A Lei do Técnico em Segurança do Trabalho e da Portaria, também conhecida como Lei nº 7.410/85, estabelece as atribuições e responsabilidades do técnico em segurança do trabalho. Alguns pontos relevantes dessa lei incluem:
1. Competências do técnico em segurança do trabalho: O profissional deve atuar na implementação de medidas de prevenção de acidentes e doenças ocupacionais, além de propor melhorias nas condições de trabalho.
2. Registro profissional: Para exercer a profissão, o técnico em segurança do trabalho deve estar devidamente registrado no Ministério do Trabalho e Emprego, conforme determina a legislação.
3. Responsabilidades do empregador: A Portaria nº 3.214/78 estabelece as obrigações do empregador em relação à saúde e segurança no trabalho, incluindo a contratação de profissionais capacitados, como o técnico em segurança do trabalho.
4. Jornada de trabalho: A lei também regula a jornada de trabalho dos técnicos em segurança do trabalho, garantindo condições adequadas para o exercício da profissão.
Esses são alguns dos pontos mais relevantes na legislação que regulamenta a atuação do técnico em segurança do trabalho e da portaria. É importante que os profissionais dessa área estejam atualizados e em conformidade com as normas estabelecidas para garantir a segurança e saúde dos trabalhadores.
