Meta fiscal

A meta fiscal é parte do planejamento orçamentário do governo que estima o valor que deverá ser arrecadado e as despesas a serem pagas durante o ano. Tem como objetivo o controle das contas nacionais e a garantia do bom funcionamento da administração pública. A diferença entre receitas e gastos representa o que chamamos de resultado primário, que pode ser superavitário, quando a arrecadação supera as despesas, ou deficitário, quando as despesas são maiores. Quando esses valores são iguais, temos um contexto de equilíbrio.

No Brasil, a meta fiscal é levada ao Congresso Nacional pelo poder Executivo na forma de Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA). Após ser discutida e julgada, ela é sancionada e entra em vigor no ano seguinte como Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Leia também: Quais são os Três Poderes e suas funções?

Tópicos deste artigo

• 1 - Resumo sobre meta fiscal
• 2 - O que é a meta fiscal?
• 3 - Objetivos das metas fiscais
• 4 - O que acontece quando o governo não consegue cumprir a meta fiscal?
• 5 - Como funciona a meta fiscal brasileira?
• 6 - Quais são os desafios para o cumprimento da meta fiscal no Brasil?

Resumo sobre meta fiscal

• Meta fiscal é parte do planejamento orçamentário do governo e estabelece o valor que deverá ser arrecadado como receitas e todas as suas despesas do ano.

• O balanço entre arrecadação e despesas é chamado de resultado primário e pode ser de:

  • superávit, com maior arrecadação;

  • déficit, com maiores despesas;

  • equilíbrio, com arrecadação igual às despesas.

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• O não cumprimento da meta fiscal desobedece às normas estabelecidas para o gerenciamento das contas do país, que recebem o nome de arcabouço fiscal.

• A meta fiscal brasileira é estabelecida por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) todos os anos, sendo elaborada para o ano em exercício e projetada para os dois seguintes.

• Antes de entrar em vigor, a meta fiscal brasileira é enviada ao Congresso Nacional por meio de um Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) até 31 de agosto.

• A discussão e a votação da meta fiscal brasileira devem se encerrar até o recesso de final de ano para poder ser sancionada e entrar em vigor no ano seguinte como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

• Em função do aumento das despesas do governo e de gastos que foram deixados de fora da meta fiscal, existe dificuldade em se cumprir o estabelecido e alcançar maior equilíbrio.

O que é a meta fiscal?

A meta fiscal é a ferramenta orçamentária que estabelece o valor em dinheiro que deverá ser arrecadado na forma de receitas, como taxas, impostos, contribuições sociais e dividendos, e o quanto será utilizado na forma de despesas pelo governo federal durante o ano. Considera-se despesa todos os valores que são destinados à manutenção do Estado e dos serviços públicos, incluindo saúde, educação e segurança.

Nessa matemática não estão inclusos os juros da dívida pública. Portanto, a meta fiscal nada mais é do que o planejamento do governo sobre o quanto pretende arrecadar e o quanto pretende gastar.

O balanço dessa movimentação financeira recebe o nome de resultado primário, que pode ser de:

• superávit primário, que acontece quando a arrecadação é maior do que as despesas;

• déficit primário, que acontece quando as despesas são maiores do que a arrecadação;

• equilíbrio fiscal, quando a arrecadação é igual às despesas.

Objetivos das metas fiscais

Os objetivos das metas fiscais são:

• Estabelecer o controle das despesas do governo, obedecendo ao teto de gastos, isto é, ao limite máximo preestabelecido pela legislação e que não deve ser extrapolado, sob pena de sanções políticas e crescimento da dívida pública.

• Manter o equilíbrio fiscal, que é o que impede flutuações em indicadores como a inflação e a taxa de juros no território. Ambos repercutem diretamente na nossa vida cotidiana, notadamente no poder de compra.

• Controlar a dívida pública. Quando se tem um superávit, o valor que ficou além da meta fiscal é comumente destinado ao pagamento dos juros da dívida pública, o que é importante para que o valor não se multiplique ainda mais.

• Garantir o bom funcionamento da administração pública, uma vez que a meta fiscal determina o volume de recursos que será destinado para a manutenção dos serviços que são prestados à população, direta ou indiretamente, e da própria estrutura governamental, o que abrange o funcionalismo público.

