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Tópicos deste artigo
- 1 - O problema que veio com a “solução”
- 2 - Cotas raciais no âmbito das ações afirmativas
- 3 - Críticas às cotas raciais
- 4 - Conclusão
O problema que veio com a “solução”
Sabemos que, em 13 de maio de 1888, a Princesa Isabel, então cumprindo as funções de chefe de Estado na ausência de seu pai, D. Pedro II, sancionou a Lei Áurea. Essa lei, oficialmente chamada de Lei Imperial nº 3.353, aboliu a escravidão no Brasil, o último país do continente americano a dar fim ao regime escravista.
Entretanto, o fim da escravidão no Brasil não foi acompanhado de um projeto de Estado (ainda que o estadista José Bonifácio tivesse proposto um em 1823) que desse amparo aos recém-libertos, fornecendo-lhes meios mínimos de sobrevivência por meio do trabalho livre. Ao contrário, mesmo os imigrantes europeus que vieram para o Brasil nessa mesma época substituir o trabalho escravo nas lavouras viviam sob regimes quase servis – fato que, inclusive, era denunciado por abolicionistas como André Rebouças.
A República, proclamada em 15 de novembro de 1889, também não apresentou nenhum projeto para solucionar o problema advindo da libertação dos escravos. A maior parte dos negros libertos continuou a servir seus senhores em troca de moradia e comida. Outros tantos foram lançados à própria sorte, sem instrução educativa e sem emprego.
Esse grande problema vindo com a “solução” encontrada com o fim da escravidão foi e ainda continua sendo fortemente debatido por intelectuais e políticos. Mais de cem anos após a abolição da escravatura, o Brasil – assim como outros países onde houve escravidão ou segregação racial – passou a adotar o sistema de cotas raciais para a entrada de negros, “pardos” e indígenas em universidades como forma de se fazer justiça histórica. Mas será que esse tipo de medida é eficaz?
Cotas raciais no âmbito das ações afirmativas
As cotas raciais estão inclusas dentro de um campo mais amplo denominado de ações afirmativas. A Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, vinculada à Presidência da República do Brasil, assim define, em seu site, as ações afirmativas: “Ações afirmativas são políticas públicas feitas pelo governo ou pela iniciativa privada com o objetivo de corrigir desigualdades raciais presentes na sociedade, acumuladas ao longo de anos”.
Os defensores das ações afirmativas – membros de órgãos governamentais ou não –, portanto, acreditam que elas trazem mecanismos para correção de “erros do passado” a partir de políticas públicas feitas no presente. As cotas raciais implementadas em uma universidade ou em qualquer outra instituição teriam, segundo os critérios das ações afirmativas, a função de possibilitar que descendentes de ex-escravos negros brasileiros tivessem condições de competir de igual para igual com os descendentes de brancos.
Críticas às cotas raciais
Os críticos das cotas raciais acreditam, por sua vez, que as ações afirmativas, ao invés de promoverem a igualdade e a tolerância, promovem exatamente o contrário: a desigualdade e a intolerância. Alguns deles, como o brasileiro Demétrio Magnoli (autor do livro “Uma gota de sangue – história do pensamento racial”) e o estadunidense Thomas Sowell (autor do livro “Ação afirmativa ao redor do mundo – um estudo empírico”), creem que a política de cotas estimula o racismo, isto é, provoca um racismo invertido de negros contra brancos, pois usa como critério de correção dos “erros históricos” a classificação racial – o mesmo critério que era usado para políticas de segregação.
Além disso, outro ponto da crítica às cotas e às ações afirmativas como um todo diz respeito ao fato de que o Estado, por meio desse tipo de política, pode livrar-se da responsabilidade de implementar medidas mais eficazes de promoção da igualdade, isto é, medidas econômicas e políticas de reforma estrutural (na educação, saúde, moradia, etc.) que deem àqueles “historicamente desfavorecidos” condições para ascensão econômica e social.
Conclusão
Os pontos, como vimos, são polêmicos, mas sempre há de se ter um “justo meio”, um meio-termo, entre um argumento e outro. As cotas raciais certamente não resolvem de forma pronta e acabada o problema do passado escravista brasileiro, mas também não podem ser reduzidas a instrumentos ineficazes e até nocivos em quaisquer contextos em que sejam aplicadas.
Por Me. Cláudio Fernandes