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Leis abolicionistas

História do Brasil

Na segunda metade do século XIX, uma série de leis abolicionistas foi sendo aprovada como forma de realizar a transição gradual até a abolição da escravatura.
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As leis abolicionistas foram aprovadas no Brasil entre 1850 e 1888 e fizeram parte da transição gradual que o país percorreu até decretar a abolição da escravatura, por meio da Lei Áurea, em 13 de maio de 1888. Nesse período de 38 anos, as grandes leis abolicionistas aprovadas foram a Lei do Ventre Livre e a Lei dos Sexagenários.

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Contexto

O período que levamos em consideração neste texto (1850-1888) teve como ponto de partida a Lei Eusébio de Queirós, que proibia definitivamente o tráfico ultramarino de escravos africanos. Por meio dessa lei, o tráfico negreiro teve fim, e sua aplicação efetiva fez com que o número de escravos enviados para o Brasil caísse drasticamente, na década de 1850.

A Lei Eusébio de Queirós foi consequência da pressão da Inglaterra sobre o Brasil para que o tráfico negreiro fosse decretado. Essa pressão tornou-se muito grande a partir de 1845, quando os ingleses aprovaram a Bill Aberdeen, lei que permitia as embarcações britânicas atacarem e aprisionarem navios negreiros que estivessem no Oceano Atlântico.

Com a aprovação dessa lei, as autoridades brasileiras reprimiram efetivamente o tráfico negreiro e, entre 1851 e 1856, cerca de 6.900 africanos escravizados desembarcaram no Brasil.|1| O debate político durante a década de 1850 ficou todo por conta das questões relacionadas com as medidas que deveriam ser tomadas para impedir a chegada dos navios negreiros ao Brasil.

Passadas as preocupações relativas à Lei Eusébio de Queirós, o debate da abolição da escravatura voltou à tona. O Brasil, junto com Porto Rico e Cuba (colônias espanholas), era um dos últimos lugares a permanecerem com a escravidão. Essa questão, aliada com as revoltas de escravos, fez alguns políticos começarem a cogitar a possibilidade de que uma legislação fosse criada em prol da abolição.

Essa legislação fazia uma transição gradual, o que não desagradava as elites econômicas do país, sobretudo a do Sudeste, interessada em adiar, ao máximo, a abolição do trabalho escravo. Na década de 1860, começaram a ser discutidas as possibilidades de implementar-se essa transição gradual, e a primeira lei resultado desse debate foi a Lei do Ventre Livre.

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Lei do Ventre Livre

A Lei do Ventre Livre foi aprovada no dia 28 de setembro de 1871 e decretava que todos os filhos de escravos nascidos no Brasil a partir de 1871 seriam considerados livres, mas com condições para tanto. O dono do escravo teria duas opções para conceder a alforria: se optasse libertá-lo com oito anos, ele receberia uma indenização de 600 mil-réis, se optasse por libertá-lo aos 21 anos, não receberia nenhuma indenização.

Essa lei nasceu de um pedido do imperador D. Pedro II, que solicitou, em 1865, a José Antônio Pimenta Bueno, político do Partido Conservador, um estudo para realizar a emancipação dos escravos. A proposta de Pimenta Bueno sugeria a libertação dos filhos dos escravos depois de um tempo de serviço indenizatório, mas acabou sendo engavetada devido à Guerra do Paraguai.

Quando o conflito acabou, uma proposta parecida com a de Pimenta Bueno foi apresentada pelo gabinete presidido por José Maria da Silva Paranhos, o Visconde do Rio Branco. A ideia por trás da apresentação dessa lei era fazer com que a abolição fosse implantada no Brasil por meio da lei e não de uma revolta (como foi o caso haitiano).

A proposta, naturalmente, desagradava aos escravocratas, que temiam que o debate dessa lei incentivasse os escravos a rebelarem-se contra os seus senhores. Os defensores da escravidão também recusavam-se a conceder a liberdade para os filhos dos escravos sem receber indenização. Desse modo, a saída encontrada foi a citada anteriormente: só receberia indenização quem libertasse o filho do escravo aos oito anos.

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Outra imposição dessa lei foi que ela impunha a obrigatoriedade de todo senhor a matricular o seu escravo em um registro nacional. Os escravos que não estivessem devidamente matriculados seriam considerados livres pela lei. Essa determinação permitiu a legalização de escravos que haviam entrado ilegalmente no Brasil a partir de 1831.

A Lei do Ventre Livre não foi enxergada com bons olhos pelos abolicionistas que demandavam a abolição imediata e irrestrita, porque a aprovação dessa lei contribuiu para amenizar o debate. De toda forma, a Lei do Ventre Livre deu abertura para uma atuação intensa de advogados abolicionistas, que vasculhavam os registros atrás de irregularidades, verificavam se a idade dos filhos dos escravos estava correta etc.

Lei dos Sexagenários

Na década de 1880, o abolicionismo ganhou força e espalhou-se pelo país, alcançando todas as classes sociais. O crescimento do abolicionismo refletia no crescimento das ações de resistência (legais e ilegais) e no surgimento de associações que defendiam a causa. Outros reflexos do fortalecimento do abolicionismo foram a reação conservadora dessa década e a Lei dos Sexagenários.