O que acontece quando o governo não consegue cumprir a meta fiscal?

Quando o governo não cumpre a meta fiscal, ele desobedece ao arcabouço fiscal, que consiste no conjunto de normas para o gerenciamento de todas as contas do país. Existe, atualmente, uma banda de crescimento que representa o limite dentro do qual o aumento real das despesas pode acontecer, sendo ela de 0,6% a 2,5% do Produto Interno Bruto (PIB). Caso ele seja ultrapassado, são acionados gatilhos, ou barreiras, que limitam ou interrompem determinados gastos governamentais de modo a tentar reequilibrar o orçamento e impedir a extrapolação do déficit primário.

As limitações são progressivas e entram em vigor no ano seguinte àquele para o qual a meta estava prevista. Elas foram estabelecidas por meio da lei complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, ou lei do novo marco fiscal, e, em caso de não cumprimento da meta fiscal, preveem a suspensão^|1|:

• da criação de novos cargos públicos;

• do aumento de auxílios e benefícios, bem como a criação de novos;

• da ampliação de programas e linhas de financiamento;

• da concessão e ampliação da oferta de incentivos fiscais;

• do aumento de salários e benefícios da máquina pública;

• do reajuste das despesas obrigatórias acima da inflação.

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Em linhas gerais, a criação de novas despesas e a ampliação daquelas já existentes ficam suspensas até que haja um reequilíbrio das contas. Caso contrário, no ano seguinte, novos impedimentos são aplicados, como a suspensão dos concursos públicos e o aumento ou reajuste de salários.

Como funciona a meta fiscal brasileira?

A meta fiscal brasileira é estabelecida por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) anualmente. A elaboração desse planejamento deve prever o resultado primário para o ano do exercício a que se refere e para os dois seguintes. Então, temos que a meta fiscal é proposta para 2027 e deve conter uma projeção para o ano de 2028 e 2029.

Comumente o valor do resultado é expresso em reais e em porcentagem do PIB do país. Para o ano de 2027, que usamos como exemplo, o governo brasileiro apresentou uma estimativa de superávit primário de R$ 18,6 bilhões, desconsiderando os descontos, representando 0,5% do PIB.

Antes de entrar em vigor, a meta fiscal brasileira é apresentada pelo Presidente da República ao Congresso Nacional por meio de um Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) no dia 31 de agosto do ano corrente. O Congresso tem até o encerramento da sessão legislativa, que é a suspensão temporária nas atividades da casa para o recesso de fim de ano, para analisar e dar o seu parecer final. Terminado esse trâmite, o PLOA é sancionado pelo chefe de Estado e se torna, então, a LDO, entrando em efeito no dia 1 de janeiro do ano seguinte.

Leia também: Qual o valor da dívida externa do Brasil?

Quais são os desafios para o cumprimento da meta fiscal no Brasil?

Entre os desafios para o cumprimento da meta fiscal no Brasil, está o volume de despesas do governo federal, que tem sido maior do que a arrecadação. A Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão ligado ao Senado Federal brasileiro, avalia que existe a necessidade de realizar cortes substanciais nos gastos para que o governo possa, de fato, cumprir a meta fiscal nos próximos anos.

Ainda segundo o IFI, os cortes deveriam ser da ordem de R$ 35,7 bilhões para a retomada do equilíbrio orçamentário. A mesma instituição prevê que, para assegurar a sustentabilidade fiscal e, com ela, o controle das contas públicas, o superávit deveria ficar em 2,1% do PIB.

Outro fato que pesa para a meta fiscal do Brasil é o que, na verdade, está fora dela. Aproximadamente R$ 158 bilhões não foram inclusos na meta fiscal nos últimos três anos, sendo eles considerados gastos excepcionais. Essa medida não contraria a legislação brasileira, mas pode comprometer o balanço fiscal do país, uma vez que a sua origem é a mesma que as despesas oficialmente previstas no cálculo do resultado primário.

