Função do vereador

O vereador é um agente político que atua no Poder Legislativo a nível municipal, exercendo o seu trabalho na Câmara Municipal. A atuação primordial do vereador se dá no sentido de legislar, isto é, propor, debater e votar projetos de lei, e o de fiscalizar as ações do Executivo municipal, pedindo esclarecimentos, investigando e denunciando quando for necessário.

A Constituição brasileira estabelece a função de um vereador, assim como os critérios para definição do salário dos vereadores. O texto constitucional também define a quantidade de vereadores que uma cidade pode eleger. Esse critério se baseia na quantidade de habitantes que uma cidade possui.

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Tópicos deste artigo

• 1 - Resumo sobre o vereador
• 2 - O que é um vereador?
• 3 - Qual é a função do vereador?
• 4 - O que um vereador não pode fazer?
• 5 - Função do vereador na Constituição Federal

Resumo sobre o vereador

• O vereador é o agente político que atua no Poder Legislativo a nível municipal.
• O vereador atua nas Câmaras Municipais, possuindo um mandato com duração de quatro anos.
• A eleição dos vereadores se baseia no critério proporcional com base no quociente eleitoral, podendo se reeleger quantas vezes for possível.
• As funções primordiais de um vereador é legislar, propondo leis, e fiscalizar as ações da prefeitura.
• A Constituição define quantos vereadores cada cidade pode ter com base na quantidade de habitantes.

O que é um vereador?

O vereador é um agente político que representa o Poder Legislativo a nível municipal, sendo escolhido pela população em eleições diretas que são realizadas a cada quatro anos. O vereador é a figura que legisla a nível municipal, propondo leis e monitorando as ações do Poder Executivo municipal, isto é, a prefeitura.

O vereador tem um mandato de quatro anos de duração, podendo se reeleger quantas vezes for possível. A eleição dos vereadores se dá a partir do critério proporcional, ou seja, são eleitos os candidatos que tiverem mais votos dos partidos que conquistarem as vagas na Câmara Municipal de acordo com o quociente eleitoral.

O trabalho dos vereadores é realizado na Câmara Municipal, e a quantidade de vereadores que são eleitos por cidade é definida pela sua população. Esse número, por sua vez, varia de nove a 55 vereadores que uma cidade pode eleger.

Qual é a função do vereador?

O vereador, como já percebemos, é um agente político que representa o Legislativo municipal, sendo eleito como um representante da população dos municípios brasileiros e devendo atuar de modo a garantir o desenvolvimento de seu município. Dentro desse objetivo geral, o trabalho do vereador acontece com duas funções primordiais:

• legislar, isto é, propor leis para a sua cidade;
• fiscalizar o trabalho do Executivo, isto é, da prefeitura.

Na função de legislador, é papel do vereador propor a criação de projetos de lei com a intenção de que eles sejam aprovados na Câmara Municipal. Além disso, ele também analisa, debate e vota projetos de lei propostos por outros vereadores. Como fiscalizador, o vereador atua no monitoramento das ações tomadas pela prefeitura na figura do prefeito e de seus secretários.

Sempre que o vereador identifica uma irregularidade, é papel dele intervir, denunciando, convocando prefeito e secretários para exigir esclarecimentos, solicitando informações ou mesmo dando início a uma comissão parlamentar de inquérito para investigar as ações tomadas pelo prefeito, vice-prefeito e seus secretários.

Entre as ações que podem ser tomadas pelo vereador durante o exercício de sua função estão:

• propor projetos de lei;
• debater e votar projetos de lei de outros vereadores;
• debater a regulamentação de cargos públicos;
• desenvolver programas e projetos para a cidade;
• estabelecer logradouros quando necessário;
• propor e debater feriados municipais;
• debater modificações no Plano Diretor;
• criar novos bairros;
• debater o orçamento municipal.

O que um vereador não pode fazer?

