O que é habeas corpus?

Você sabe o que é habeas corpus? O habeas corpus é um instrumento jurídico fundamental para proteger o direito de locomoção, garantindo que prisões ilegais ou arbitrárias sejam revistas por um tribunal. Ele serve para libertar alguém preso de forma indevida ou evitar uma prisão injusta, sendo regulamentado pela Constituição Federal de 1988 e pelo Código de Processo Penal. O habeas corpus é cabível em casos de prisões ilegais ou ameaças de prisão, podendo ser preventivo, quando visa impedir a prisão, ou liberatório, quando busca libertar uma pessoa já detida. O pedido deve ser feito no tribunal competente, podendo chegar até os tribunais superiores, e pode ser solicitado por qualquer pessoa mediante uma petição simples.

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Tópicos deste artigo

• 1 - Resumo sobre habeas corpus
• 2 - Afinal, o que é habeas corpus?
• 3 - Para que serve um habeas corpus?
• 4 - Lei do habeas corpus
• 5 - Quando é cabível solicitar um habeas corpus?
• 6 - Tipos de habeas corpus
• 7 - Onde deve ser feito o pedido de habeas corpus?
• 8 - Como é o pedido de habeas corpus?
• 9 - Exemplo de habeas corpus

Resumo sobre habeas corpus

• O habeas corpus é um instrumento jurídico que protege o direito de locomoção, garantindo que uma pessoa detida tenha sua prisão revisada por um tribunal, evitando prisões ilegais ou arbitrárias.
• O habeas corpus serve para garantir a liberdade de uma pessoa presa ilegalmente ou impedir uma prisão arbitrária, funcionando como uma ferramenta essencial de defesa da liberdade individual.
• A Lei do Habeas Corpus no Brasil está prevista na Constituição Federal de 1988 e no Código de Processo Penal, sendo regulamentada para proteger o direito fundamental de ir e vir.
• O habeas corpus é cabível em situações de prisão ilegal ou ameaça de prisão, podendo ser solicitado tanto para libertar uma pessoa presa indevidamente quanto para evitar uma prisão injusta.
• Existem dois tipos principais de habeas corpus: o preventivo, utilizado para evitar uma prisão ilegal, e o liberatório, usado para liberar uma pessoa que já está presa de forma abusiva.
• O pedido de habeas corpus deve ser feito no tribunal competente de acordo com a instância do caso, podendo ser impetrado tanto em juízos de primeira instância quanto nos tribunais superiores, como STJ ou STF.
• O pedido de habeas corpus pode ser feito por qualquer pessoa, através de uma petição simples e objetiva, detalhando os fatos que justificam a ilegalidade ou abuso de poder na prisão ou ameaça de prisão.
• Um exemplo de habeas corpus ocorreu em 2007, quando o jornalista Alexandre Machado foi libertado após ter sido preso de forma abusiva por desacato, com base na decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Afinal, o que é habeas corpus?

O habeas corpus é um instrumento jurídico previsto na Constituição Federal do Brasil e em diversas legislações ao redor do mundo, que tem como objetivo principal proteger a liberdade de locomoção das pessoas. Trata-se de uma ação que pode ser impetrada sempre que alguém sofre ou está na iminência de sofrer uma restrição ou ameaça ilegal ao seu direito de ir e vir. O termo "habeas corpus" vem do latim e significa literalmente "tenha o corpo", uma expressão que remete à garantia de que um indivíduo detido tenha seu corpo levado a um tribunal para que sua prisão seja revisada.

Historicamente, o habeas corpus é uma das garantias mais antigas e fundamentais contra a prisão arbitrária, sendo essencial para a defesa dos direitos humanos e das liberdades individuais. No Brasil, está previsto no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal de 1988, que assegura que "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". ^|1|

Para que serve um habeas corpus?

O habeas corpus serve como uma ferramenta de proteção ao direito de locomoção, sendo acionado sempre que essa liberdade estiver sendo violada ou ameaçada de violação. Em termos práticos, essa ação judicial tem dois grandes objetivos: garantir a liberdade de uma pessoa presa ilegalmente ou evitar que alguém seja preso injustamente.

Quando uma pessoa é presa de forma ilegal, ou seja, sem os devidos trâmites judiciais ou em desacordo com as normas que regulamentam a privação de liberdade, o habeas corpus pode ser impetrado para anular essa prisão e garantir que a pessoa seja liberada. Também pode ser utilizado para prevenir a prisão, quando uma pessoa tem fundado temor de que será presa indevidamente, sem respaldo legal.

Além de servir como um remédio constitucional, o habeas corpus também pode ser usado para corrigir abusos que ocorrem durante o cumprimento de uma prisão legal, como condições desumanas de encarceramento ou o prolongamento indevido da detenção sem julgamento.

Lei do habeas corpus

A lei que regulamenta o habeas corpus no Brasil tem suas raízes no Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689, de 1941). No entanto, o reconhecimento do habeas corpus como um direito fundamental remonta ao século XIX, com a Lei nº 2.033 de 1871, que é considerada a primeira norma brasileira a regulamentar o procedimento.

