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A maioridade penal é a idade na qual a pessoa passa a responder por seus crimes como um adulto, essa idade varia em todo o mundo. No Brasil, a maioridade penal é atingida aos 18 anos, quando o jovem passa a responder pelos seus atos infracionais como um adulto.
Hoje a questão da redução da maioridade penal no Brasil é muito debatida no Congresso Nacional e em toda a sociedade. Existem diversas propostas legislativas de emenda à Constituição que defendem a redução da maioridade penal no nosso país.
A Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente são os principais documentos que versam sobre a maioridade penal no Brasil.
Leia também: Principais aspectos relacionados à pena de morte
Tópicos deste artigo
- 1 - Resumo sobre maioridade penal
- 2 - O que é a maioridade penal?
- 3 - Qual a diferença entre maioridade penal e responsabilidade penal?
- 4 - Maioridade penal no Brasil
- 5 - Redução da maioridade penal no Brasil
- 6 - ECA e a maioridade penal
- 7 - Maioridade penal no mundo
Resumo sobre maioridade penal
- A maioridade penal é a idade na qual a pessoa passa a responder por seus crimes como adulta.
- No Brasil, a maioridade penal é atingida aos 18 anos.
- Enquanto maioridade penal diz respeito à idade na qual o indivíduo passa a responder por seus crimes como adulto, a responsabilidade penal diz respeito à faixa de idade em que o indivíduo só pode receber penas socioeducativas no Brasil.
- Entre os 12 e os 17 anos, o adolescente possui responsabilidade penal no Brasil. A partir dos 12 anos, ele passa a responder por seus atos infracionais, mas é condenado a penas diferenciadas em relação aos adultos.
- Atualmente a redução da maioridade gera discussões no Legislativo e na sociedade brasileira.
- O Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA, define como criança a pessoa até os a véspera de completar 12 anos de idade e como adolescente a pessoa que tem entre 12 e 18 anos. É esse documento que determina a responsabilidade penal.
- No mundo, a idade na qual a pessoa atinge a maioridade varia bastante, ficando entre 12 e 21 anos.
O que é a maioridade penal?
Chamada também de maioridade criminal, a maioridade penal é a idade na qual o indivíduo passa a responder a qualquer crime ou contravenção penal na condição de um adulto. No Brasil, o indivíduo atinge a maioridade penal ao completar 18 anos. Nos demais países, essa idade varia entre 12 e 21 anos.
Qual a diferença entre maioridade penal e responsabilidade penal?
- Responsabilidade penal: correspondente ao intervalo de 12 a 18 anos, é o período de idade no qual o adolescente responde pelos atos infracionais cometidos, mas só pode receber penas socioeducativas, como determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
- Maioridade penal: atingida no Brasil ao completar-se 18 anos, é a idade na qual o indivíduo passa a responder por seus crimes como adulto.
Importante: Os menores de 12 anos podem apenas receber medidas de proteção em caso de prática de atos infracionais.
Maioridade penal no Brasil
→ Lei da maioridade penal no Brasil
O primeiro documento que trata da maioridade penal do Brasil é a Constituição Federal de 1988. Em seu artigo 288, ela dispõe: “São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeito às normas da legislação especial”.|1|
O decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, conhecido como Código Penal, em seu artigo 26, define como inimputável o indivíduo que é “isento de pena” e, no seu artigo 27, afirma que “Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis”.|2|
Outro documento importante que legisla sobre a maioridade penal é o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ele foi criado em 1990 e considera como crianças pessoas até a véspera de completar 12 anos. Os adolescentes possuem idade entre 12 e 18 anos incompletos, e, adultos, todos aqueles com 18 anos completos em diante. Adiante, neste artigo, temos um tópico especificamente sobre o ECA e a maioridade penal.
Redução da maioridade penal no Brasil
→ Argumentos prós e contras a redução da maioridade penal no Brasil
Atualmente a redução da maioridade penal é uma das principais discussões políticas que envolvem os brasileiros. Existe um grupo que defende a manutenção da maioridade penal em 18 anos e outro que defende que essa idade deve ser reduzida.
