Estado de Sítio

O estado de sítio é um mecanismo que estabelece autorização para que os poderes do Executivo sejam ampliados em um curto período de tempo. Esse mecanismo está previsto na Constituição Federal do Brasil e só pode ser estabelecido em contextos emergenciais que são estabelecidos pela lei e só entram em vigor com a aprovação do Congresso Nacional.

O estado de sítio é uma medida que deve ser adotada de maneira cautelosa e, por isso, possui duração de apenas 30 dias, podendo ser estendida de acordo com os critérios da lei. Ao longo de nossa história, o estado de sítio foi imposto por 11 presidentes de diferentes períodos, mas a maioria deles foi da Primeira República.

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Resumo sobre estado de sítio

• O estado de sítio é um mecanismo que permite ampliar os poderes do Executivo Federal.
• Essa é uma medida extrema que só pode ser acionada em cenários específicos que são abordados pela Constituição Federal.
• O estado de sítio só pode ser estabelecido com a aprovação do Congresso Nacional.
• O estado de sítio tem duração de 30 dias, com possibilidade de renovação para mais 30 dias.
• A Primeira República (ou República Velha) foi o período da história republicana do Brasil que mais teve esse mecanismo sendo acionado.

O que é estado de sítio?

O estado de sítio é um mecanismo que suprime, em caráter temporário, algumas liberdades e garantias legais que existem em nosso país. Esse mecanismo está presente na Constituição Federal do Brasil e permite que o Executivo possa estabelecer medidas que sobreponham os poderes do Legislativo e Judiciário, sendo usado em contextos emergenciais.

É um estado ou medida de exceção que é tomada pelo governo, permitindo que o Executivo possa tomar medidas mais drásticas em caráter emergencial e determinando que essas medidas tenham efeito imediato. No Brasil, o estado de sítio só pode ser estabelecido em três situações específicas:

• comoção grave de repercussão nacional;
• fracasso de medidas tomadas no estado de defesa;
• declaração de guerra ou em caso de agressão de força armada estrangeira.

A imposição do estado de sítio só pode ser determinada pelo Congresso Nacional. O presidente que desejar acionar esse mecanismo de exceção deve, primeiramente, consultar o Conselho da República e o Conselho de Defesa e depois encaminhar o pedido para o Congresso Nacional. Uma vez enviado, os congressistas têm cinco dias para votar o pedido, devendo haver maioria absoluta para que entre em vigor.

Entre algumas das medidas que podem ser tomadas durante o estado de sítio estão a suspensão do direito de liberdade de reunião, o estabelecimento de restrições sobre a inviolabilidade de correspondência, ao sigilo das comunicações e à liberdade de imprensa, entre outras.

Quanto tempo dura o estado de sítio?

Na Constituição Federal do Brasil está estabelecido que o estado de sítio pode ser estabelecido por um prazo de 30 dias, podendo ser prorrogado de maneira indefinida por mais 30 dias, em casos de comoção grave de repercussão nacional. Em caso de guerra, o prazo do estado de sítio é indeterminado, podendo ser mantido em curso quanto tempo for necessário.

Estado de sítio no Brasil

Ao longo da história brasileira, o estado de sítio foi adotado algumas vezes.

→ Estado de sítio na Primeira República

O período de nossa história que mais contou com o estabelecimento do estado de sítio foi a Primeira República, que se estendeu de 1889 a 1930. Ao longo dele, nove presidentes estabeleceram o estado de sítio. Vejamos quais foram os presidentes e o período pelo qual o estado de sítio esteve em vigor:

→ Estado de sítio na Era Vargas

O estádio de sítio também foi usado por Getúlio Vargas como ferramenta de controle social e imposição do seu poder. O projeto de político que Getúlio Vargas construiu na década de 1930 visava à centralização do poder e a formação de um governo personalista. Depois da Intentona Comunista, Vargas explorou o “medo vermelho” para suspender as garantias constitucionais no Brasil. Assim, de novembro de 1935 até novembro de 1937, quando ocorreu o Golpe do Estado Novo, o Brasil foi governado por Getúlio Vargas em estado de sítio.