A principal legislação que rege o habeas corpus é a própria Constituição Federal de 1988, que o estabelece como um dos direitos e garantias fundamentais. Além disso, o Código de Processo Penal detalha o procedimento para a solicitação do habeas corpus, os prazos e as condições para sua concessão.

Outro marco importante é a Lei nº 8.038 de 1990, que organiza os processos judiciais nos tribunais superiores e também trata das regras para o processamento do habeas corpus quando ele é impetrado em cortes de maior instância, como os tribunais de justiça e os tribunais superiores (Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal).

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Quando é cabível solicitar um habeas corpus?

O habeas corpus é cabível em situações em que há violação ou ameaça de violação ao direito de locomoção. Isso inclui situações em que a pessoa já está presa, seja por ordem judicial ou por prisão em flagrante, e também quando há uma ameaça de prisão. No primeiro caso, é chamado de habeas corpus liberatório e no segundo, preventivo.

Casos típicos em que o habeas corpus pode ser solicitado incluem prisões efetuadas sem a devida justificativa legal, detenções em condições degradantes, prolongamento indevido da prisão sem que o acusado seja julgado, e, de forma preventiva, quando há indícios de que uma prisão poderá ocorrer de forma ilegal ou arbitrária.

É importante destacar que o habeas corpus não é cabível em todas as situações. Ele não pode ser utilizado, por exemplo, para discutir o mérito de uma decisão judicial ou para questionar decisões em processos criminais que não afetem diretamente a liberdade de locomoção, como multas ou penalidades administrativas.

Tipos de habeas corpus

Existem dois tipos principais de habeas corpus: o habeas corpus preventivo e o habeas corpus liberatório. Cada um deles tem uma função específica dentro do sistema jurídico.

• Habeas corpus preventivo: é utilizado quando há uma ameaça de prisão ilegal ou arbitrária. A finalidade desse tipo de habeas corpus é evitar que a pessoa seja presa indevidamente. Caso a ordem seja concedida, o tribunal pode expedir um salvo-conduto, garantindo que o indivíduo não seja preso enquanto não houver uma justificativa legal para isso.
• Habeas corpus liberatório: é solicitado quando a pessoa já está presa e há indícios de que essa prisão foi ilegal ou abusiva. Nesses casos, o habeas corpus visa garantir a liberdade imediata da pessoa, mediante a verificação de que a detenção não cumpre os requisitos legais ou foi efetuada com abuso de autoridade.

Onde deve ser feito o pedido de habeas corpus?

O pedido de habeas corpus pode ser feito em diferentes instâncias judiciais, dependendo da situação específica do caso. Quando a prisão ou a ameaça de prisão ocorre em primeira instância, o pedido deve ser direcionado ao juiz competente da comarca onde o fato ocorreu. Caso o ato questionado tenha sido praticado por um tribunal ou por uma autoridade de maior instância, o habeas corpus deve ser impetrado em tribunais superiores, como o Tribunal de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou o Supremo Tribunal Federal (STF), dependendo do caso.

Se, por exemplo, a ordem de prisão tiver sido decretada por um juiz de primeira instância, o habeas corpus pode ser dirigido ao Tribunal de Justiça do respectivo estado. Já quando a ordem é emitida por um tribunal, é possível recorrer ao STJ ou ao STF.

Como é o pedido de habeas corpus?

O pedido de habeas corpus é relativamente simples e pode ser feito por qualquer pessoa em favor de outra, não sendo necessário que o autor do pedido seja um advogado ou jurista. A Constituição assegura que qualquer cidadão pode impetrar o habeas corpus, desde que consiga demonstrar os fatos que justificam a ilegalidade ou o abuso de poder.

Para solicitar o habeas corpus, é preciso apresentar uma petição ao juiz ou tribunal competente, expondo os fatos que fundamentam a necessidade do pedido, indicando as autoridades envolvidas e os documentos que comprovem a situação de abuso ou ameaça à liberdade. A petição deve ser clara e objetiva, detalhando as razões que tornam a prisão ou a ameaça de prisão ilegal.

Após o recebimento do pedido, o juiz ou tribunal pode decidir pela concessão ou pela denegação do habeas corpus. Em muitos casos, a decisão é tomada rapidamente, já que o habeas corpus é considerado um procedimento de urgência.

Exemplo de habeas corpus

Um exemplo clássico de habeas corpus foi o caso do jornalista Alexandre Machado, que, em 2007, foi preso por desacato a autoridade. A defesa de Machado impetrou um habeas corpus no Tribunal de Justiça de São Paulo, argumentando que a prisão havia sido ilegal, já que não havia justificativa para o uso de força policial nem para a detenção. O Tribunal concedeu o habeas corpus, determinando a soltura imediata do jornalista, com base no entendimento de que a prisão foi abusiva e desnecessária.

Notas

^|1| BRASIL. Constituição Federal do Brasil. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm.

Fontes

BRASIL. Constituição Federal do Brasil. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm.

LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 28. ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2024. 1592 p.

NUCCI, Guilherme de Souza. Habeas Corpus. São Paulo: Editora Forense, 2022. 256 p.