◦ Argumentos a favor da redução da maioridade penal
Entre os que defendem a redução da maioridade penal, existem diversas opiniões, alguns desejam que a maioridade penal seja reduzida para 16 anos, outros, para 14 anos, entre diversas outras idades sugeridas. Alguns propõem que a redução da maioridade penal seja aplicada somente em casos de crimes hediondos, como assassinato, sequestro e estupro.
Os defensores da redução da maioridade penal argumentam que, na atualidade, a pessoa com 16 anos já possui capacidade cognitiva para decidir o que é certo ou que é errado e possui autonomia para fazer suas escolhas. Esse grupo também defende que, a partir dos 16 anos, a pessoa pode votar, ou seja, possui capacidade para decidir quem governará o país e, dessa forma, pode ser responsabilizada e penalizada como um adulto.
Os defensores da redução da maioridade argumentam, ademais, que a redução diminuiria a impunidade, pois muitos crimes são praticados por adolescentes maiores de 16 anos que sabem que não ficarão mais do que três anos reclusos, pena máxima estabelecida pelo ECA.
◦ Argumentos contrários à redução da maioridade penal
O grupo que defende que a maioridade penal seja mantida nos 18 anos argumenta que, a partir dos 12 anos, o adolescente já seja responsabilizado por seus atos e que apenas a pena imposta a ele seja diferenciada.
Esse grupo também argumenta que o ser humano não está totalmente desenvolvido cognitivamente antes dos 18 anos, não possuindo total capacidade de discernir sobre certo ou errado e sendo facilmente influenciado por outras pessoas, sobretudo pessoas mais velhas.
Esse grupo defende, ainda, que o crime passaria a utilizar adolescentes e crianças ainda mais novos com a redução da maioridade, abreviando a entrada de crianças e adolescentes no mundo do crime.
O grupo contrário à redução argumenta que colocar os adolescentes nas prisões selaria o destino deles como criminosos, pois o índice de reincidência da prática de crimes é grande entre os ex-presidiários, prova de que o sistema carcerário brasileiro não funciona.
→ Quais são as possíveis consequências da redução da maioridade penal no Brasil?
Para os que defendem a redução da maioridade penal, uma possível consequência seria a redução da criminalidade. Para esse grupo, boa parte dos crimes é cometida por pessoas que não atingiram a maioridade penal porque sabem que não receberão penas significativas por seus atos. A redução faria com que a sensação de impunidade diminuísse entre a população brasileira.
Para os que são contra a redução da maioridade penal, a medida não teria impacto nos índices de criminalidade, podendo inclusive piorá-los. Esse grupo defende que adolescentes e crianças cada vez mais novos seriam aliciados por organizações criminosas. Outra consequência, para esse grupo, seria a piora da qualidade do sistema carcerário, já superlotado e no qual mais pessoas ainda seriam presas.
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ECA e a maioridade penal
Antes do Estatuto da Criança e do Adolescente, vigorava no Brasil o Código de Menores, que permitia que crianças e adolescentes passassem muitos anos em “orfanatos”, onde eram privados da liberdade e, muitas vezes, tratados com violência.
A Constituição de 1988 estabeleceu a proteção integral da criança, e, dois anos depois, foi aprovado o ECA, em 13 de julho de 1990, pelo Congresso Nacional.
No seu segundo artigo, o ECA define quem são crianças e adolescentes: “Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.”|3|
O estatuto define o que é ato infracional e como crianças e adolescentes devem responder e ser penalizados por estes atos:
Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.
Art. 105. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art. 101.|4|
No seu artigo 112, o ECA estabelece as medidas às quais o adolescente pode ser submetido desde que provada sua participação em ato infracional:
I – advertência;
II – obrigação de reparar o dano;
III – prestação de serviços à comunidade;
IV – liberdade assistida;
V – inserção em regime de semiliberdade;
VI – internação em estabelecimento educacional;
VII – qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.
