Poder Legislativo

O Poder Legislativo é uma das três instâncias de poder que existem em nosso país e que tem papel fundamental na administração pública do Brasil. O Poder Legislativo é formado por aqueles que têm função na proposição de leis pensadas para garantir o desenvolvimento do país, além de também atuarem como fiscalizadores das ações do Poder Executivo.

Esse poder atua nos níveis federal, estadual e municipal, possuindo representantes diferentes para cada um desses níveis mencionados. Os representantes do Legislativo são escolhidos pelo povo brasileiro por meio de eleição e, para a maioria dos cargos (à exceção do cargo de senador), usa-se o sistema proporcional.

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Tópicos deste artigo

• 1 - Resumo sobre o Poder Legislativo
• 2 - Afinal, o que é o Poder Legislativo?
• 3 - Quais são as funções do Poder Legislativo?
• 4 - Como são escolhidos os representantes do Poder Legislativo?

Resumo sobre o Poder Legislativo

• O Poder Legislativo é um dos três poderes por meio dos quais se organiza a administração do Brasil.

• É responsável por legislar e por fiscalizar o Executivo.

• Atua em três níveis: federal, estadual e municipal.

• Seus representantes são escolhidos por meio de eleição, e usa-se o sistema proporcional para a maioria dos cargos, exceto para o de senador(a).

• Os representantes desse poder são: deputados(as) federais, distritais e estaduais, senadores(as) e vereadores(as).

Afinal, o que é o Poder Legislativo?

O Poder Legislativo é um dos três poderes que estão presentes na administração pública do Brasil, sendo que o Legislativo é o responsável por legislar, isto é, propor leis, e também por fiscalizar as ações que são realizadas pelo governo, que compõe o Executivo. O trabalho dos membros do Legislativo deve ser realizado sempre buscando garantir o bem da comunidade.

O Legislativo se organiza em três níveis, cada qual atuando em uma esfera de influência específica. Isso significa que existem membros do Legislativo que atuam em nível federal, outros em nível estadual e outros em nível municipal. Os cargos desse poder são os seguintes:

• deputados(as) federais e senadores(as) para o nível federal;

• deputados(as) estaduais e distritais para o nível estadual;

• vereadores(as) para o nível municipal.

Assim, o trabalho dos membros do Legislativo fica limitado ao nível para o qual ele foi eleito. Uma lei proposta por uma deputada estadual, por exemplo, se aprovada, só terá validade dentro do estado para o qual ela atua. O trabalho de fiscalização de um deputado também acontece no Poder Executivo.

Uma diferença muito importante no Legislativo é que no nível federal o sistema de funcionamento é considerado bicameral, porque existem duas casas legislativas, o Senado e a Câmara Federal. Elas possuem atribuições semelhantes, mas existem algumas diferenças entre o trabalho realizado por ambas.

Já no nível estadual, representado pelas Assembleias Legislativas, e no nível municipal, representado pelas Câmaras Municipais, o sistema é unicameral, pois existe apenas uma casa legislativa. A existência do bicameralismo no nível federal é garantir maior distribuição do poder no Legislativo.

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Quais são as funções do Poder Legislativo?

As funções básicas do Poder Legislativo são as mesmas em todos os níveis: os representantes são responsáveis por legislar e por fiscalizar o Executivo. Quando falamos em legislar, nos referimos à parte do trabalho dos membros do Legislativo em que eles precisam realizar a proposição de projetos de lei, mas não somente isso.

O ato de legislar inclui também estudar projetos de lei propostos por outras pessoas, debater esses projetos, propor melhorias e votá-los, aprovando-os ou rejeitando-os. Essa parte do trabalho dos membros do Legislativo é fundamental, porque são essas leis que regem o nosso país. Além disso, os membros do Legislativo devem fiscalizar o trabalho do Executivo.

Sendo assim, os(as) deputados(as) federais e senadores(as) fiscalizam o trabalho do(a) presidente, deputados(as) distritais e estaduais fiscalizam o trabalho dos(as) governadores(as) e vereadores(as) fiscalizam o trabalho dos(as) prefeitos(as). Os membros do Poder Legislativo têm uma série de meios pelos quais podem realizar essas funções.

Eles podem denunciar gastos irregulares, convocar o representante do Executivo e seus ministros ou secretários para prestar esclarecimento, podem solicitar a abertura de uma investigação e realizá-la por meio da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e também podem solicitar a destituição dos membros do Executivo, caso constatem uma ação inadequada.

Lembrando que os projetos de lei que são aprovados no Legislativo são encaminhados para o Executivo para serem sancionados ou vetados. Além disso, projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional devem ser aprovados nas duas casas legislativas (Câmara dos Deputados e Senado Federal) antes de serem encaminhados para o Executivo.

Uma parte importante do trabalho legislativo é realizado no Plenário, local onde muitos projetos de lei são debatidos e votados, mas existem também as comissões, pequenos comitês formados por membros do Legislativo que debatem assuntos específicos, mas de grande relevância.

Como são escolhidos os representantes do Poder Legislativo?

Os representantes do Poder Legislativo são escolhidos por meio de eleições que são realizadas periodicamente e que contam com a participação da população, de acordo com os critérios estabelecidos pelo sistema eleitoral de nosso país. As eleições federais e estaduais são realizadas em um momento diferente das eleições municipais.

De qualquer forma, essas eleições são realizadas a cada quatro anos, momento em que a Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais são inteiramente renovadas. No caso do Senado Federal, a renovação é parcial, pois o mandato de um senador é de oito anos, e a renovação em uma eleição é de 1/3 da casa, e em outra eleição, é de 2/3. Para todos os outros cargos do Legislativo, o mandato tem quatro anos de duração.

As eleições que definem os representantes do Legislativo se baseiam no sistema proporcional. Nesse sistema, existe um quociente eleitoral que deve ser alcançado pelos partidos que lançam seus candidatos às vagas do Legislativo. À medida que os partidos forem conquistando vagas legislativas, elas vão sendo distribuídas para os candidatos mais votados desse partido.

Assim, um(a) candidato(a) pode receber uma votação expressiva, mas se o seu partido não conquistar vagas legislativas, ele(a) não será eleito(a). Esse sistema só não vale para senadores(as), pois sua eleição se baseia no sistema majoritário, isto é, os mais votados são eleitos por maioria simples.

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[1] M.Antonello Photography e Shutterstock

Por Daniel Neves Silva
Professor de História