Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha é um marco legal no Brasil que visa proteger mulheres contra a violência doméstica e familiar, garantindo medidas protetivas, assistência multidisciplinar e ações de prevenção. Sua criação foi impulsionada pela luta de Maria da Penha Maia Fernandes, que sofreu duas tentativas de homicídio por parte de seu marido, levando seu caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), resultando na recomendação de uma legislação específica para proteger mulheres vítimas de violência.

A lei define violência doméstica como qualquer ação ou omissão que cause dano físico, psicológico, sexual, moral ou patrimonial à mulher, e estabelece medidas protetivas, assistência especializada e ações de prevenção para combater essa violência. Em 2023, a lei foi alterada para incluir o uso ampliado de tornozeleiras eletrônicas para agressores, maior celeridade processual, novas medidas protetivas e um atendimento mais integrado às vítimas.

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Resumo sobre a Lei Maria da Penha

• A Lei Maria da Penha, sancionada em 2006, é um marco legal no Brasil que visa proteger mulheres contra a violência doméstica e familiar, garantindo medidas protetivas, assistência multidisciplinar e ações de prevenção.
• A Lei Maria da Penha foi criada após a luta de Maria da Penha Maia Fernandes, que sofreu duas tentativas de homicídio por parte de seu marido.
• A Lei Maria da Penha define violência doméstica como qualquer ação ou omissão que cause dano físico, psicológico, sexual, moral ou patrimonial à mulher, e estabelece medidas protetivas, assistência especializada e ações de prevenção para combater essa violência.
• As alterações de 2023 na Lei Maria da Penha incluem o uso ampliado de tornozeleiras eletrônicas para agressores, maior celeridade processual, novas medidas protetivas e um atendimento mais integrado às vítimas.
• O auxílio às vítimas de violência no Brasil inclui o Disque 180 para denúncias, a Casa da Mulher Brasileira para atendimento integrado, além de centros de referência, abrigos e aplicativos de denúncia para fornecer suporte jurídico, psicológico e social às mulheres.
• Os dados de 2023 mostram que o Brasil registrou altos índices de violência contra a mulher, com mais de 1.300 homicídios, 230 mil agressões físicas e 70 mil casos de violência sexual, destacando a necessidade de políticas públicas eficazes e aplicação rigorosa da Lei Maria da Penha.

O que é a Lei Maria da Penha?

A Lei Maria da Penha, formalmente conhecida como Lei nº 11.340, foi sancionada em 7 de agosto de 2006 no Brasil. Essa lei é um marco no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, oferecendo um sistema de proteção robusto para vítimas de violência.

Ela recebeu esse nome em homenagem a Maria da Penha Maia Fernandes, uma mulher que sofreu duas tentativas de homicídio por parte de seu marido e lutou por mais de 20 anos para que ele fosse condenado. A Lei Maria da Penha visa garantir a proteção das mulheres em situação de violência, promovendo a punição dos agressores e a implementação de políticas públicas voltadas à prevenção e assistência às vítimas.

História da criação da Lei Maria da Penha

A criação da Lei Maria da Penha está diretamente ligada à história de Maria da Penha Maia Fernandes. Em 1983, Maria da Penha, uma farmacêutica cearense, foi vítima de duas tentativas de homicídio por parte de seu marido, Marco Antonio Heredia Viveros. Na primeira tentativa, ele atirou nas costas dela enquanto ela dormia, deixando-a paraplégica. Na segunda tentativa, ele tentou eletrocutá-la e afogá-la. Mesmo com as evidências claras dos crimes, Marco Antonio permaneceu em liberdade por quase duas décadas devido à lentidão do sistema judiciário brasileiro.

Indignada com a impunidade, Maria da Penha levou seu caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA). Em 2001, a CIDH condenou o Brasil por negligência e omissão em relação à violência doméstica e recomendou a criação de uma legislação específica para proteger as mulheres. Esse foi o pontapé inicial para a elaboração da Lei Maria da Penha, que foi finalmente sancionada em 2006, representando um avanço significativo na luta contra a violência doméstica no Brasil.

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O que diz a Lei Maria da Penha?

A Lei Maria da Penha estabelece uma série de medidas para prevenir e combater a violência doméstica e familiar contra a mulher. Ela define a violência doméstica como qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial à mulher. A lei abrange cinco tipos principais de violência: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.

A Lei Maria da Penha também introduz mecanismos legais para proteger as vítimas, incluindo:

• Medidas protetivas de urgência: são ordens judiciais que podem obrigar o agressor a se afastar da vítima, proibir qualquer tipo de contato e obrigá-lo a sair do domicílio compartilhado.
• Assistência multidisciplinar: assegura às vítimas atendimento especializado em delegacias de polícia, assistência jurídica, serviços de saúde e redes de apoio.
• Ações de prevenção: promove campanhas educativas e de conscientização sobre a violência contra a mulher.
• Procedimentos judiciais específicos: cria varas de justiça especializadas em violência doméstica e familiar contra a mulher.

