1. Home
  2. Termos de Uso

Termos de Uso

Última atualização: 02 de março de 2026

Os presentes Termos de Uso (“Termos”) regulam as condições de acesso, navegação, cadastro, contratação e utilização da plataforma digital BRASIL ESCOLA, ambiente educacional online mantido pela OMNIA SOLUÇÕES WEB LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 07.442.830/0001-18, doravante denominada simplesmente Rede Omnia.

O acesso, a navegação, o cadastro ou a utilização de quaisquer funcionalidades da plataforma implicam a aceitação plena, expressa e inequívoca destes Termos, bem como da Política de Privacidade, disponível em ambiente próprio e acessível em nova aba, a qual integra este instrumento para todos os fins legais.

Caso o Usuário não concorde, ainda que parcialmente, com estes Termos, deverá abster-se de acessar ou utilizar a plataforma.

Tópicos deste artigo

1. ACEITAÇÃO E NATUREZA CONTRATUAL

1.1. Estes Termos constituem instrumento contratual eletrônico, juridicamente vinculante, celebrado entre o Usuário e a Rede Omnia, nos termos da legislação civil, consumerista e digital aplicável.

1.2. Ao utilizar a plataforma, o Usuário declara possuir capacidade civil para contratar ou, sendo menor de 18 (dezoito) anos, submeter-se às regras específicas previstas no Capítulo 4 destes Termos.

1.3. A utilização da plataforma pressupõe a concordância integral com estes Termos, sendo vedado o acesso em caso de discordância.

2. DEFINIÇÕES

Para os fins destes Termos, considera-se:

  1. Plataforma: o ambiente digital denominado BRASIL ESCOLA, acessível por meio de website e/ou aplicações correlatas;
  2. Usuário: pessoa física que acessa ou utiliza a plataforma, direta ou indiretamente;
  3. Serviços: conteúdos educacionais, recursos tecnológicos, ferramentas de apoio ao aprendizado e funcionalidades baseadas em Inteligência Artificial;
  4. Plano Gratuito: modalidade de acesso à plataforma sem contraprestação financeira, com funcionalidades limitadas, conforme critérios definidos pela Rede Omnia;
  5. Plano Premium: modalidade de acesso mediante contraprestação financeira, que confere ao Usuário funcionalidades ampliadas e recursos adicionais, conforme condições informadas no momento da contratação.

3. OBJETO E FINALIDADE DOS SERVIÇOS

3.1. A Rede Omnia disponibiliza conteúdos educacionais digitais e ferramentas tecnológicas destinadas ao apoio ao processo de aprendizagem, pesquisa e organização acadêmica.

3.2. Os serviços possuem natureza exclusivamente educacional, não substituindo, em nenhuma hipótese: - o ensino formal oferecido por instituições reconhecidas; - o acompanhamento pedagógico individualizado; - avaliações humanas qualificadas.

3.3. A Rede Omnia não assegura resultados acadêmicos específicos, desempenho escolar determinado ou aprovação em exames de qualquer natureza.

4. USO DA PLATAFORMA E CONTRATAÇÃO POR MENORES DE IDADE

4.1. A plataforma poderá ser utilizada por usuários menores de 18 (dezoito) anos, inclusive para fins de cadastro e contratação do Plano Premium.

4.2. No ato do cadastro, caso o Usuário informe data de nascimento que o identifique como menor de idade, será obrigatória a indicação dos dados de contato de seu responsável legal, consistentes em nome completo e endereço de e-mail.

4.3. As informações fornecidas pelo usuário menor de idade no cadastro possuem natureza meramente informativa e operacional, destinando-se à viabilização do acesso aos serviços, à comunicação com o responsável legal e ao cumprimento de obrigações legais, não constituindo declaração negocial plena nem assunção autônoma de obrigações civis.

4.4. Concluído o cadastro ou a contratação do Plano Premium por usuário menor de idade, a Rede Omnia encaminhará comunicação eletrônica ao responsável legal indicado, informando sobre a contratação realizada, funcionalidades do plano, valores, forma de cobrança, canais de atendimento e orientações para eventual solicitação de cancelamento.

4.5. Para todos os fins legais, o envio da comunicação ao responsável legal constitui presunção de ciência, concordância e supervisão da contratação, salvo manifestação expressa em sentido contrário, a ser realizada por meio dos canais oficiais da Rede Omnia.

4.6. O responsável legal poderá, a qualquer tempo, solicitar esclarecimentos, acompanhar a utilização da plataforma pelo menor ou requerer o cancelamento da conta ou do Plano Premium, observado o disposto nestes Termos.