§ 1º A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.
§ 2º Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado.
§ 3º Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.|5|
Maioridade penal no mundo
A idade com a qual a pessoa atinge a maioridade penal varia bastante em todo o mundo. Salvo exceções, a idade de maioridade penal no mundo varia entre 12 e 21 anos.
Nos Estados Unidos, cada estado possui sua própria legislação sobre a maioridade penal. No Alabama e no Michigan, por exemplo, adolescentes podem ser condenados à prisão perpétua em caso de crimes hediondos. Em Nova Iorque, crianças podem responder por seus crimes a partir dos sete anos e podem ficar até cinco anos em reclusão. A partir dos 13 anos, o adolescente pode pegar prisão perpétua em caso de assassinato, por exemplo. Adolescentes a partir dos 16 anos podem ficar em prisões comuns nesse estado estadunidense.|6|
Em Portugal, na prática, a maioridade penal é atingida aos 16 anos. Entre os 12 e os 16 anos, os adolescentes que cometem crimes respondem à Lei Tutelar Educativa, por meio da qual ele receberá penas cujo objetivo é reeducá-lo e reintegrá-lo à sociedade.|7|
Na Alemanha a maioridade penal ocorre aos 14 anos; na Bélgica, Holanda e Escócia, aos 12 anos; na França, aos 13 anos; na Itália, 14 anos; e na Suécia, 15 anos.|8|
Notas
|1|PALÁCIO DO PLANALTO. Constituição Federal. Disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm.
|2|PALÁCIO DO PLANALTO. Código Penal. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm.
|3|, |4| e |5|PALÁCIO DO PLANALTO. Estatuto da Criança e do Adolescente. Disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm.
|6|G1. Crianças podem ser condenadas à prisão perpétua nos Estados Unidos. G1, 2015. Disponível em: https://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2015/03/criancas-podem-ser-condenadas-prisao-perpetua-nos-estados-unidos.html.
|7|MINISTÉRIO PÚBLICO - PORTUGAL. Atos qualificados como crime praticados por crianças e jovens. Disponível em: https://www.ministeriopublico.pt/perguntas-frequentes/tutela.
|8|BBC. Caso de estupro coletivo reacende discussão sobre maioridade penal na Alemanha. G1, 2019. Disponível em: https://g1.globo.com/mundo/noticia/2019/07/09/caso-de-estupro-coletivo-reacende-discussao-sobre-maioridade-penal-na-alemanha.ghtml.
Créditos de imagem
[2]Marcos Oliveira / Agência Senado / Wikimedia Commons (reprodução)
Fontes
BBC. Caso de estupro coletivo reacende discussão sobre maioridade penal na Alemanha. G1, 2019. Disponível em: https://g1.globo.com/mundo/noticia/2019/07/09/caso-de-estupro-coletivo-reacende-discussao-sobre-maioridade-penal-na-alemanha.ghtml.
G1. Crianças podem ser condenadas à prisão perpétua nos Estados Unidos. G1, 2015. Disponível em: https://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2015/03/criancas-podem-ser-condenadas-prisao-perpetua-nos-estados-unidos.html.
MINISTÉRIO PÚBLICO - PORTUGAL. Atos qualificados como crime praticados por crianças e jovens. Disponível em: https://www.ministeriopublico.pt/perguntas-frequentes/tutela.
PALÁCIO DO PLANALTO. Código Penal. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm.
PALÁCIO DO PLANALTO. Constituição Federal. Disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm.
PALÁCIO DO PLANALTO. Estatuto da Criança e do Adolescente. Disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm.
SOUZA, Patrícia Jobim Sathler de. O problema da maioridade penal: as propostas de redução da idade penal e suas implicações político-criminais diante da efetividade do sistema prisional e da concepção de adolescência. PUC-RS, Porto Alegre, 2019. Disponível em https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/8882.
