Anarcocapitalismo

O anarcocapitalismo advoga uma forma particular de capitalismo, sem regulação do Estado. Apresenta um projeto de sociedade em que as relações sociais sejam reguladas pelo livre mercado. É essencialmente contrário ao controle estatal sob a forma de impostos, políticas de preços, monopólio de serviços, controle na produção e circulação de moedas, subsídio a algumas empresas em detrimento de outras etc.

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Tópicos deste artigo

• 1 - Princípios do anarcocapitalismo
• 2 - Características do anarcocapitalismo
• 3 - Anarcocapitalismo é de direita?
• 4 - Anarcocapitalismo utilitarista
• 5 - Anarcocapitalismo e libertarianismo
• 6 - Anarcocapitalismo e anarquismo
• 7 - O anarcocapitalismo funciona?

Princípios do anarcocapitalismo

O anarcocapitalismo remonta ao jusnaturalismo, isto é, uma teoria que afirma que existe um conjunto de direitos naturais com os quais o homem já nasce, a saber, o direito à vida e à sua manutenção. Ao direito à vida, os anarcocapitalistas acrescentam o direito à propriedade privada como sendo um direito natural no qual todos os direitos individuais estariam contidos e pagos.

Sendo assim, o ser humano teria o direito ao seu próprio corpo (autopropriedade) e ao recurso sem proprietário anterior em que produzisse alguma forma de trabalho (apropriação original), o qual poderia ser trocado voluntária ou comercialmente, bem como doado ou destinado como herança, em um sistema de títulos construído a partir de uma sociedade de livre mercado.

A apropriação original se daria por meio do trabalho, ou seja, não bastaria cercar uma terra, mas trabalhar nela antes de qualquer outra pessoa para considerá-la uma propriedade sua. As trocas de propriedade também só seriam consideradas legítimas se feitas voluntariamente, sem nenhum tipo de coerção.

A base ética do anarcocapitalismo é o princípio da não agressão à vida e à propriedade de outrem. O Estado é considerado ilegítimo em virtude de seu caráter coercivo e soberano que se impõe a todos sob a forma de leis, impostos e monopólio do uso da violência, sem que os indivíduos possam separar-se (secessão) ou se negar a cumprir suas determinações sem sofrer sanções.

Os impostos, bem como toda e qualquer intervenção estatal, são considerados uma agressão pelos anarcocapitalistas, logo, para eles, o Estado em si mesmo representaria uma violação ao princípio da não agressão, e a livre iniciativa seria a única possibilidade de plena aplicação desse princípio. Conforme os anarcocapitalistas, os serviços ofertados pelo Estado, tais como defesa, segurança e justiça, não têm um caráter essencialmente público, por isso poderiam ser ofertados pela iniciativa privada.

O caminho para uma sociedade livre seria o capitalismo de livre mercado, no qual as trocas comerciais seriam voluntárias e pacíficas, em contraste com o capitalismo de Estado, em que há monopólios, privilégios, cartelização, compadrio, entre outros desvios, que, para os anarcocapitalistas, são inerentes e restritos a intervenções estatais, ou seja, não ocorreriam se houvesse somente a livre iniciativa, cuja dinâmica de oferta e demanda propiciaria uma concorrência equilibrada, diversificação produtiva, preços e qualidade acessíveis sem a necessidade de regulação ou ações direcionadas por um comando central.

A ideologia anarcocapitalista é individualista. Admite trocas e associações voluntárias entre as pessoas, mas parte da premissa da ação individual e autointeressada. Portanto, em uma sociedade anarcocapitalista, as trocas econômicas seriam marcadas pela individualização, privatização e descentralização.

O mentor intelectual do anarcocapitalismo é o economista norte-americano Murray Newton Rothbard, um dos expoentes da Escola Austríaca de Economia, que, na segunda metade do século XX, procurou revitalizar os princípios liberais anteriores ao liberalismo clássico de Adam Smith.

Embora oriente ideologicamente um grupo radicalizado de liberais, o anarcocapitalismo nunca foi transformado em experiência prática, portanto permanece no campo da utopia, um modelo ideal de mundo conforme uma perspetiva ultraliberal. Entre os lemas mais conhecidos, está a ideia de que imposto é roubo e a defesa da livre circulação de moedas, como as criptografadas.

