Lei de Cotas bem explicada, saiba como ela funciona

 A nova Lei de Cotas traz reformulações importantes para as políticas afirmativas brasileiras voltadas para o acesso ao ensino superior. Cerca de dez anos após a aplicação da Lei 12.711, responsável por instituir as cotas em âmbito federal, foram feitas análises e estudos para estabelecer as determinações da nova legislação.

São muitas nuances e complexidades relacionadas a este tema, mas, ao mesmo tempo, é essencial compreender o funcionamento dessa lei, já que ela se propõe a moldar parte do futuro da educação brasileira.  

Para entender bem o que está acontecendo nessa reformulação da Lei de Cotas, fomos conversar com Márcia Lima, secretária de políticas e ações afirmativas, combate e superação do racismo (SEPAR) do Ministério da Igualdade Racial (MIR). Veja o que descobrimos!

Consequências da política de cotas antiga

Antes de tudo, questionamos a secretária sobre quais foram as consequências e descobertas realizadas após a aplicação de uma década da Lei 12.711. 

Márcia começa explicando que o que foi feito foi uma revisão da primeira versão da lei, com algumas modificações. Depois, ela cita estudos e pesquisas que apontam o sucesso da política de cotas na inclusão social em vários aspectos, além da questão racial.

Márcia explica que há uma confusão realizada em torno da política de cotas, pois ela não é exclusivamente racial. Na verdade, inicialmente, ela separava 50% das vagas para alunos de colégios públicos, independente de etnia ou outras categorias.  

Dentro desses 50%, eram separados os alunos com renda familiar inferior a 1,5 salário-mínimo per capita e os estudantes com renda familiar superior a isso. Apenas após estas divisões, entravam as vagas reservadas a pretos, pardos e indígenas, que deviam ser proporcionais a população destes grupos nos estados onde a fica a instituição.

Com a mudança, o número de alunos de escola pública aumentará, pois agora, eles competirão primeiro na ampla concorrência e apenas os que não conseguirem a aprovação concorrem dentro das vagas reservadas. A secretária explica que pessoas negras que não estudam em escolas públicas não são beneficiárias da política.

Márcia continua afirmando que a política de cotas já implementada transformou o perfil sócio-econômico e étnico-racial das universidades. Ela também disse que os alunos cotistas, brancos e negros, possuem uma melhora de desempenho notável no decorrer dos cursos de graduação, diminuindo a diferença entre as notas de alunos cotistas e não-cotistas a cada semestre.  

Objetivo principal da Nova Lei de Cotas

A secretária diz que os principais objetivos da reformulação desta lei estão ligados ao relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) que faz uma avaliação, por exemplo, sobre o critério de renda. Agora, não é mais na faixa de 1,5 salário mínimo onde é feita a divisão das vagas destinadas às escolas públicas, e sim 1 salário mínimo per capita.

Márcia também contou sobro o foco em aumentar a permanência dos alunos cotistas. Nesse sentido, ela explica que a reformulação dá respaldo jurídico para as instituições criarem políticas afirmativas para a pós-graduação, mas não delimita como isso deve ser feito.

A secretária destaca uma mudança e diz que algumas universidades já a praticavam, ela diz:

Agora, todos os estudantes concorrem pela ampla-concorrência e após preencher estas vagas é que você preenche as vagas de cotas. Essa mudança contribuiu para que você aproveite os alunos, mesmo inscritos nas cotas, eles têm o seu desempenho aproveitado… A importância disso é que as cotas deixam de ser o teto e se tornam o piso.

Ela também destaca a inclusão dos quilombolas na política de cotas. Por fim, ela conclui que o objetivo principal da política de cotas é corrigir uma desigualdade histórica.

Desafios para a implementação da Nova Lei de Cotas

Também questionamos a secretária sobre os desafios que se apresentam na implementação da política de cotas. Ela responde que estas políticas já estão implementadas, mas que mesmo com os ajustes, o desafio da permanência dos estudantes persiste.

Ela diz que é necessário investir nesse setor, para garantir não só o acesso, mas também a conclusão das graduações de ensino superior.

A políticas de cotas não é só reservar a vaga, ela tem também a importância de que a gente garanta que as pessoas consigam permanecer na universidade, este é um dos grandes desafios

Márcia diz que, em alguns cursos, a permanência é mais complicada, às vezes por serem horário integral, às vezes por serem graduações mais caras. Ela também falou que é justamente nestes cursos onde se encontram mais fraudes relacionadas à política de cotas, realizadas por pessoas fenotipicamente brancas que se declaram negras.

Políticas que acompanham a Lei de Cotas

Para compreender como a desigualdade é combatida de uma forma mais ampla, questionamos se há ações afirmativas que acompanham a política de cotas ou se ela é aplicada isoladamente. 

A secretária diz que é preciso compreender a política de cotas em uma trajetória, pois, há políticas públicas, feitas antes de 2012, importantes para a reserva de vagas. Ela cita o Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (REUNI), pois ele aumentou o recurso e a infraestrutura das universidades, além de levar muitos campi para o interior.

Ela também citou a criação dos Institutos Federais que estão presentes em cidades mais remotas. Então, diz Márcia, que a políticas de cotas vem acompanhada de um crescimento muito grande do ensino superior no Brasil, ou seja, além da reserva de vagas, há, também, uma ampliação da quantidade de vagas.

Márcia também comenta sobre o Prouni, desenvolvido em 2004, que ajuda alunos de baixa renda a ingressar em instituições particulares de ensino. Por fim, a secretária ressalta o aumento de possibilidades vindas com o Enem e com o Sisu e destaca as políticas de permanência e a expansão das bolsas universitárias realizadas no atual governo.

Por Tiago Vechi
Jornalista