militar Brasileiro. São Paulo: Contexto, 2016.
GASPARI, Elio. A ditadura envergonhada. Rio de Janeiro: Intrínseca, 2014.
