Receita Federal do Brasil

O que é o Orgão da Receita Federal?

A Receita Federal do Brasil é o órgão responsável pelo processamento de CPF (Cadastro Pessoa Física) e CNPJ (Cadastro Nacional Pessoa Jurídica); administração dos tributos internos e do comércio exterior, gestão e execução das atividades de arrecadação, lançamento, cobrança administrativa, fiscalização, pesquisa e investigação fiscal e controle da arrecadação administrada; gestão e execução dos serviços de administração, fiscalização e controle aduaneiro; repressão ao contrabando e descaminho, no limite da sua alçada; preparo e julgamento, em primeira instância, dos processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários da União; interpretação, aplicação e elaboração de propostas para o aperfeiçoamento da legislação tributária e aduaneira federal; subsídio à formulação da política tributária e aduaneira; subsídio à elaboração do orçamento de receitas e benefícios tributários da União; interação com o cidadão por meio dos diversos canais de atendimento, presencial ou a distância; educação fiscal para o exercício da cidadania; formulação e gestão da política de informações econômico-fiscais; promoção da integração com órgãos públicos e privados afins, mediante convênios para permuta de informações, métodos e técnicas de ação fiscal e para a racionalização de atividades, inclusive com a delegação de competência; atuação na cooperação internacional e na negociação e implementação de acordos internacionais em matéria tributária e aduaneira; gestão dos recursos materiais, financeiros, humanos e tecnológicos. 

 

Declaração Pessoa Física

Declaração Pessoa Jurídica

CPF:

Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral

CPF: Inscrição, 2a. Via, Outras Orientações

CPF Suspenso ou Pendente de Regularização - Como Regularizar?

Downloads:

Programas PF e PJ, Formulários, Folhetos Informativos

Endereços de Atendimento

Certidões Negativas:

CNPJ:

Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral

CNPJ: Inscrição, Quem está obrigado a se inscrever, Baixa de Inscrição etc.

CNPJ: Inscrição de Pessoa Jurídica domiciliada no Exterior

CNAE Fiscal: Classificação Nacional de Atividades Econômicas - Fiscal

Tabelas Utilizadas pelo Programa CNPJ

Consultar Processos: COMPROT

Consulta e Acompanhamento de Processos

Concursos:

ESAF - Missão: desenvolver pessoas para o aperfeiçoamento da gestão das finanças públicas e a promoção da cidadania.

Cópia de Declaraçõs e de Documentos:

Documentação Necessária, O que pode ser solicitado

Declarações:

Declarações da Pessoa Física

Declarações da Pessoa Jurídica

Envio das Declarações - Programa Receitanet

Prazos de Entrega de Declarações

Legislação:

Legislação por Assunto, por Ato Legal, SIJUT, Ementários, Acordos Internacionais

Pagamentos:

Agenda Tributária, Alíquotas e Tabelas, DARF, Códigos de Receita, Juros Selic, Parcelamento, Imposto de Renda Pessoa Física, Sicalc, Ufir

PAR:

Par Autorregularização da Situação Fiscal

Parcelamento de Débitos:

Parcelamento Geral, Especial (PAES), REFIS, Parcelamento do Simples

Restituição:

Restituição do Imposto de Renda - Pessoa Física

+ Serviços da Receita Federal:

Aviso de Cobrança - Conta Corrente Pessoa Jurídica

Cálculo e Emissão de Darf para pagamento das Quotas IRPF

Orientações Diversas

Pagamento Eletrônico

Retificação de Darf - Redarf

Sicalc - Programa para Cálculo e Impressão de Darf

Veja Mais!

O que é Imposto?

Imposto de Renda Pessoa Física

Gostaria de fazer a referência deste texto em um trabalho escolar ou acadêmico? Veja:

ESCOLA, Equipe Brasil. "Receita Federal do Brasil"; Brasil Escola. Disponível em: https://brasilescola.uol.com.br/economia/receita-federal.htm. Acesso em 11 de maio de 2021.