O que é ser inelegível?

O que é ser inelegível? A inelegibilidade é um impedimento temporário previsto na legislação brasileira. Esse mecanismo impede que um cidadão se candidate para um cargo político e receba votos em uma eleição. A nossa legislação estabelece quais são os critérios para a inelegibilidade, e as condenações pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) resultam em oito anos de impedimento.

A inelegibilidade não é a mesma coisa que a suspensão dos direitos políticos. O primeiro é apenas uma restrição para candidaturas, já o segundo restringe também o direito de exercer o voto e outros atributos políticos de um cidadão. Ao longo da história brasileira, três ex-presidentes já foram considerados inelegíveis.

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Tópicos deste artigo

• 1 - Resumo sobre o que é ser inelegível
• 2 - Elegibilidade no Sistema Eleitoral Brasileiro
• 3 - O que é inelegibilidade?
• 4 - O que torna um cidadão inelegível?
• 5 - Inelegibilidade e suspensão dos direitos políticos são a mesma coisa?
• 6 - Presidentes brasileiros que se tornaram inelegíveis

Resumo sobre o que é ser inelegível

• A inelegibilidade é o impedimento temporário de candidatar-se a cargos públicos e receber votos.

• Não é a mesma coisa que suspensão dos direitos políticos, segundo a legislação brasileira.

• A legislação brasileira define os critérios que determinam a inelegibilidade.

• Na história brasileira, três ex-presidentes já foram considerados inelegíveis: Collor, Lula e Bolsonaro.

Elegibilidade no Sistema Eleitoral Brasileiro

O político brasileiro se organiza com base em eleições livres e democráticas, em que a população participa da escolha de seus representantes e governantes usando uma das manifestações dos seus direitos políticos — o voto — para determinar quem ocupará os cargos mais importantes da administração de nosso país.

Os direitos políticos e a legislação eleitoral são importantes porque definem quem tem direito a votar e determinam também quem pode se candidatar aos cargos que existem em nosso político. Sendo assim, se algum cidadão brasileiro quiser se tornar um candidato, é preciso que alguns critérios sejam atendidos.

Os critérios que definem quem pode se candidatar e ser votado formam o que é chamado no Sistema Eleitoral Brasileiro de elegibilidade. São os seguintes:

• possuir nacionalidade brasileira;

• ser alfabetizado;

• estar na plenitude dos direitos políticos;

• estar em dia com as obrigações militares (exclusivo para homens);

• ser filiado a um partido político, pelo menos, seis meses antes da eleição;

• estar residente no município ou estado em que disputa o cargo em questão;

• possuir a idade mínima exigida:

  • 18 anos para vereador;

  • 21 anos para deputados estadual, distrital e federal, e vice-prefeito;

  • 30 anos para governador e vice-governador;

  • 35 anos para presidente, vice-presidente e senador.

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O que é inelegibilidade?

A inelegibilidade é, portanto, a suspensão temporária da possibilidade de um cidadão se candidatar e ser votado no Sistema Eleitoral de nosso país. Pode ser estabelecida pelo não atendimento aos critérios mínimos para se candidatar e ser votado, mas também existem outras possibilidades previstas na lei.

O que torna um cidadão inelegível?

Todos os que não atendem aos requisitos estabelecidos pela lei são considerados inelegíveis. Um outro critério que pode determinar a inelegibilidade de uma pessoa é ela ser enquadrada na Lei da Ficha Limpa. Além disso, pessoas que sejam parentes de segundo grau de alguém que ocupa posto no Executivo não podem se eleger.

Em outro cenário, políticos que foram destituídos de seus cargos por irregularidades no exercício de seu mandato, ou que foram julgados pela Justiça Eleitoral e condenados posteriormente por irregularidades cometidas no tempo que estavam em poder, também se tornam inelegíveis. Nesses casos, uma série de fatores contribui para tornar um político inelegível, como:

• abuso de poder político;

• abuso de poder econômico;

• corrupção eleitoral.

Por fim, o desrespeito à Constituição Federal também é um critério que pode determinar inelegibilidade. O político que se tornar inelegível em processo corrido na Justiça Eleitoral perde o direito de se candidatar e ser votado por oito anos a partir da condenação.

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Inelegibilidade e suspensão dos direitos políticos são a mesma coisa?

Uma confusão bem comum nesse assunto é a que envolve as diferenças entre inelegibilidade e suspensão dos direitos políticos. Em resumo, as duas não são a mesma coisa, havendo diferenças. Aquele que se torna inelegível perde o direito de se candidatar e ser votado, mas mantém os seus direitos políticos, podendo participar de uma eleição como eleitor.

Já aquele que tem os seus direitos políticos suspensos não pode se candidatar, receber votos e ou votar em uma eleição (nem em plebiscitos e referendos) e também não pode propor ações populares.

Presidentes brasileiros que se tornaram inelegíveis

Na história brasileira, um total de três presidentes foram condenados à inelegibilidade e, por isso, perderam o direito de se candidatar. Foram eles: Fernando Collor de Melo, Luiz Inácio Lula da Silva e Jair Messias Bolsonaro.

Vejamos um resumo de cada um desses casos:

• Fernando Collor de Melo: foi eleito presidente em 1989, empossado em 1990, e, durante o seu mandato, foi denunciado por envolvimento com um esquema de corrupção que envolvia a arrecadação de milhões de dólares de maneira ilícita. Foi aberto um processo de impeachment contra ele, e, em 1992, ele foi destituído do cargo, ficando inelegível por oito anos.

• Lula: foi presidente do Brasil entre 2003 e 2010, sendo eleito em 2002 e reeleito em 2006. Ele se tornou alvo da Operação Lava Jato, acusado de estar envolvido com esquema de corrupção por lavagem de dinheiro. Com a condenação, ele ficou inelegível e não pôde disputar a eleição de 2018, em que era cotado como candidato. A situação de Lula, no entanto, passou por uma grande reviravolta. Ele, que tinha sido condenado a 12 anos de prisão, foi solto e teve sua pena anulada porque o juiz envolvido no caso foi considerado parcial e a Justiça de Curitiba foi considerada incompetente para julgar o caso do ex-presidente. Com isso, Lula tornou-se elegível novamente, disputou a eleição presidencial de 2022, vencendo o pleito e assumindo, em 2023, seu terceiro mandato.

• Jair Bolsonaro: em 2023, o ex-presidente foi considerado inelegível em um julgamento realizado pelo Tribunal Superior Eleitoral, o órgão responsável por coordenar o Sistema Eleitoral do Brasil. Ele foi condenado por abuso de poder político ao realizar um evento com embaixadores, em julho de 2022, para atacar o Sistema Eleitoral Brasileiro. Na ocasião, Bolsonaro usou a reunião para criticar as urnas eletrônicas e colocar em cheque a lisura do processo eleitoral brasileiro. Seu discurso foi transmitido pela estatal TV Brasil. Todas as críticas e denúncias de Bolsonaro foram feitas sem que houvesse provas para justificá-las.

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[1] Consolidated News Photos / Shutterstock

Por Daniel Neves Silva
Professor de História