→ Estado de sítio na Quarta República

Houve também o decreto do estado de sítio pelo presidente Nereu Ramos, mantendo o Brasil nesse estado de exceção até que Juscelino Kubitschek assumisse a presidência. Essa foi a última vez que o estado de sítio esteve em vigor no Brasil.

O presidente João Goulart chegou a enviar, em 1963, uma proposta de estado de sítio durante o seu governo para conter a crise política e social que abalava o seu governo. A proposta foi extremamente impopular, sendo retirada pelo governo.

→ Estado de sítio na Nova República

Recentemente, Jair Bolsonaro, marcado por uma tentativa de golpe de Estado após ser derrotado na eleição presidencial de 2022, admitiu que chegou a cogitar o decreto do estado de sítio.

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Estado de sítio x estado de defesa

O estado de sítio e o estado de defesa são estados de exceção distintos:

• Estado de sítio: é um mecanismo de exceção que pode ser acionado em três situações específicas: comoção grave de repercussão nacional; fracasso de medidas tomadas no estado de defesa; declaração de guerra ou em caso de agressão de força armada estrangeira. Deve ser votado no Congresso Nacional e possui duração de 30 dias, podendo ser prorrogado de maneira indefinida por mais 30 dias.
• Estado de defesa: é um mecanismo de exceção que pode ser acionado em contextos emergenciais, especificamente em momentos quando é necessário restabelecer a ordem pública e paz social com grande urgência. O estado de defesa tem duração de 30 dias, podendo ser prorrogada uma única vez para um período também de, no máximo, 30 dias. Para entrar em vigor, o estado de defesa também deve ser votado no Congresso Nacional, devendo obter maioria absoluta para entrar em vigor.

Estado de sítio x estado de emergência

Diferentemente do estado de sítio, o estado de emergência não é um estado de exceção previsto pela Constituição Federal. No entanto, a legislação brasileira prevê o estabelecimento da situação de emergência para situações de calamidade em que ocorreu algum tipo de desastre. Essa situação de emergência pode ser anunciada por governadores e prefeitos brasileiros, contando com o apoio do governo brasileiro em situações do tipo.

A situação de emergência é utilizada como ferramenta para lidar com mais celeridade com situações calamitosas que colocam em risco parcial a vida da população. Para contar com o apoio do governo federal quando isso ocorre, estados e municípios devem formalizar um requerimento ao Poder Executivo Federal.

Estado de sítio na Constituição Federal

O estabelecimento do estado de sítio é uma atribuição garantida pela Constituição Federal, promulgada em 1988. No texto constitucional, essa questão é tratada nos artigos 137 e 141, definindo o que é estado de sítio, estabelecendo a necessidade de justificativa da medida, seus prazos e os efeitos que essa medida extrema pode causar.

Impactos do estado de sítio na sociedade

Entre as medidas que podem ser estabelecidas pelo estado de sítio e o impacto que podem causar no cotidiano das pessoas estão:

• Restrição das liberdades individuais: liberdades como a liberdade de expressão e reunião ficam suspensas durante o estado de sítio.
• Desequilíbrio dos poderes: com o estado de sítio, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário ficam temporariamente desequilibrados, dando mais poderes ao Executivo governar como quiser.
• Autoritarismo e enfraquecimento da democracia: o uso do estado de sítio é uma medida de exceção por ser muito drástica e por facilitar o caminho para o estabelecimento de regimes autoritários.
• Agitação social: a insatisfação causada pelo estabelecimento do estado de sítio pode causar agitação social.

Fontes

BRASIL. Constituição Federal. Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/518231/CF88_Livro_EC91_2016.pdf.

GOMES, Ana Suelen Tossige e MATOS, Andityas Soares de Moura Costa. O estado de exceção no Brasil republicano. Disponível em: https://www.scielo.br/j/rdp/a/GW9B5NMtjfxqzxXqWZWVZfP/?format=pdf&lang=pt.