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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) foi instituída pela Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. De acordo com essa lei, a Anvisa é uma autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro no Distrito Federal, prazo de duração indeterminado e atuação em todo território nacional.
→ Qual é a função da Anvisa?
A Anvisa tem como função primordial a promoção da saúde da população, atuando no controle sanitário de diversos produtos, tais como medicamentos, alimentos e cosméticos; serviços e até mesmo na fiscalização de portos, fronteiras e aeroportos. Entre suas competências, podemos destacar:
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Controlar e fiscalizar produtos, tais como medicamentos, alimentos e cosméticos, e serviços que envolvam risco à saúde;
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Estabelecer normas e padrões sobre limites de produtos contaminantes, tóxicos, desinfetantes, metais pesados e outros que podem causar danos à saúde;
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Conceder registros a produtos;
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Proibir a fabricação, distribuição e armazenamento de produtos que possam causar danos à saúde;
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Interditar locais que oferecem risco iminente à saúde;
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Cancelar a autorização de funcionamento de locais que violem a legislação ou ofereçam risco à saúde;
- Monitorar a mudança dos preços de medicamentos, equipamentos, insumos, componentes e serviços de saúde.
→ Missão
A missão da Anvisa é “proteger e promover a saúde da população, mediante a intervenção nos riscos decorrentes da produção e do uso de produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária, em ação coordenada e integrada no âmbito do Sistema Único de Saúde.” [1]
→ Estrutura organizacional
A Anvisa é dirigida por uma Diretoria Colegiada, que apresenta um diretor-presidente e outros componentes, a saber:
- Diretoria de Controle e Monitoramento Sanitários;
- Diretoria de Autorização e Registros Sanitários;
- Diretoria de Regulação Sanitária
- Diretoria de Coordenação e Articulação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.
[1] Notas: Trecho retirado da página da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Por Ma. Vanessa dos Santos
