Tribunal de Haia

O Tribunal de Haia foi criado por meio do Estatuto de Roma, documento assinado em 1998, e entrou em vigor oficialmente em julho de 2002, quando foi formado o número mínimo de ratificações para que o tribunal pudesse funcionar. Ele atua no Direito Internacional julgando crimes graves, como crimes de guerra e crimes contra a humanidade.

O Tribunal de Haia está ratificado atualmente por 123 países e funciona como última instância no julgamento de quatro tipos de crime. A atuação do tribunal acontece quando é comprovada a falha do judiciário de um determinado país em impor a justiça. Atualmente, existem quatro casos de condenação realizados por essa instituição.

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Tópicos deste artigo

• 1 - O que é o Tribunal de Haia?
• 2 - Objetivo do Tribunal de Haia
• 3 - Surgimento: o Estatuto de Roma
• 4 - Atuação do Tribunal de Haia

O que é o Tribunal de Haia?

O Tribunal de Haia, também conhecido como Tribunal Penal Internacional (TPI) ou Corte Penal Internacional, entrou em vigor a partir de 2002. Sua criação aconteceu por meio do Estatuto de Roma, documento elaborado em Roma, no ano de 1998, e que tratou da criação de um tribunal internacional permanente. (O nome pelo qual essa instituição é conhecida no Brasil leva em consideração o local no qual ela está estabelecida: a cidade de Haia, nos Países Baixos.)

O Tribunal de Haia atua dentro do ramo do Direito Internacional, e sua jurisdição é limitada aos países que assinaram e ratificaram o Estatuto de Roma. Atualmente existem 123 países que ratificaram-no e, portanto, podem ter indivíduos julgados pelo tribunal internacional. Essa corte é responsável por julgar indivíduos e não Estados, pois o julgamento de Estados é da jurisdição da Corte Internacional de Justiça, órgão judiciário vinculado à ONU.

Atualmente, a presidência do Tribunal de Haia está sob responsabilidade do juiz nigeriano Chile Eboe-Osuji. Ele está à frente do tribunal desde 2018, quando substituiu a argentina Silva Fernández de Gurmendi.

Objetivo do Tribunal de Haia

O Tribunal de Haia é responsável pelo julgamento das seguintes infrações:

• Crimes de genocídio;

• Crimes contra a humanidade;

• Crimes de guerra;

• Crimes de agressão.

Sendo assim, o Tribunal de Haia realiza o julgamento de indivíduos que cometeram esses quatro tipos de crimes, tendo em vista impedir que eles se repitam.

Como mencionado, a atuação do Tribunal de Haia está limitada aos países que assinaram e ratificaram o Estatuto de Roma e funciona como última instância jurídica, quando se demonstrou que o judiciário de determinado país falhou em realizar justiça, seja por incapacidade, seja por falta de interesse político. Além disso, é necessário que os acusados (os réus) sejam entregues em Haia para que os membros desse tribunal possam fazer o julgamento.

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Surgimento: o Estatuto de Roma

O Tribunal de Haia surgiu por conta da necessidade da existência de um tribunal permanente e independente que atuasse no julgamento e prevenção de crimes internacionais. O Estatuto de Roma foi resultado de um longo esforço que se estendia desde o final da Segunda Guerra Mundial para a criação de um órgão do tipo.

Ao final daquele conflito, foram criados dois tribunais para julgar os crimes cometidos por indivíduos da Alemanha e do Japão, foram os tribunais de Nuremberg e Tóquio. Esforços foram realizados nas décadas seguintes para a criação de uma corte internacional permanente, e com base neles ocorreu a Conferência de Roma, em julho de 1998.

Nessa conferência, membros de 148 países reuniram-se e chegaram ao compromisso conhecido como Estatuto de Roma. Nesse estatuto ficou definido no primeiro artigo:

É criado, pelo presente instrumento, um Tribunal Penal Internacional ("o Tribunal"). O Tribunal será uma instituição permanente, com jurisdição sobre as pessoas responsáveis pelos crimes de maior gravidade com alcance internacional, de acordo com o presente Estatuto, e será complementar às jurisdições penais nacionais. A competência e o funcionamento do Tribunal reger-se-ão pelo presente Estatuto|1|.

O documento foi aprovado em uma votação que teve 120 votos a favor, 7 contra e 21 abstenções. A votação, no entanto, foi secreta e o voto não foi registrado, mas apurou-se que os sete países contrários à sua adoção foram: Estados Unidos, China, Israel, Iraque, Líbia, Catar e Iêmen.

No artigo 126 do Estatuto de Roma está incluído o termo que determinou os critérios para que o Tribunal de Haia entrasse em vigor. Nesse artigo determinou-se que o tribunal entraria em vigor no mês seguinte após o prazo de 60 dias decorrentes da 60ª assinatura de ratificação.