4.7. O tratamento de dados pessoais de usuários menores de idade observará integralmente o disposto no artigo 14 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), sendo realizado exclusivamente para finalidades educacionais, contratuais, de comunicação, segurança e cumprimento de obrigações legais, sempre orientado pelo princípio do melhor interesse do titular dos dados.

5. CADASTRO, CONTA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

5.1. O Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro.

5.2. É vedado ao Usuário compartilhar credenciais de acesso, permitir o uso de sua conta por terceiros ou criar contas com informações falsas.

5.3. O Usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta.

5.4. Quando o Usuário optar por realizar o cadastro ou acesso por meio de contas de terceiros, tais como Google ou Facebook, determinadas informações poderão ser importadas automaticamente, conforme as autorizações concedidas pelo próprio Usuário junto a essas plataformas.

5.5. A Rede Omnia não se responsabiliza por eventuais inexatidões decorrentes exclusivamente das informações fornecidas ou mantidas pelo Usuário junto às plataformas de terceiros, cabendo ao Usuário revisar, complementar e manter atualizados seus dados cadastrais.

5.6. A utilização de contas de terceiros para cadastro ou acesso não transfere a tais plataformas qualquer responsabilidade pelo tratamento dos dados pessoais realizado pela Rede Omnia, nem afasta a aplicação destes Termos, da Política de Privacidade e da legislação vigente.

6. PLANOS, CONDIÇÕES COMERCIAIS E CONTRATAÇÃO

6.1. A Rede Omnia poderá oferecer Plano Gratuito e Plano Premium, com diferentes funcionalidades, limites de uso e condições comerciais.

6.2. O Plano Gratuito possibilita o acesso a funcionalidades básicas da plataforma, conforme critérios técnicos e pedagógicos definidos pela Rede Omnia.

6.3. O Plano Premium confere acesso ampliado às funcionalidades da plataforma, mediante contraprestação financeira, podendo ser contratado nas modalidades mensal ou anual, conforme condições apresentadas no momento da contratação.

6.4. As informações completas sobre valores, periodicidade de cobrança, renovação automática e condições específicas do Plano Premium serão apresentadas de forma clara e prévia ao Usuário antes da conclusão da contratação.

6.5. Os valores e condições comerciais não integram permanentemente estes Termos e poderão ser ajustados, respeitados os contratos vigentes.

6.6. Eventuais reajustes de valores do Plano Premium serão comunicados previamente ao Usuário, observados critérios objetivos e a legislação aplicável.

7. PAGAMENTOS E SERVIÇOS DE TERCEIROS

7.1. Os pagamentos relativos à contratação do Plano Premium são processados por intermediadores financeiros terceirizados, devidamente habilitados, especialmente pela plataforma Stripe, responsável pela coleta, processamento e liquidação das transações financeiras.

7.2. A Rede Omnia não armazena, não processa e não tem acesso a dados sensíveis de pagamento, tais como números de cartões de crédito, dados bancários ou informações financeiras completas, sendo tais dados tratados exclusivamente pelos intermediadores de pagamento.

7.3. A contratação do Plano Premium poderá estar sujeita aos Termos de Uso, Políticas de Privacidade e demais condições estabelecidas pelos intermediadores financeiros utilizados, cuja aceitação é condição para a conclusão da contratação.

7.4. A Rede Omnia não se responsabiliza por falhas, indisponibilidades, erros operacionais ou interrupções nos serviços prestados por terceiros, sem prejuízo do dever de cooperação para solução razoável de eventuais incidentes.

8. TESTE GRATUITO, RENOVAÇÃO, CANCELAMENTO E REEMBOLSO

8.1. A Rede Omnia poderá, a seu exclusivo critério, disponibilizar período de teste gratuito do Plano Premium, conforme condições informadas previamente ao Usuário.

8.2. Salvo manifestação expressa em contrário, o Plano Premium poderá ser renovado automaticamente ao término do período contratado.

8.3. O Usuário poderá cancelar o Plano Premium a qualquer tempo, por meio das funcionalidades da plataforma ou canais oficiais, cessando as cobranças futuras.

8.4. O cancelamento do Plano Premium não implica automaticamente o cancelamento da conta do Usuário.

8.5. Decorrido o prazo de 7 (sete) dias previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, não haverá devolução, reembolso ou restituição de valores relativos ao Plano Premium, seja na modalidade mensal ou anual, ainda que o Usuário solicite o cancelamento antes do término do período contratado.

