O que é intervenção federal?

Intervenção federal é um mecanismo de exceção presente na Constituição Federal que determina a suspensão temporária da autonomia de um ente da federação — um estado, por exemplo — para que o Governo Federal possa intervir diretamente para resolver alguma questão que compromete gravemente a ordem.

Essa prática está prevista na Constituição Federal, que determina também o estado de sítio e o estado de defesa como estados de exceção. O decreto de intervenção federal deve determinar a duração e a forma como essa intervenção acontecerá e nomear um interventor. Entra em vigor quando o decreto presidencial é aprovado pelo Congresso Nacional.

Leia também: O que é intervenção militar?

Tópicos deste artigo

• 1 - Resumo sobre intervenção federal
• 2 - O que é intervenção federal?
• 3 - Quando e para que ocorre uma intervenção federal?
• 4 - Já houve intervenção federal no Brasil?

Resumo sobre intervenção federal

• A intervenção federal é um mecanismo de exceção previsto na Constituição Federal.

• Esse estado de exceção determina a suspensão temporária da autonomia de um ente da federação para que o Governo Federal possa intervir diretamente.

• É proposto por decreto presidencial e precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional.

• Por ser temporário, visa a solucionar graves problemas que comprometem a ordem.

• Entre 1988 e 2023, foi acionado três vezes.

O que é intervenção federal?

A intervenção federal é um estado de exceção que pode ser acionado pelo Governo Federal em circunstâncias excepcionais. Esse mecanismo está previsto na Constituição Federal, sendo abordado no artigo 34 da Carta Magna. A intervenção federal é um dos estados de exceção previstos nesse documento, sendo que o estado de sítio e o estado de defesa são os outros dois.

Por meio desse mecanismo, o Governo Federal suspende a autonomia de um estado e intervém diretamente neste para solucionar algum distúrbio grave. A intervenção federal é entendida como estado de exceção exatamente por suspender a autonomia do estado, distrito ou município, enquanto entes da federação, fazendo com que decisões importantes sejam tomadas por um interventor que responde diretamente ao presidente da república.

A Constituição Federal estabelece que o decreto de intervenção do Governo Federal deve determinar o prazo e as condições em que ocorrerão essa intervenção, além de nomear o interventor que será o responsável por isso. Por fim, o decreto de intervenção precisa ser aprovado no Congresso Nacional dentro do prazo de 24 horas para que entre em vigor.

Quando solucionado o problema que trouxe a necessidade de decretar uma intervenção federal, esta será encerrada. Ainda assim, é importante se atentar para o fato de que o prazo de duração dessa intervenção deve ser apontado no decreto presidencial.

Veja também: Palácio do Planalto — prédio mais importante do país e sede do Poder Executivo

Quando e para que ocorre uma intervenção federal?

A intervenção federal não é uma medida que pode ser realizada quando o Governo Federal bem decidir, uma vez que o seu propósito não é suprimir os direitos constitucionais, apesar de ela alterar ou suspender alguns direitos temporariamente. O propósito da intervenção federal é solucionar problemas graves que acometem algum estado da federação.

Segundo nossa Constituição, a intervenção federal pode acontecer para os seguintes casos:

• manter a integridade nacional;

• repelir invasão estrangeira de uma unidade da federação em outra;

• pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

• garantir o livre exercício de qualquer dos poderes nas unidades da federação;

• reorganizar as finanças da federação em casos determinados;

• prover execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;

• assegurar a observância dos princípios constitucionais.

Já houve intervenção federal no Brasil?

Desde que a Constituição Federal foi promulgada em 1988, o Brasil presenciou três intervenções federais. A primeira, iniciada fevereiro de 2018, durante o governo de Michel Temer, permitiu que o governo interviesse no Rio de Janeiro para solucionar problemas relacionados com a segurança pública daquele estado.

Em dezembro de 2018, ainda durante o governo Temer, o estado de Roraima sofreu intervenção por causa de uma grave crise financeira que afetou o estado, causando uma enorme dívida e muitos atrasos nos pagamentos de salários dos servidores. Por fim, em janeiro de 2023, durante o terceiro governo de Lula, foi decretada uma intervenção federal no Distrito Federal depois dos atos terroristas e da tentativa de golpe de Estado promovida por manifestantes bolsonaristas na capital federal.

Créditos da imagem:

[1] mltz e Shutterstock

Por Daniel Neves Silva
Professor de História