Na história política recente do Brasil, isto é, desde a instalação da “Nova República” (entre 1985 e 1988) até os nossos dias, muitas crises de matiz financeiro e variados programas e medidas econômicas estiveram na ordem do dia. Uma das medidas mais notórias e polêmicas foi a CPMF, sigla que resume o seguinte nome: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira. A CPMF foi instituída pela Lei Nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, assinada pelo então presidente da República, Fernando Henrique Cardoso. Entretanto, para compreendermos melhor o que vem a ser a CPMF, é necessário que recuemos um pouco no tempo, haja vista que essa “contribuição” é herdeira de outro modelo de imposto, que a precedeu, o IPMF.
Durante o governo do presidente Itamar Franco, que assumiu o cargo após o processo de Impeachment deflagrado contra Fernando Collor de Melo, em 1992, foi criado o Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira (IPMF) com a finalidade de cobrar uma taxa de 0,25% sobre as transações financeiras operadas por pessoas físicas e jurídicas. Essa percentagem era debitada diretamente das contas bancárias dos contribuintes. O IPMF não possuía uma destinação definida, podendo ser usado para cobrir gastos em quaisquer setores de que necessitasse o governo. Esse imposto durou até o fim do ano de 1994.
No ano de 1996, o então presidente Fernando Henrique Cardoso – que havia sido Ministro da Fazenda de Itamar Franco – remodelou o imposto sobre movimentação financeira, dando a ele outro nome e, também, destinação exata. Era, portanto, criada a CPMF. O objetivo dessa “contribuição” era arrecadar fundos para aplicação na área da Saúde, prioritariamente. Entretanto, o dinheiro arrecadado pela CPMF também era aplicado na Previdência Social. O texto da Lei Nº 9.311, que instituiu a CPMF, diz, em seu artigo primeiro e parágrafo único, o seguinte:
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Art. 1º É instituída a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF.
Parágrafo único. Considera-se movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira qualquer operação liquidada ou lançamento realizado pelas entidades referidas no art. 2°, que representem circulação escritural ou física de moeda, e de que resulte ou não transferência da titularidade dos mesmos valores, créditos e direitos.
Em seu segundo mandato, iniciado em 1998, Fernando Henrique ainda conseguiu que a CPMF passasse de 0,25 para 0,38%, manobra que não durou muito tempo, sendo reduzida posteriormente para 0,30%. A CPMF ainda perdurou no primeiro Governo de Luiz Inácio Lula da Silva (iniciado em 2002), sendo revogada, por decisão do Congresso Nacional, apenas no primeiro ano de seu segundo mandato, em 2007.
Outras tentativas de novamente implementar esse tipo de imposto foram realizadas no Governo de Dilma Rousseff, sucessora de Lula, mas até então não obtiveram sucesso.
Por Me. Cláudio Fernandes