Características do anarcocapitalismo

O anarcocapitalismo, também conhecido como anarquismo capitalista, capitalismo libertário ou simplesmente Ancap, idealiza um sistema de propriedade privada em que haja empreendedorismo, lucro, mas sem a existência do Estado, que, para os anarcocapitalistas, impede o pleno desenvolvimento do capitalismo.

Nesse modelo de sociedade, as trocas de bens e serviços entre os indivíduos ocorreriam de forma legítima somente por meio do mercado. Serviços que são ofertados pelo Estado e considerados de caráter público, como justiça, segurança, educação e saúde, seriam privatizados e teriam sua qualidade e preço acessível assegurados pela livre concorrência.

As relações sociais seriam desenvolvidas pela perspectiva do individualismo voluntarista, isto é, a soberania da vontade individual sobrepondo-se a qualquer tipo de interesse coletivo. Essa ideologia político-econômica propõe a dissolução do Estado e sua substituição pelo mercado na condução das relações econômicas e provisão de serviços.

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Anarcocapitalismo é de direita?

Na segunda metade do século XX, a Escola Austríaca de Economia reformulou, sob o protagonismo do economista Ludwig von Mises, o liberalismo econômico, conformando seus pressupostos à conjuntura de um capitalismo globalizado e complexificado.

Discípulo de Mises, Rothbard teorizou o anarcocapitalismo, combinando ideias liberais, ideias jusnaturalistas (considerando o direito à vida, à propriedade, à não agressão e à soberania do indivíduo como direitos naturais) e a ideia de extinção do Estado a partir de teóricos anarquistas individualistas. Essa mistura pode gerar a dúvida: afinal, o anarcocapitalismo é de qual espectro ideológico se junta elementos de ideologias diversas?

A resposta é que a base predominante do anarcocapitalismo é o liberalismo; trata-se, portanto, de uma ideologia de direita. Ele vai além da ideia de Estado mínimo do neoliberalismo, propondo a dissolução do Estado e a privatização de todos os serviços, logo está localizado mais à direita de outras correntes liberais, ocupando uma posição radical dentro desse arco ideológico.

Anarcocapitalismo utilitarista

O maior representante do anarcocapitalismo de vertente utilitarista é o economista David Friedman, da Escola de Chicago. Diferentemente de Rothbard, que ancora sua idealização de uma sociedade anarcocapitalista no Direito Natural (jusnaturalismo), Friedman ancora sua idealização de uma sociedade anarcocapitalista no utilitarismo, isto é, nas vantagens econômicas, em uma perspectiva racional de maximizar os benefícios e diminuir os custos, portanto norteada pela eficiência econômica, e não por direitos individuais.

A crítica de Friedman ao Estado assenta-se na justificativa da ineficiência, e não na moralidade ou imoralidade das intervenções estatais. Para Friedman, conflitos deveriam ser resolvidos por meio da arbitragem, isto é, por agências de leis privadas, fora de um Poder Judiciário. Tribunais privados concorreriam entre si e apresentariam diferentes legislações, assim, as empresas de segurança contratariam os tribunais conforme a legislação preferida pelos seus clientes.

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Anarcocapitalismo e libertarianismo

Rothbard, pai do anarcocapitalismo, era considerado um libertário, embora de formação liberal e influenciado pelo liberalismo de von Mises, sob as premissas do laissez-faire, isto é, o Estado provendo somente uma gama restrita de serviços, como defesa e proteção.

A partir de certo ponto, Rothbard concluiu que mesmo esses serviços poderiam ser ofertados pela iniciativa privada, logo não haveria necessidade de manter o aparato estatal sob nenhuma justificativa. Essa é a diferença básica entre liberalismo e libertarianismo.

No liberalismo, ainda que o Estado seja reduzido, permanece com o monopólio do uso da força. O libertarianismo rejeita esse monopólio e prega que toda e qualquer atividade seja realizada no âmbito do livre mercado|1|.

Dentro do anarcocapitalismo, existem diversas correntes de libertarianismo. Algumas compatíveis entre si, outras não. A corrente utilitarista e a corrente jusnaturalista, por exemplo, são divergentes. A primeira não parte de uma ética comum, mas da ideia de custo-benefício de múltiplas legislações, e a segunda é guiada por um princípio (não agressão) considerado universal e que não poderia ser quebrado, ainda que isso fosse considerado útil por um grande número de pessoas.

