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A Guerra Fiscal – também chamada de Guerra dos Lugares – é um conceito que diz respeito à disputa entre os diferentes lugares para atrair empresas, indústrias e investimentos. Essa concorrência para a atração de empresas é até considerada como uma questão socioespacial comum. O problema forma-se quando tal disputa se torna exagerada, ocorrendo uma concessão desmedida de incentivos fiscais ou até práticas ilegais por parte do poder público, o que gera uma série de dificuldades com arrecadação.
As causas da Guerra Fiscal no Brasil concentram-se em três principais fatores:
a) a liberdade dos estados da União em regular a sua própria política fiscal, sobretudo referente à cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Esse imposto, além de outras cobranças e taxas, passou a ser reduzido ou até isento por um período determinado para garantir que grandes empresas ou indústrias deslocassem-se para um dado local para gerar empregos.
b) o processo histórico de concentração dos investimentos e das indústrias em algumas poucas áreas regionais do país. Com isso, as regiões mais carentes de investimentos e até de infraestrutura para gerar empregos e arrecadação passaram a “apelar” por medidas – algumas até inconstitucionais – para atrair empresas e capitais.
c) a abertura econômica e a busca pelo máximo investimento de grupos estrangeiros no país, o que gerou uma maior competição entre os lugares para o recebimento desses investimentos.
Podemos dizer que esses termos são os principais, porém não os únicos fatores que contribuem para a intensificação da Guerra Fiscal no Brasil ao longo dos últimos anos. As grandes empresas, na expectativa de ampliar os seus lucros e diminuir os custos, optam por aqueles lugares que, além de infraestrutura para produção e rápido transporte, oferecem também uma menor carga de impostos.
Essa questão torna-se altamente problemática quando um alto valor em tributos deixa de ser repassado para o poder público, o que eleva os problemas, sobretudo, das unidades federativas do país em conseguir um maior equilíbrio de suas contas. Para equilibrar a equação, em muitos casos, o poder público passa, então, a reduzir os investimentos em setores da sociedade, incluindo muitas vezes a saúde e a educação. Portanto, podemos dizer que uma das principais consequências da Guerra Fiscal é a diminuição dos investimentos públicos em estruturas sociais.
Charge crítica de Edgar Vasques à Guerra Fiscal no Brasil *
Existe até um certo consenso de que a Guerra Fiscal é um grave problema para o Brasil. No entanto, as formas de combater essa questão são alvo de várias discordâncias entre empresários, analistas financeiros e políticos e até o poder público. As proposições são as mais variadas possíveis e vão desde teses que defendem a unificação nacional do ICMS e o fim da liberdade fiscal dos estados até medidas que apregoam um total controle por parte do Governo Federal sobre os locais de investimentos e as infraestruturas disponíveis.
No âmbito do Congresso Nacional, desde 1990, várias propostas em termos de legislação foram realizadas para combater a Guerra dos Lugares. Todavia, poucos avanços nesse período ocorreram, uma vez que as discordâncias em torno dos termos e, principalmente, o conflito dos diferentes interesses sempre entravaram essa discussão. Ainda hoje, podemos dizer que não existe uma política efetiva de contenção da Guerra Fiscal no Brasil.
Na prática, então, ela continua ocorrendo e, de certa forma, foi uma dos fatores determinantes para a relativa desconcentração industrial vivida pelo país desde o final do século XX. Empresas, principalmente dos ramos alimentício e automobilístico, deslocaram-se da região Sudeste para outros lugares, como as regiões Nordeste e Centro-Oeste do país. Em tese, essa concentração favoreceria o país a distribuir melhor a renda entre os lugares se não fossem as pesadas concessões promovidas, o que mais onera os estados e municípios do que oferece vantagens para a economia brasileira.
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* Créditos: charge publicada na revista "Bens & Serviços", Porto Alegre/RS, abr. 2013 e disponível no site do autor.
Por Me. Rodolfo Alves Pena