A força do abolicionismo na década de 1880 era evidente, mas os grupos escravocratas cresceram e começaram a tomar ações para frear o avanço dessa ideia no Brasil. O fortalecimento dos escravocratas incentivou a aprovação da Lei dos Sexagenários, ou Lei Saraiva-Cotegipe, em 28 de setembro de 1885.

A Lei dos Sexagenários decretava que todos os escravos com 60 anos ou mais seriam libertos, mas, para isso, deveriam trabalhar durante três anos para seu senhor como forma de indenização. A lei também determinava que os libertos contemplados por essa lei não poderiam mudar-se de província e deveriam, obrigatoriamente, estabelecer residência no município em que foram alforriados, por cinco anos.

A Lei dos Sexagenários foi considerada pelo movimento abolicionista uma lei conservadora e retrógrada, que tinha como único objetivo conter o crescimento do movimento abolicionista. O objetivo dos escravocratas com essa lei, porém, não foi alcançado, pois, pouco mais de dois anos depois, a Lei Áurea foi decretada no Brasil.

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Reação conservadora

No quadro do crescimento do movimento abolicionista, conforme mencionado, houve uma reação de grupos conservadores que tinha como objetivo frear as transformações sociais e econômicas que eram defendidas pelo movimento abolicionista. Nesse sentido, três medidas são consideradas exemplos claros disso:

  • Lei Saraiva (1881)

  • Lei dos Sexagenários (1885)

  • Derrubada do debate sobre reforma agrária

Essa reação conservadora reforça o perfil elitista de grande parte das classes políticas do final do século XIX, que tinham como grande interesse a manutenção do status quo (termo usado para referir-se ao estado atual das coisas). Nesta parte do texto, faremos o destaque à Lei Saraiva e à derrubada do debate da reforma agrária, uma vez que já comentamos a Lei dos Sexagenários.

O primeiro destaque é à Lei Saraiva, aprovada em 9 de janeiro de 1881. Essa lei realizou transformações consideráveis no sistema eleitoral brasileiro e contribuiu para excluir o direito ao voto de muitos. A eleição no Brasil deixou de ser indireta e tornou-se direta, mas a renda mínima anual exigida para se ter direito ao voto aumentou de 100 mil-réis para 200 mil-réis.

Duas exigências que a Lei Saraiva impunha eram a pessoa comprovar a sua renda e assinar o documento de alistamento eleitoral. Caso a pessoa não assinasse esse documento, ela não poderia votar, e isso eliminava automaticamente todos os analfabetos, uma vez que estes não poderiam assinar o documento.

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Essa lei, então, retirava a possibilidade dos analfabetos votar e exigia uma renda maior para se ter acesso ao direito de voto. Assim, essa lei atingia, especificamente, as camadas pobres compostas, em grande parte, por libertos e por negros livres (em decorrência da Lei do Ventre Livre) e, por meio de mecanismos legais, criava dificuldades para que esses grupos tivessem direito ao voto. Com isso, esse direito ficou restringido a um grupo de elite muito pequeno que correspondia à cerca de 1% da população.

A reação conservadora também visou a derrubada do debate sobre reforma agrária. Essa era uma medida defendida por alguns abolicionistas, como André Rebouças e Joaquim Nabuco, que defendiam a necessidade fundamental do liberto ter acesso à terra para que ele pudesse ter de onde tirar o seu sustento.

Essa pauta não era muito debatida entre os abolicionistas, mas os historiadores sugerem que a abolição concedida em 1888 foi uma forma de encerrar o debate nascente sobre a reforma agrária. As tentativas do assunto ser discutido foram silenciadas pelos grupos conservadores que atuavam na política brasileira.

|1| ALENCASTRO, Felipe. África, números do tráfico atlântico. In.: SCHWARCZ, Lilia Moritz e GOMES, Flávio (orgs.). Dicionário da escravidão e liberdade. São Paulo: Companhia das Letras, 2018, p. 57.


Por Daniel Neves
Graduado em História

As leis abolicionistas realizaram a transição gradual para a abolição da escravatura atendendo aos interesses das elites do país.
As leis abolicionistas realizaram a transição gradual para a abolição da escravatura atendendo aos interesses das elites do país.

Gostaria de fazer a referência deste texto em um trabalho escolar ou acadêmico? Veja:

SILVA, Daniel Neves. "Leis abolicionistas"; Brasil Escola. Disponível em: https://brasilescola.uol.com.br/historiab/leis-abolicionistas.htm. Acesso em 20 de setembro de 2019.

Lista de Exercícios
Questão 1

Quando se fala das leis abolicionistas decretadas no intervalo de tempo entre 1850 e 1888, referimo-nos especificamente às

a) leis Saraiva e Eusébio de Queirós.

b) leis Eusébio de Queirós e Bill Aberdeen.

c) leis do Ventre Livre e dos Sexagenários.

d) leis Saraiva e dos Sexagenários.

e) leis Bill Aberdeen e do Ventre Livre.

Questão 2

A respeito da Lei dos Sexagenários, selecione a alternativa INCORRETA:

a) Ficou também conhecida como Lei Saraiva-Cotegipe.

b) Determinava a liberdade dos escravos com mais de 60 anos.

c) A liberdade dos escravos seria imediata a partir da aprovação da lei.

d) Os escravos libertados pela lei eram obrigados a fixar residência onde foram alforriados por cinco anos.

e) Os escravos libertados deveriam realizar trabalho indenizatório durante três anos.

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