O Governo Federal anunciou hoje, 13 de outubro, uma série de medidas direcionadas aos Microempreendedores Individuais (MEIs). O objetivo das ações é reduzir o endividamento, aplicar recursos para investimento, assim como simplificar as regras para pequenos negócios.
Será enviado ao Congresso Nacional um Projeto de Lei (PL) que prevê o perdão das dívidas acumuladas pelos MEIs com o Governo Federal. A proposta pode beneficiar cerca de 3,6 milhões de microempreendedores e chegar a R$ 12,6 bilhões em débitos.
Entre as outras ações do pacote, estão: o Pix MEI, repasse de até R$ 5 mil para compra de equipamentos e melhorias para aumentar a produção dos negócios; aumento para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028 no teto de faturamento, permitindo que mais negócios sejam enquadrados na categoria; e negociação de dívidas privadas dos MEIs com o Desenrola 3.0.
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Tópicos desta notícia
- 1 - O que é MEI?
- 2 - Quem pode ser MEI?
- 3 - Como se tornar um MEI?
- 4 - Como é a profissão de um administrador?
O que é MEI?
O MEI é o Microempreendedor Individual, pessoa que trabalha como pequeno empresário(a) de forma individual. Segundo o Sebrae, é a forma mais simples de abrir um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) próprio e se formalizar para empreender.
É uma modalidade indicada para quem deseja trabalhar de forma autônoma, quer emitir nota fiscal, ter atividade regularizada.
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Quem pode ser MEI?
Para se tornar MEI é necessário cumprir requisitos e critérios definidos pelo Governo Federal, tais como:
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Faturamento anual de R$ 81 mil.
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Não tenha sócio ou sócia na pequena empresa que deseja formalizar.
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Não pode ser titular, sócio ou administrador de outra empresa, ser sócio de sociedade empresarial de natureza contratual ou administrador de sociedade empresarial, sócio ou administrador de sociedade simples.
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Não ter filial da empresa.
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Tenha no máximo um empregado ou empregada, que receba no máximo um salário mínimo ou piso da categoria, quando existir.
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Exercer uma das ocupações econômicas que são permitidas como MEI.
É possível solicitar a inscrição como MEI e manter vínculo empregatício de carteira assinada, segundo o Governo Federal.
Como se tornar um MEI?
Para se tornar MEI, é necessário realizar o registro empresarial, que regulariza, perante o governo, a situação da pessoa que exerce atividade econômica.
O procedimento é feito no Portal do Empreendedor, no serviço "Formalize-se".
Para começar, entre com seus dados de acesso da conta gov.br, preencha os dados cadastrais solicitados, tanto pessoais quanto do negócio. Aceite a declaração das regras e o Termo de Ciência e Responsabilidade.
O pagamento da taxa DAS/MEI nos prazos determinados garante benefícios previdenciários destinados aos MEIs.
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Como é a profissão de um administrador?
Veja no vídeo do Guia de Profissões tudo sobre a profissão de um administrador:
* Com informações de Agência Brasil
Por Lucas Afonso
Jornalista