O IFI apontou^|2|, por fim, a antecipação do pagamento de emendas parlamentares no ano eleitoral, como foi 2026, como um dos pontos de pressão sobre a meta fiscal do Brasil. As emendas são valores destinados a parlamentares para a execução de projetos e ações de interesse público, segundo define a Agência Senado.^|2|

Créditos da imagem

Alexandre Siqueira / Shutterstock

Notas

^|1| ELIAS, Juliana. Auxílios, salários, concursos: o que não pode caso governo descumpra meta fiscal. CNN Brasil, 18 mai. 2023. Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/economia/seu-bolso/meu-dinheiro/auxilios-salarios-concursos-o-que-nao-pode-caso-governo-descumpra-meta-fiscal/.

^|2| GUTIERREZ, Felipe. Concentração de pagamentos de emendas no começo do ano muda trajetória fiscal, diz IFI. Folha de S.Paulo, 20 ago. 2026. Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2026/08/concentracao-de-pagamentos-de-emendas-no-comeco-do-ano-muda-trajetoria-fiscal-diz-ifi.shtml.

^|3| REDAÇÃO. O que são emendas parlamentares e como são definidas? Agência Senado, 1 dez. 2025. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2025/12/01/o-que-sao-emendas-parlamentares-e-como-sao-definidas.

Fontes:

CONGRESSO NACIONAL. Glossário de Termos Orçamentários. Congresso Nacional, [s.d.]. Disponível em: https://www.congressonacional.leg.br/legislacao-e-publicacoes/glossario-orcamentario

DW. O que são 'gatilhos' e quais as mudanças no texto do arcabouço fiscal. UOL Notícias, 16 mai. 2023. Disponível em: https://economia.uol.com.br/noticias/deutsche-welle/2023/05/16/o-que-sao-gatilhos-e-quais-as-mudancas-no-texto-do-arcabouco-fiscal.htm.

NAKAMURA, João. Governo tem grande desafio para cumprir meta fiscal em 2025, apontam economistas no CNN Talks. CNN Brasil, 29 ago. 2024. Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/economia/seu-bolso/meu-dinheiro/governo-tem-grande-desafio-para-cumprir-meta-fiscal-em-2025-apontam-economistas-no-cnn-talks/.

OLIVEIRA, Kelly; MÁXIMO, Wellton. Agência Brasil explica o que é arcabouço fiscal. Agência Brasil, 30 mar. 2023. Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2023-03/agencia-brasil-explica-o-que-e-arcabouco-fiscal.

REDAÇÃO. Alessandro Vieira propõe trava de gastos quando meta fiscal for descumprida. Congresso em Foco, 5 nov. 2026. Disponível em: https://www.congressoemfoco.com.br/noticia/131362/vieira-propoe-trava-de-gastos-quando-meta-fiscal-for-descumprida.

REDAÇÃO. Economistas alertam que excesso de gastos retirados da meta fiscal compromete credibilidade das contas públicas. Jornal Nacional, 24 out. 2025. Disponível em: https://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2025/10/24/economistas-alertam-que-excesso-de-gastos-retirados-da-meta-fiscal-compromete-credibilidade-das-contas-publicas.ghtml.

REDAÇÃO. Em relatório, IFI aponta que despesas do governo continuam crescendo. Agência Senado, 20 ago. 2026. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/08/20/em-relatorio-ifi-aponta-que-despesas-do-governo-continuam-crescendo.

REDAÇÃO. Governo vai cumprir objetivo principal da meta de controle de gastos, diz ministro da Fazenda. Jornal Nacional, 27 out. 2026. Disponível em: https://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2026/10/27/governo-vai-cumprir-objetivo-principal-da-meta-de-controle-de-gastos-diz-ministro-da-fazenda.ghtml.

REDAÇÃO. Governo terá que cortar despesas para fechar as contas em 2027, diz IFI. Agência Senado, 17 set. 2026. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/09/17/governo-tera-que-cortar-despesas-para-fechar-as-contas-em-2027-diz-ifi.

SKROCH, Jéssica Brasil. O que pode acontecer se o governo descumprir a meta de zerar o déficit fiscal no ano que vem? Estadão, 31 out. 2023. Disponível em: https://www.estadao.com.br/economia/governo-descumprir-meta-zerar-deficit-fiscal-2024-nprei/.

VELASCO, Clara. Entenda o que é a meta fiscal e por que o governo revisou o número. G1, 15 ago. 2017. Disponível em: https://g1.globo.com/economia/noticia/entenda-o-que-e-a-meta-fiscal-e-por-que-o-governo-revisou-o-numero.ghtml.