A 60ª assinatura de ratificação do Estatuto de Roma aconteceu em abril de 2002, quando 10 países ratificaram o documento simultaneamente: Bósnia e Herzegóvina, Bulgária, Camboja, República Democrática do Congo, Irlanda, Jordânia, Mongólia, Níger, Romênia e Eslováquia. Assim, o tribunal entrou em vigor em 1º de julho de 2002.

Antes da criação oficial do Tribunal Penal Internacional, dois casos simbólicos de tribunais internacionais aconteceram na década de 1990. O primeiro caso foi o do Tribunal Penal Internacional para a antiga Iugoslávia, responsável pelo julgamento de crimes graves que aconteceram durante o desmembramento da Iugoslávia na década de 1990. Esse tribunal existiu entre 1993 e 2017.

O segundo caso foi o Tribunal Penal Internacional para Ruanda, que julgou crimes graves cometidos durante a Guerra Civil Ruandesa, particularmente por conta do genocídio que aconteceu nesse país em 1994. Esse tribunal esteve em vigor de 1994 a 2015.

Atualmente, o Estatuto de Roma é assinado por 123 países. São esses, portanto, que estão sob a jurisdição de Haia, mas é bom lembrar que a atuação de Haia sempre é complementar ao judiciário de cada um dos 123 países e que a autonomia deles não é violada pelo tribunal internacional.

Desde que o Tribunal de Haia entrou em vigor, apenas dois países decidiram-se e efetivaram sua retirada da ratificação do Estatuto de Roma: Burundi e Filipinas. Com isso, ambos estão fora da jurisdição do tribunal. Outros dois países demonstraram interesse em retirar sua assinatura, mas desistiram dessa ação: África do Sul e Gâmbia.

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Atuação do Tribunal de Haia

Até o momento, o Tribunal de Haia abriu 28 processos, dos quais quatro resultaram em condenações. Os quatro condenados foram:

• Thomas Lubanga: ex-líder rebelde da República Democrática do Congo condenado a 14 anos de prisão. Lubanga cometeu crime de guerra ao recrutar crianças para participarem do conflito em seu país entre 2002 e 2003. Está preso desde 2012.

• Germain Katanga: ex-militar da República Democrática do Congo condenado, em 2014, por crimes de guerra e crimes contra a humanidade. Entre os crimes cometidos por Katanga estão a pilhagem e o massacre de civis da vila de Bororo. Ele foi condenado a 12 anos de prisão, sendo deduzido de sua sentença um período de seis anos e oito meses (set/2007 a mai/2014) em que ele esteve preso antes de sua sentença.

• Bosco Ntaganda: ex-general do exército da República Democrática do Congo acusado por diversos crimes de guerra e crimes contra a humanidade cometidos em seu país entre 2002 e 2003. Em novembro de 2019, Ntaganda foi sentenciado a 30 anos de prisão, sendo deduzido um período de seis anos e oito meses (mar/2013 a nov/2019) em que ele já esteve preso.

• Ahmad al-Faqi al-Mahdi: professor malês que aderiu ao Anser Dine, grupo ligado com a Al-Qaeda no Magreb Islâmico. Ele foi acusado de crimes de guerra por atacar prédios históricos e religiosos em Timbuktu, no Mali. Em 2016, foi condenado a nove anos de prisão pelo TPI.

Houve também uma condenação do vice-presidente da República Democrática do Congo, Jean-Pierra Bemba, por crimes contra a humanidade cometidos na República Centro-Africana entre 2002 e 2003. A condenação de Bemba aconteceu em 2016, quando a sentença determinou que ele ficaria preso por 18 anos, mas, em junho de 2018, a apelação de sua defesa conseguiu reverter a sentença, e ele acabou sendo absolvido.

Existem 13 denúncias em investigação pelo Tribunal de Haia, e essas investigações acontecem nos seguintes países: República Democrática do Congo, Uganda, Sudão, República Centro-Africana (duas investigações), Quênia, Líbia, Costa do Marfim, Mali, Geórgia, Burundi, Bangladesh, Myanmar e Afeganistão.

Além disso, a promotoria do Tribunal de Haia está conduzindo outras investigações preliminares nos seguintes locais: Iraque, Reino Unido, Colômbia, Guiné, Nigéria, Palestina, Filipinas, Ucrânia e Venezuela (duas investigações). Se encontrados indícios consistentes de crimes, essas investigações preliminares podem resultar em denúncias formais.

Nota

|1| Estatuto de Roma. Para acessar, clique aqui.

Créditos das imagens

[1] Roman Yanushevisky e Shutterstock

[2] MikeChappazo e Shutterstock