As atribuições de um vereador são bastante claras na legislação brasileira, e sua atuação está restrita a ações como legislador e membro do Legislativo. Nesse sentido, um vereador não pode atuar como representante do Executivo, uma vez que a divisão dos poderes atribui o papel de atuar no Executivo ao prefeito. Um vereador, por exemplo, não pode ordenar a realização de obras públicas, pois isso é atribuição do Poder Executivo.

Também, as leis propostas pelos vereadores e vereadoras devem estar dentro do nível de sua competência, isto é, o nível municipal. Os vereadores não podem propor projetos de lei que abordem questões a nível federal e estadual, pois não é papel deles, mas de senadores, deputados federais, deputados distritais e deputados estaduais.

Além disso, os vereadores não podem atentar contra a dignidade do cargo, não podem aceitar cargos que não são compatíveis com sua função como vereador, não podem lesar os cofres públicos, tampouco adquirir bens de maneira ilegal. Além disso, os vereadores não podem ocupar dois cargos eletivos ao mesmo tempo.

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Função do vereador na Constituição Federal

A atuação dos vereadores, bem como as suas atribuições, está estabelecida na Constituição Federal por meio dos artigos 29, 30 e 31. O texto menciona o papel que o Legislativo municipal tem na administração local, estabelece a base para definição do salário dos vereadores e também determina a quantidade de vereadores que cada cidade terá. Essa divisão se baseia na quantidade de habitantes de um município.

Vejamos a quantidade de vereadores que os municípios podem ter de acordo com sua população:

• Até 15 mil habitantes: 9 vereadores.
• De 15 mil a 30 mil habitantes: 11 vereadores.
• De 30 mil a 50 mil habitantes: 13 vereadores.
• De 50 mil a 80 mil habitantes: 15 vereadores.
• De 80 mil a 120 mil habitantes: 17 vereadores.
• De 120 mil a 160 mil habitantes: 19 vereadores.
• De 160 mil a 300 mil habitantes: 21 vereadores.
• De 300 mil a 450 mil habitantes: 23 vereadores.
• De 450 mil a 600 mil habitantes: 25 vereadores.
• De 600 mil a 750 mil habitantes: 27 vereadores.
• De 750 mil a 900 mil habitantes: 29 vereadores.
• De 900 mil a 1,05 milhão de habitantes: 31 vereadores.
• De 1,05 milhão a 1,2 milhão de habitantes: 33 vereadores.
• De 1,2 milhão a 1,3 milhão de habitantes: 35 vereadores.
• De 1,3 milhão a 1,5 milhão de habitantes: 37 vereadores.
• De 1,5 milhão a 1,8 milhão de habitantes: 39 vereadores.
• De 1,8 milhão a 2,4 milhões de habitantes: 41 vereadores.
• De 2,4 milhões a 3 milhões de habitantes: 43 vereadores.
• De 3 milhões a 4 milhões de habitantes: 45 vereadores.
• De 4 milhões a 5 milhões de habitantes: 47 vereadores.
• De 5 milhões a 6 milhões de habitantes: 49 vereadores.
• De 6 milhões a 7 milhões de habitantes: 51 vereadores.
• De 7 milhões a 8 milhões de habitantes: 53 vereadores.
• Acima de 8 milhões de habitantes: 55 vereadores.

Créditos da imagem

^[1] Pedro Ignacio / Shutterstock

Fontes

MACHADO, Luís Fernando Pires. Cartilha do Vereador. Brasília: Senado Federal, 2023.

BBC. Eleições 2024: conheça as atribuições do vereador de seu município. Disponível em: https://www.bbc.com/portuguese/articles/c79wpgl72y3o.

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS. Eleições 2024: conheça as atribuições do vereador de seu município. Disponível em: https://www.tre-go.jus.br/comunicacao/noticias/2024/Fevereiro/eleicoes-2024-conheca-as-atribuicoes-do-vereador-de-seu-municipio.