Novidades na Lei Maria da Penha (alteração da lei em 2023)

Em 2023, a Lei Maria da Penha passou por alterações significativas que reforçaram ainda mais a proteção às mulheres. Entre as principais mudanças, destacam-se:

• Monitoramento eletrônico do agressor: foi ampliada a utilização de tornozeleiras eletrônicas para monitorar agressores que descumprirem medidas protetivas de urgência.
• Maior celeridade processual: as medidas protetivas passaram a ter um prazo máximo para serem analisadas pelo judiciário, garantindo uma resposta mais rápida e eficaz.
• Ampliação das medidas protetivas: incluiu novas possibilidades de medidas protetivas, como a suspensão do porte de armas do agressor e a obrigatoriedade de frequência em programas de reeducação.
• Atendimento integrado: fortaleceu a integração dos serviços de assistência social, saúde, segurança pública e justiça para atender as vítimas de forma mais completa e eficiente.

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Auxílio às vítimas de violência doméstica

O Brasil desenvolveu uma série de iniciativas e serviços para apoiar as vítimas de violência doméstica, destacando-se a criação de canais de denúncia e centros de acolhimento especializados.

• Criação do Disque 180

O Disque 180 é um serviço de utilidade pública criado em 2005 pelo governo brasileiro para atender mulheres em situação de violência. Esse serviço oferece orientações sobre direitos, procedimentos legais e serviços de apoio, além de registrar denúncias de violência.

O Disque 180 funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana, e as ligações são gratuitas. Além de ser um importante canal de denúncia, o 180 também realiza encaminhamentos para a rede de proteção e assistência social, garantindo que as vítimas recebam o suporte necessário.

• Criação da Casa da Mulher Brasileira

A Casa da Mulher Brasileira é um projeto iniciado em 2013 que visa oferecer um atendimento integrado e humanizado às mulheres vítimas de violência. Esses centros reúnem em um único espaço diversos serviços especializados, incluindo:

• Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam): para registrar ocorrências e solicitar medidas protetivas.
• Defensoria Pública: para fornecer orientação e assistência jurídica.
• Ministério Público: para acompanhamento e proteção judicial.
• Serviços de saúde: atendimento médico e psicológico.
• Serviços de assistência social: acompanhamento e suporte social.

O objetivo da Casa da Mulher Brasileira é facilitar o acesso das vítimas a diversos serviços, reduzindo o tempo de espera e aumentando a eficácia do atendimento.

Além do Disque 180 e da Casa da Mulher Brasileira, outras iniciativas importantes incluem:

• Centro de Referência da Mulher: oferece atendimento psicológico, social e jurídico para mulheres em situação de violência.
• Abrigos e casas de passagem: proporcionam um local seguro para mulheres e seus filhos que precisam se afastar do agressor.
• Aplicativos de denúncia: ferramentas digitais, como o aplicativo “SOS Mulher”, permitem que as vítimas denunciem a violência de forma rápida e segura.

Dados da violência contra a mulher no Brasil

A violência contra a mulher é um problema grave e persistente no Brasil. Os números são alarmantes e refletem a necessidade contínua de políticas públicas eficazes e uma aplicação rigorosa da Lei Maria da Penha.

De acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em 2023 os índices de violência contra a mulher continuaram altos:

• Homicídios: o Brasil registrou uma média de 1.300 homicídios de mulheres em contexto de violência doméstica e familiar.
• Agressões físicas: mais de 230 mil casos de agressões físicas contra mulheres foram registrados pelas autoridades policiais.
• Violência sexual: foram notificadas cerca de 70 mil ocorrências de violência sexual, incluindo estupros e tentativas de estupro.
• Medidas protetivas: o número de medidas protetivas concedidas aumentou significativamente, demonstrando maior confiança das vítimas no sistema de justiça.

Um desafio significativo no combate à violência contra a mulher é a subnotificação. Muitas vítimas não denunciam os abusos devido ao medo, vergonha ou dependência financeira do agressor. Estudos indicam que apenas uma pequena fração dos casos de violência chega ao conhecimento das autoridades, o que torna os números oficiais uma subestimativa do real problema.

Créditos das imagens

^[1] Senado Federal / Wikimedia Commons

^[2] Flickr / Wikimedia Commons

Fontes

AMARAL, Luana et al. Violência doméstica e a Lei Maria da Penha: perfil das agressões sofridas por mulheres abrigadas em unidade social de proteção. Disponível em: https://www.scielo.br/j/ref/a/hhpBZPY3scgf4Q7KLKRD4Kf/?format=pdf&lang=pt

BORGES, Lessinger. Violência Contra a Mulher: Perfil dos Envolvidos em Boletins de Ocorrência da Lei Maria da Penha. Disponível em: https://dialnet.unirioja.es/servlet/articulo?codigo=5631467