PGR diz que MP do Ensino Médio é inconstitucional

A Medida Provisória 746/2016, proposta do governo Michel Temer para reforma do ensino médio, foi considerada inconstitucional pela Procuradora-Geral da República (PGR). O parecer foi enviado ontem, 19 de dezembro, pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Conheça a MP do Ensino Médio

De acordo com o procurador, a medida provisória “não é instrumento adequado para reformas estruturais em políticas públicas, menos ainda em esfera crucial para o desenvolvimento do país, como é a educação”. 

O parecer foi emitido depois que o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Segundo o PSOL, não há urgência nas reformas que o Ministério da Educação (MEC) quer promover com a medida provisória, que “desrespeita o acesso amplo à educação e dificulta a redução de desigualdades ao promover verdadeiro retrocesso social”.

Rodrigo Janot concordou com os argumentos do PSOL. Ele argumentou que uma demonstração clara de falta de urgência é o fato da reforma ser adotada apenas em 2018, caso seja aprovada ainda em 2016. 

O procurador também citou em seu parecer que a medida provisória “atropela do dia para a noite o esforço técnico e gerencial do próprio MEC, em diálogo com numerosos especialistas e com a comunidade, ao longo de anos”. Para Janot, reformas na educação precisam de debate, amadurecimento, estabilidade e segurança jurídica.

Artes e Educação Física

Rodrigo Janot também criticou o texto inicial da MP que tirava a obrigatoriedade do ensino de Artes e Educação Física no ensino médio, algo que foi revisto quando da aprovação da MP na Câmara dos Deputados. 

Para Janot, a MP fere os artigos 206 e 217 da Constituição, que tratam, respectivamente, do exercício da liberdade de aprender “o pensamento, a arte e o saber”, e do “dever do Estado fomentar praticas desportivas formais e não-formais”. 

O parecer aborda, ainda, irregularidades na medida provisória como a flexibilização na contratação de professores, a supressão do ensino noturno e os itinerários formativos específicos. Veja o parecer na íntegra.

MEC

O MEC se posicionou na manhã de hoje, 20, sobre o parecer do procurador Rodrigo Janot. O ministério afirma que respeita o parecer, no entanto, “mantém o entendimento de que a Medida Provisória da reforma do ensino médio obedece ao requisito constitucional da urgência e relevância”. O MEC também destaca que há 20 anos o País discute a reforma do ensino médio sem avançar para torná-la realidade.

Veja o posicionamento do MEC na íntegra

O MEC alega que os resultados ruins no Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (Pisa) e no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) justificam a urgência da reforma. A nota termina dizendo que o MEC mantém a defesa da reforma em todas as instâncias e que o novo ensino médio “dará oportunidade ao jovem para escolher áreas de conhecimento, de acordo com sua vocação e projeto de vida e optar pela formação técnica”.

Próximos passos

A ação de inconstitucionalidade segue agora para o plenário do STF, onde será analisada pelo relator do caso, ministro Edson Fachin. Isso deverá acontecer somente em fevereiro de 2017, devido ao recesso do Judiciário. 

Já a MP do Ensino Médio, aprovada semana passada na Câmara dos Deputados, será analisada pelo Senado, que tem até o dia 2 de março para aprová-la.