Há também os libertarianistas brutalistas, os gradualistas e os agoristas. Os primeiros pregam uma extinção imediata do Estado; os segundos, uma extinção gradual, valendo-se, inclusive, de votar em eleições, apoiar privatizações e de ocupar posições para modificá-lo por dentro; e os últimos são os que, em alguma medida, boicotam as leis e impostos, sonegando, participando de transações paralelas etc.

Anarcocapitalismo e anarquismo

O anarcocapitalismo não guarda relação com o anarquismo histórico, porém seu principal teórico, Rothbard, foi influenciado por alguns anarquistas estadunidenses do século XIX de vertente individualista, tais como Benjamin Tucker e Lysander Spooner. Embora possuam em sua nomenclatura o radical comum, anarcocapitalismo e anarquismo contêm ideais não só distintos, mas também opostos.

No anarquismo, a liberdade de iniciativa e de associação é permeada pelo desenvolvimento do indivíduo – em múltiplos aspectos – por meio da experiência coletiva em agrupamentos voluntários. Não se trata de uniformidade, mas de uma harmonia na equalização entre direitos iguais e liberdade individual.

Em uma sociedade anarquista, a abolição do Estado seria substituída por livre acordo entre iguais por intermédio de associações e federações, sem que houvesse governantes e governados, patrões e empregados ou qualquer outro tipo de autoridade legitimada por alguma forma de coerção.

Além disso, o anarquismo é anticapitalista e é uma ideologia de esquerda. O anarcocapitalismo, por sua vez, é uma ideologia de direita, pautada pelo individualismo e pelo livre mercado, identificando nesses dois pilares a expansão máxima da liberdade. Portanto, o único ponto convergente entre essas duas ideologias é o antiestatismo. Para saber mais sobre a teoria política que visava ao fim do Estado e do capitalismo, leia nosso texto: anarquismo.

O anarcocapitalismo funciona?

O anarcocapitalismo é uma teorização filosófica, política e econômica, a construção de um modelo, um tipo idealizado de sociedade de matiz ultraliberal. Não há experiências práticas de anarcocapitalismo. Embora alguns de seus adeptos evoquem exemplos de sociedades antigas em que não havia Estado, uma sociedade orientada por esse ideário não existe e nunca existiu.

Trata-se de uma utopia política que só pode ser avaliada como se existisse no campo da imaginação. Se imaginássemos como seria uma sociedade anarcocapitalista, não demoraríamos muito para encontrar dificuldades metodológicas:

• Seria possível manter a coesão social em uma sociedade que não tivesse uma lei comum?

• Como as demandas seriam resolvidas em tribunais privados com legislações distintas se cada parte tivesse diferente orientação ideológica e diferente condição financeira?

• Em situações de crise, tais como guerras e epidemias, o livre mercado teria condições de suprir as necessidades que se apresentassem?

• Se é o Estado a instituição que garante a posse de propriedade e as liberdades individuais, quem garantiria legalmente a posse de propriedade e as liberdades?

• O funcionamento da lei de oferta e demanda impediria a formação de oligopólios?

• Quem tivesse menores rendimentos em uma sociedade anarcocapitalista ficaria impedido de desfrutar de bens e serviços?

• Em um contexto de segurança privada, como se asseguraria que o princípio da não agressão seria respeitado em todas as circunstâncias?

• A associação entre pessoas para pagamento de um serviço comum (tratamento de praças, limpeza de ruas, etc.) se daria de forma totalmente voluntária ou impositiva à semelhança dos impostos?

Na prática, seria muito difícil que uma sociedade totalmente desregulamentada e descentralizada tivesse condições de equalizar os inúmeros conflitos entre seus membros, o que se tornaria ainda mais inviável sem uma legislação comum e uma mediação comum em questões de justiça e segurança, por exemplo.

Além disso, os desníveis de capacidade aquisitiva excluiriam um grupo de pessoas do acesso aos serviços privados, e o objetivo primordial do lucro poderia entrar em conflito com a finalidade de alguns serviços essenciais – justiça e saúde –, por exemplo, e com circunstâncias de calamidade, como pandemias e catástrofes naturais.

Notas

|1| DAL PAI, Raphael A. Instituto Ludwig von Mises: os arautos do anarcocapitalismo. UNIOESTE: Marechal Cândido Rondon, 2017.

Crédito da imagem

[1] Kat Walsh/Commons