O que é foro privilegiado?

Você sabe o que é o foro privilegiado? O foro privilegiado é a forma como é mais conhecido o foro especial por prerrogativa de função, que é um mecanismo jurídico que garante que determinadas autoridades públicas tenham direito de ser julgadas por crimes comuns ou crimes de responsabilidade apenas por tribunais superiores. Esse mecanismo é uma forma de garantir a proteção da função.

Ou seja, o objetivo é impedir que autoridades públicas sejam perseguidas na justiça por ações tomadas no exercício de sua função. Estima-se que cerca de 60 mil pessoas tenham direito ao foro privilegiado no Brasil, e entre alguns dos cargos que têm direito ao foro privilegiado estão aqueles do Poder Executivo — presidente, governadores e prefeitos.

Leia também: O que é corrupção?

Tópicos deste artigo

• 1 - Resumo sobre foro privilegiado
• 2 - Afinal, o que é o foro privilegiado?
• 3 - Quais são as autoridades com direito a foro privilegiado?
• 4 - Vantagens e desvantagens do foro privilegiado

Resumo sobre foro privilegiado

• Foro privilegiado também pode ser chamado de foro especial por prerrogativa de função.

• É um mecanismo legal que garante que autoridades públicas só podem ser julgadas por seus crimes em tribunais superiores.

• Os tribunais responsáveis por julgar pessoas com foro privilegiado são: Supremo Tribunal Federal, Supremo Tribunal de Justiça, Tribunais de Justiça Estadual e Tribunais Regionais Federais.

• Estima-se que 60 mil pessoas no Brasil tenham foro privilegiado.

• Cargos do Executivo, como presidente, governadores e prefeitos, têm direito ao foro privilegiado.

Afinal, o que é o foro privilegiado?

Forma como é tradicionalmente conhecido o foro especial por prerrogativa de função, o foro privilegiado é um mecanismo jurídico que existe em nosso país e que determina a competência de ações penais que são movidas contra autoridades públicas. Em outras palavras, é um mecanismo garante que algumas autoridades públicas não sejam julgadas pela justiça comum.

Isso significa que as pessoas que têm direito a foro privilegiado são julgadas por algum tribunal superior, e a determinação de qual tribunal julgará essa pessoa varia de acordo com o cargo de quem possui o foro privilegiado.

Os tribunais competentes para julgar pessoas com foro privilegiado são os seguintes:

• Supremo Tribunal Federal;

• Supremo Tribunal de Justiça;

• Tribunais de Justiça Estadual;

• Tribunais Regionais Federais.

A função do foro privilegiado não é proteger a pessoa que ocupa essa função, mas sim garantir a proteção do cargo em si e impedir que pessoas investidas em determinados cargos públicos sejam alvo de perseguição na justiça pela execução de seu trabalho.

As pessoas com direito a foro privilegiado, portanto, possuem o direito de terem crimes comuns e de responsabilidade julgados apenas por tribunais superiores. Esse direito é garantido pela Constituição Federal.

Quais são as autoridades com direito a foro privilegiado?

Atualmente, estima-se que cerca de 60 mil brasileiros possuam foro privilegiado com base no que determina a legislação brasileira. Os cargos da administração pública que possuem direito ao foro privilegiado são, entre outros, os seguintes:

• presidente da república;

• vice-presidente;

• senadores;

• deputados federais, deputados distritais e deputados estaduais;

• ministros de Estado

• procurador-geral da república;

• comandantes das forças armadas;

• governadores;

• vice-governadores;

• prefeitos;

• secretários estaduais;

• integrantes de tribunais superiores.

No caso de deputados federais e senadores, é importante considerar que o foro privilegiado se aplica apenas para crimes que tenham acontecido durante o mandato e para crimes que tenham alguma relação com a função que eles desempenham enquanto membros do Poder Legislativo.

Sendo assim, um parlamentar que comete um crime comum que não tem conexão com sua função não tem direito ao foro privilegiado, mas caso o crime cometido seja relacionado ao cargo, aí sim ele terá direito ao foro privilegiado. Essa limitação visa a garantir que autoridades de cargos eletivos não fiquem impunes por seus crimes e procura defender o princípio da moralidade na administração pública.

Saiba mais: O que é uma CPI?

Vantagens e desvantagens do foro privilegiado

Juristas do Brasil debatem constantemente as vantagens e desvantagens. Entende-se que uma grande vantagem do foro privilegiado é a garantia de que autoridades públicas não sofram represálias na justiça por exercerem seu trabalho na função em que foram eleitas/investidas.

Outros juristas, por sua vez, fazem crítica à quantidade de autoridades que têm acesso ao foro privilegiado, o que contribui para atrasar o trabalho dos tribunais superiores. Existe um projeto de emenda constitucional que defende a limitação do foro privilegiado apenas para o presidente da república, vice-presidente, chefe do Judiciário e os presidentes da Câmara e do Senado.

Por Daniel Neves Silva
Professor de História