O que é o Orgão da Receita Federal?
A Receita Federal do Brasil é o órgão responsável pelo processamento de CPF (Cadastro Pessoa Física) e CNPJ (Cadastro Nacional Pessoa Jurídica); administração dos tributos internos e do comércio exterior, gestão e execução das atividades de arrecadação, lançamento, cobrança administrativa, fiscalização, pesquisa e investigação fiscal e controle da arrecadação administrada; gestão e execução dos serviços de administração, fiscalização e controle aduaneiro; repressão ao contrabando e descaminho, no limite da sua alçada; preparo e julgamento, em primeira instância, dos processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários da União; interpretação, aplicação e elaboração de propostas para o aperfeiçoamento da legislação tributária e aduaneira federal; subsídio à formulação da política tributária e aduaneira; subsídio à elaboração do orçamento de receitas e benefícios tributários da União; interação com o cidadão por meio dos diversos canais de atendimento, presencial ou a distância; educação fiscal para o exercício da cidadania; formulação e gestão da política de informações econômico-fiscais; promoção da integração com órgãos públicos e privados afins, mediante convênios para permuta de informações, métodos e técnicas de ação fiscal e para a racionalização de atividades, inclusive com a delegação de competência; atuação na cooperação internacional e na negociação e implementação de acordos internacionais em matéria tributária e aduaneira; gestão dos recursos materiais, financeiros, humanos e tecnológicos.
Declaração Pessoa Física
Declaração Pessoa Jurídica
CPF:
Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral
CPF: Inscrição, 2a. Via, Outras Orientações
CPF Suspenso ou Pendente de Regularização - Como Regularizar?
Downloads:
Programas PF e PJ, Formulários, Folhetos Informativos
Endereços de Atendimento
Certidões Negativas:
Orientações e Emissão da Certidão - Pessoa Física
Orientações e Emissão da Certidão - Pessoa Jurídica
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Orientações e Emissão da Certidão - Imóvel Rural
CNPJ:
Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral
CNPJ: Inscrição, Quem está obrigado a se inscrever, Baixa de Inscrição etc.
CNPJ: Inscrição de Pessoa Jurídica domiciliada no Exterior
CNAE Fiscal: Classificação Nacional de Atividades Econômicas - Fiscal
Tabelas Utilizadas pelo Programa CNPJ
Consultar Processos: COMPROT
Consulta e Acompanhamento de Processos
Concursos:
ESAF - Missão: desenvolver pessoas para o aperfeiçoamento da gestão das finanças públicas e a promoção da cidadania.
Cópia de Declaraçõs e de Documentos:
Documentação Necessária, O que pode ser solicitado
Declarações:
Declarações da Pessoa Física
Declarações da Pessoa Jurídica
Envio das Declarações - Programa Receitanet
Prazos de Entrega de Declarações
Legislação:
Legislação por Assunto, por Ato Legal, SIJUT, Ementários, Acordos Internacionais
Pagamentos:
Agenda Tributária, Alíquotas e Tabelas, DARF, Códigos de Receita, Juros Selic, Parcelamento, Imposto de Renda Pessoa Física, Sicalc, Ufir
PAR:
Par Autorregularização da Situação Fiscal
Parcelamento de Débitos:
Parcelamento Geral, Especial (PAES), REFIS, Parcelamento do Simples
Restituição:
Restituição do Imposto de Renda - Pessoa Física
+ Serviços da Receita Federal:
Aviso de Cobrança - Conta Corrente Pessoa Jurídica
Cálculo e Emissão de Darf para pagamento das Quotas IRPF
Orientações Diversas
Pagamento Eletrônico
Retificação de Darf - Redarf
Sicalc - Programa para Cálculo e Impressão de Darf
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Imposto de Renda Pessoa Física