8.5.1. Nessa hipótese, o Usuário permanecerá com acesso às funcionalidades do Plano Premium até o final do respectivo período de vigência, não sendo devida qualquer restituição proporcional ao tempo restante.

8.5.2. O Usuário declara estar ciente de que os serviços disponibilizados no Plano Premium possuem natureza digital, imediata e contínua, sendo integralmente disponibilizados a partir do momento da contratação, o que inviabiliza a devolução ou estorno proporcional de valores.

9. FUNCIONALIDADES BASEADAS EM INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

9.1. A plataforma poderá disponibilizar funcionalidades baseadas em Inteligência Artificial, destinadas exclusivamente ao apoio, orientação e complementação do processo educacional do Usuário.

9.2. As respostas, sugestões, correções ou conteúdos gerados por sistemas automatizados não possuem caráter definitivo, personalizado ou infalível, podendo conter imprecisões, limitações técnicas ou interpretações genéricas.

9.3. As funcionalidades baseadas em Inteligência Artificial não substituem avaliação pedagógica humana, acompanhamento individualizado, orientação profissional ou ensino formal prestado por instituições educacionais reconhecidas.

9.4. O Usuário reconhece que quaisquer decisões tomadas com base exclusiva em conteúdos gerados por sistemas automatizados são de sua inteira responsabilidade.

10. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

10.1. Todos os conteúdos, marcas, nomes comerciais, layouts, interfaces, textos, imagens, vídeos, áudios, softwares, códigos-fonte, bancos de dados e demais elementos disponibilizados na plataforma são de titularidade da Rede Omnia ou de seus licenciantes, estando protegidos pela legislação de propriedade intelectual vigente.

10.2. A utilização da plataforma não confere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre os conteúdos ou funcionalidades disponibilizadas, limitando-se a uma licença de uso pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável.

10.3. É vedada a reprodução, modificação, distribuição, exibição pública, engenharia reversa ou exploração econômica, total ou parcial, de qualquer conteúdo da plataforma, sem autorização prévia e expressa da Rede Omnia.

11. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

11.1. O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da plataforma observará integralmente a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Marco Civil da Internet e demais normas aplicáveis.

11.2. Os dados pessoais serão tratados com fundamento nas bases legais previstas nos artigos 7º e 11 da LGPD, especialmente para execução de contrato, cumprimento de obrigações legais e regulatórias, exercício regular de direitos e legítimo interesse educacional.

11.3. A Rede Omnia adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, incidentes de segurança, destruição, perda, alteração ou divulgação indevida.

11.4. Os direitos dos titulares de dados, tais como confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade e eliminação, poderão ser exercidos na forma e pelos canais indicados na Política de Privacidade.

12. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO DA CONTA

12.1. A Rede Omnia poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou encerrar o acesso do Usuário à plataforma em caso de violação destes Termos, uso indevido, prática de atos ilícitos ou descumprimento da legislação aplicável.

12.2. O Usuário poderá solicitar o encerramento de sua conta a qualquer tempo, por meio dos canais oficiais disponibilizados, observado o cumprimento das obrigações eventualmente pendentes.

12.3. O encerramento da conta não confere ao Usuário direito a indenização, restituição ou compensação de valores, sem prejuízo das obrigações legais de retenção de dados e registros.

13. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

13.1. A Rede Omnia envidará esforços razoáveis para assegurar a disponibilidade, estabilidade e segurança da plataforma, reconhecendo o Usuário que, em razão da natureza tecnológica dos serviços, poderão ocorrer interrupções, falhas técnicas ou indisponibilidades temporárias.

13.2. A Rede Omnia não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados, perda de oportunidade ou prejuízos decorrentes de decisões tomadas pelo Usuário com base exclusiva nos conteúdos disponibilizados na plataforma.

13.3. Em nenhuma hipótese a responsabilidade da Rede Omnia excederá os valores efetivamente pagos pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu causa ao dano, quando aplicável.

14. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

14.1. A Rede Omnia poderá alterar estes Termos de Uso a qualquer tempo, mediante publicação da versão atualizada na plataforma, com indicação da data da última atualização.

14.2. A continuidade do acesso ou da utilização da plataforma após a publicação das alterações implicará aceitação integral das novas condições.

15. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

15.1. Estes Termos de Uso são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

15.2. Fica eleito o foro da Comarca de Goiânia, Capital do Estado de Goiás, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, ressalvadas as hipóteses legais de competência territorial diversa, especialmente aquelas previstas na legislação consumerista.